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851 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Júri. Alegação de nomeação de defensor dativo antes de intimar a defensoria pública para atuar nos autos. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
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852 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defensoria pública da União. Writ, de próprio punho, indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável. Remessa dos autos para a defensoria prestar assistência jurídica ao paciente. Agravo improvido.
1 - Conforme julgado desta Corte, «Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - O indeferimento liminar do presente mandamus, impetrado de próprio punho e sem a neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ESTÁGIO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Defensora Pública do Estado de São Paulo visando a averbação de 410 dias de estágio realizado no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço público para todos os fins. Alegação de violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e princípio da isonomia. Sentença denegatória mantida. O tempo de estágio, conforme disciplinado pela Lei Complementar 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada que negou provimento agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Prerrogativa. Defensoria pública. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II. Na hipótese, a defensoria pública do estado de São Paulo foi intimada em 31/03/2022 (fl. 521). O decurso do prazo legal teve início em 01/04/2022 (sexta- feira), pela contagem normal o prazo em dobro expiraria no dia 11/04/2022 (segunda-feira). Prerrogativa conferida à defensoria pública, porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 18/04/2022 (fl. 535), fora, portanto, do prazo legal, como certidão de fl. 536.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Intimação da defensoria pública na audiência de julgamento. Apelação intempestiva. Nulidade configurada. Necessidade de intimação pessoal com vista dos autos. Lei 1.060/1950, art. 5º. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Hipótese na qual a Corte Estadual entendeu ser intempestivo o recurso de apelação interposto, considerando que a intimação da Defensoria Pública se deu na audiência em que foi proferida a sentença. 2. A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente, com vista dos autos, ainda que presente à audiência na qual foi proferida sentença, em atendimento ao disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que seja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda que versa sobre a realização de procedimento cirúrgico (Artroplastia total de joelho esquerdo). Autor assistido pela Defensoria Pública do Estado. Condenação do Município de Nova Friburgo ao pagamento de R$500,00 a título de honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários que foram arbitrados na forma do art. 85, §8º, do CPC, e merecem manutenção. Recurso desprovido.
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858 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido
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859 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda que versa sobre o fornecimento de insumos para a demandante, portadora de Diabetes Mellitus, tipo 01. Autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. Condenação do Município de Nova Friburgo ao pagamento de R$300,00 a título de honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários que foram arbitrados na forma do art. 85, §8º, do CPC, merecem manutenção. Recurso desprovido.
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860 - STJ. servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.
1 - A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC/73, art. 543-C firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. 2 - «Não se pode falar em violação à coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem.» (AgInt no REsp 1546228/AL, Rel. Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Parte assistida pela defensoria pública. Sanção pecuniária mantida.
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862 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausente manifestação sobre matéria oportunamente indicada. Prequestionamento. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Parâmetros. Tabela da oab. Aplicação. Convocação do advogado e impossibilidade de prestação do serviço pela defensoria pública. Requisitos não configurados.
«1 - A ausência de manifestação quanto ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, apesar do questionamento feito oportunamente pela parte na apelação e nos embargos declaratórios, autoriza o juízo quanto ao prequestionamento da matéria, na forma do CPC/2015, art. 1.025. 2 - A Lei 1.060/1950 autorizou o peticionamento da assistência judiciária ao juiz, que, deferindo o benefício, determinará a indicação de advogado pela Defensoria Pública. Apenas excepcionalmente será adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.
«1. A pretensão de requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação, não encontra amparo nas normas processuais penais. 2. Não existe a obrigação de requisição do réu preso para a realização de entrevista reservada com seu defensor, antes da apresentação da defesa prévia. Desta forma, na impossibilidade de ser atendida a pretensão, cabe ao defensor promover o contato com o preso, inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.
