Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 80, de 12/01/1994

Art. 128º


Art. 128

- São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;]

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;

III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - (VETADO)

VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. VI).

Redação anterior: [VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;]

VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. VIII).

Redação anterior: [VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;]

IX - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

Parágrafo único - Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 4001147-68.2026.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E CRIMES NÃO IMPEDITIVOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO MAJORADO PRATICADO ANTES DA LEI 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Penal) - Apelação Criminal 0801387-29.2023.8.14.0007 - PA - Rel.: Desª. Patricia de Oliveira Sa Moreira - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O ACUSADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORATIVAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E APREENSÃO DA RES FURTIVA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 1.214/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. PENA-BASE REDUZIDA. FRAÇÃO DE 1/6. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA QUANDO COMPROVADO O USO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DETRAÇÃO. CPP, art. 387, § 2º. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CP, art. 33, § 3º. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Penal) - Apelação Criminal 0800562-56.2021.8.14.0007 - PA - Rel.: Desª. Patricia de Oliveira Sa Moreira - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NÃO ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. NULIDADE RESTRITA AO QUESITO VICIADO. DECOTE DA QUALIFICADORA SEM SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002779-37.2021.8.19.0017 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 03/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU PRESO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0119292-70.2019.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA EDNA MARTINS - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5510682-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO EM UTI. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL AFASTADO. TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0124474-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO POR MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO POLO DE FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES EM ESCALA RELEVANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO IDÔNEO E DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO PERANTE O JUÍZO A QUO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0898511-21.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA A ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO NÃO INICIADO. PREJUÍZO CONCRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO APELADO À APELAÇÃO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1509346-86.2026.8.26.0454 - São Paulo - Rel.: Des. Silmar Fernandes - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS INQUISITORIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0062774-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.