DOC. 205.7710.4002.0200

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Defensoria pública. Representação na localidade. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - Com a superveniência de sentença absolutória, houve a perda de objeto do recurso, que visava à declaração de nulidade da audiência por ofensa ao princípio do defensor público natural.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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