«1. A pretensão de requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação, não encontra amparo nas normas processuais penais. 2. Não existe a obrigação de requisição do réu preso para a realização de entrevista reservada com seu defensor, antes da apresentação da defesa prévia. Desta forma, na impossibilidade de ser atendida a pretensão, cabe ao defensor promover o contato com o preso, inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, III. IMPRESCINDÍVEL, CONFORME §1º DO CPC/2015, art. 485, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIA FRUSTRADA, NO CASO CONCRETO, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELOS CORREIOS. DEMANDANTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NECESSÁRIA E NÃO PROVIDENCIADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Lei Complementar 80/94, art. 128. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO E. TJERJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO
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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO ANTE A SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE VISA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA, QUAL RESTOU IRRECORRIDA, E PORTANTO, PRECLUSA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOGO A ESTE NÃO PODE IMPOR CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DAQUELE CENTRO DE ESTUDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO STJ E SUMULA 80 DO TJ/RJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal da defensoria pública atuante nos tribunais superiores. Alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal do defensor responsável para oferecimento de contrarrazões. Ilegalidade não evidenciada. Qualificadora sobejante do delito de homicídio. Emprego como agravante. Possibilidade. Previsão legal. Agravo improvido.
«1 - A intimação pessoal da Defensoria Pública atuante nos Tribunais Superiores constitui o termo inicial do prazo para oferecimento das contrarrazões, devendo as disposições organizacionais ficar a cargo de seus membros, diante dos princípio da unidade e indivisibilidade. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença - motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima - , a primeira pode ser considerada pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de nulidades por falta de intimação da defensoria pública com vistas dos autos e do acusado. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 523/STF. Recurso desprovido.
1 - É cediço que o recebimento dos autos com vistas perfectibiliza a intimação pessoal da Defensoria Pública, a teor da Lei Complementar 80/1994. 2 - Na hipótese, porém, em que pese não ter ocorrido a intimação com a remessa dos autos ao órgão defensor, a Defensoria Pública foi intimada acerca da data da realização da ouvida da testemunha, tendo comparecido e participado do ato, sem levantar oportunamente tal nulidade, insurgindo-se em audiência apenas em relação à ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva da apenada sem a presença de advogado. Assistência da defensoria pública durante o procedimento e apresentação de defesa escrita. Demonstração do prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que, além de o writ ter sido impetrado em substituição ao recurso adequado, não se evidencia, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 210 do RISTJ). 2 - Hipótese em que foi atribuída falta disciplinar de natureza grave à ora agravante, mas esta, apesar de devidamente assistida pela Defensoria Pública durante o procedimento, não foi interrogada na presença de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Apelação interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE) em face da sentença que condenou apenas o Município de Duque de Caxias ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00, afastando a condenação do Estado do Rio de Janeiro e a aplicação do percentual sobre o valor atualizado da causa. O recurso pleiteia a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa, ou no mínimo 10%, e a condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACORDO FIRMADO. VALIDADE DA AVENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE, NÃO OBSTANTE SEJA EXIGIDA PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO, PRESCINDE DA PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. EVENTUAL VÍCIO DO CONSENTIMENTO, SE HOUVER, QUE PODERÁ SER OBJETO DE DEMANDA FUTURA E PRÓPRIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO art. 487, III,
b do CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS, A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI 11.419/2006 E 270 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES:
EAREsp. Acórdão/STJ, AgRg no HC 720.369/SC, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Intimação regular da sentença. Inércia de defensor constituído. Convocação da defensoria pública para patrocinar a defesa. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso presente, o advogado constituído pelo paciente foi devidamente intimado da senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 dias, consoante arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Não obstante, tratando-se de atuação da Defensoria Pública, deve ser contado em dobro. 2 - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 CPP, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJCE. Embargos de declaração em agravo interno. Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Omissão no julgado. Inexistência. Tentativa de rediscussão da causa. Impossibilidade na via eleita. Súmula 18/TJCE. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Cuida-se de Embargos de Declaração manejados pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em face de ACÓRDÃO proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que, acolhendo por unanimidade o voto do Relator, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, mantendo o decisum de primeiro grau, inclusive na parte que deixou de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública Estadual. 2. A teor do CPC/2015, art. 1.022, cabe recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Proposta de overruling. Súmula 421/STJ. Descabimento. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Mesmo ente federativo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no contexto da autonomia funcional e administrativa. Agravo não provido.
«1 - Tratando-se de instituto processual de origem correicional, e não havendo expressa previsão normativa, não se admite a utilização da reclamação com o propósito de provocar a Corte a promover a superação de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - A Corte Especial, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, concluiu que o recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo especial, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», é o agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 931/STJ. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EM FAVOR DE ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Lucas Alves de Oliveira relativamente à pena de multa, com fundamento em sua hipossuficiência financeira, presumida por ser assistido pela Defensoria Pública. A controvérsia reside na alegação de ausência de comprovação concreta da incapacidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a extinção da punibilidade em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Necessidade de requerimento. Agravo não provido.
«1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Aclaratórios aviados pela defensoria pública. Não cabimento. Réu com patrono constituído. Falta de representação processual. Embargos não conhecidos.
«1. Sendo o acusado patrocinado por advogado particular, com procuração juntada aos autos, não há representação processual para a Defensoria Pública atuar, mormente se ausente ato judicial de nomeação para que se patrocine os interesses do acusado no curso da ação penal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preparo não demonstrado. Defensoria pública do estado nomeada curadora especial de litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor.» (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processual civil. Preparo. Ausência. Patrocínio da defensoria pública. Gratuidade da justiça. Condições para o benefício. Comprovação. Necessidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Defensoria pública. Remoção. Ajuda de custo. Cabimento.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o STJ pacificou o entendimento de que é devida a ajuda de custo para os Magistrados que são removidos a pedido; e b) os membros da Defensoria Pública Federal também fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, pois somente podem obter o deslocamento se for a pedido, por promoção ou em decorrência de pena disciplinar, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade. 2. Esta Turma desproveu o recurso c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa da defensoria pública.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes: REsp 1.275.620/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; REsp 1.264.116/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turmas, DJe 13/04/2012; REsp 1.106.515/MG, Rel. Min. Arnaldo Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Apelação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do apelante rejeitada. A nulidade relativa somente se reconhece quando demonstrado efetivo prejuízo. No caso, não houve prejuízo ao apelante, que interpôs recurso de apelação tempestivamente. Possibilidade de condenação do ente estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF, consolidado no julgamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Transferência de presos. Indeferimento sob o argumento de que é atribuição do poder executivo. Tese afastada pela suprema corte em repercussão geral. Determinação de enfrentamento das alegações da defensoria pública pelo juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
1 - O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para indeferir o pleito da Defensoria Pública segundo o qual a determinação de transferência de presos ensejaria indevida ingerência do Poder Judiciário em esfera de competência do Poder Executivo foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 592.581, de relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em repercussão geral. 2 - Afastada a impossibilidade de apreciação das alegações da Defensor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS AJUIZADA PELO GENITOR, RAFAEL AVERSA JUNIOR, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO FILHO MAIOR, PEDRO (ATUALMENTE COM 21 ANOS). DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA AO 98, § 3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE DEFERIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AUTOR. REQUER A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO À GRATUIDADE DEFERIDA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AUTOR QUE MERECE AMPARO. NÃO SE PRESUME, EM FAVOR DO REVEL, A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE LHE FOSSE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ARESP 10.183/MG). GRATUIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA SUA CONCESSÃO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. GRATUIDADE QUE DEVE SER REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA, A TEOR DO CPC, art. 99. É VEDADO AO MAGISTRADO RECONHECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, A SUSPENSÃO DECORRENTE DO CPC, art. 98, § 3º, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Ausência de preparo. Oportunização de regularização não atendida. Patrocínio pela defensoria pública. Inexistência de concessão de gratuidade automática. Ausência de decisão concessiva nas instâncias anteriores.
«I - Na origem trata-se de ação buscando a promoção de posto. Na sentença extinguiu-se o processo. No Tribunal, reformou-se a decisão para o fim de determinar o seu prosseguimento. Não se conheceu do recurso especial da parte agravante diante da falta de preparo. O recurso do Ministério Público Federal não foi conhecido diante da intempestividade. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJRJ. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do processo por abandono. Assistência da Defensoria Pública. Pedido de intimação pessoal do autor. art. 186, §2º do CPC. Prerrogativa institucional. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Loides Gomes de Sena, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí, o fornecimento do medicamento Alenia 12/400 mcg, necessário ao tratamento de asma crônica. 2. O juízo de origem entendeu caracterizado o abandono processual, diante da ausência de manifestação da parte autora, mesmo após deferido o pedido da Defensoria Pública de sobrestamento para contato com a assistida. 3. A Defensoria alegou que requereu expressamente a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, tendo enfrentado dificuldades para localizá-la, sem que o juízo tenha acolhido o pedido antes de extinguir o feito. II ¿ Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em saber se, diante da regra contida no CPC, art. 186, § 2º, o juízo deveria ter promovido a intimação pessoal da parte autora, antes de extinguir o processo por abandono. III ¿ Razões de decidir: 5. O art. 186, §2º, do CPC/2015 estabelece que, sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, deve ser pessoalmente intimada quando o ato processual depender de providência ou informação que só ela possa prestar. 6. A jurisprudência do STJ (RMS 64.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi) reconhece que tal prerrogativa decorre do princípio do acesso à justiça e da função institucional da Defensoria, devendo ser observada também nos casos de atuação por defensor dativo. 7. A sentença que extingue o processo por abandono, sem a prévia intimação pessoal da parte assistida, configura grave cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, impondo sua nulidade. 8. O juízo a quo, ao não apreciar o requerimento de intimação pessoal formulado pela Defensoria Pública, descumpriu obrigação legal expressa, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa da parte autora. IV ¿ Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com observância da prerrogativa prevista no art. 186, §2º do CPC. Tese de julgamento: «É nula a sentença que extingue o processo por abandono sem que haja intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, conforme exigido pelo art. 186, §2º do CPC. A medida constitui prerrogativa essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa no âmbito da assistência judiciária gratuita.»
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891 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Ausência de pagamento da pena de multa. Presunção relativa de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Ônus do Ministério Público de afastar a presunção. Tema 931/STJ revisitado. Manutenção da extinção da punibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de SP contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de condenado ao pagamento de multa criminal, sob o fundamento de que, sendo o réu assistido pela Defensoria Pública, presume- se sua hipossuficiência econômica. Alega-se violação dos CP, art. 32 e CP art. 51, sustentando que a extinção da punibilidade sem a satisfação da multa depende de prova inequívoca da impossibilidade financeira do conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ineficiência da defesa. Não apresentação de agravo em recurso especial pela defensoria pública. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do CPP, CPP, art. 574, caput, e da jurisprudência pátria, a falta de interposição de recurso pela Defensoria Pública, por si só, não é causa de nulidade do process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.
«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. 2. É certo que, a teor do disposto no Lei 8.060/1950, art. 16, quando o defensor incumbido de prestar assistência judiciária for integrante de entidade de direito público ou sua outorga ocorrer na ocasião ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição. Acusada defendida por advogado particular. Omissão na apresentação de alegações finais. Ré não encontrada no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Nomeação da defensoria pública. Expedição de ofício para o oferecimento de memoriais. Ausência de intimação pessoal com vista dos autos. Inércia do órgão de assistência judiciária. Designação de defensor dativo para atuar no feito. Ausência de prejuízos à recorrente. Eiva não caracterizada.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. Na espécie, embora não haja nas peças processuais que instruem o reclamo notícias de que a Defensoria Pública tenha sido pessoalmente intimada com vista dos autos para que oferecesse alegações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.
«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. 2. No caso, o defensor nomeado no interrogatório, integrante da aludida instituição, não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação ao advogado que o fez, não consta nos autos nomeaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STF. Recurso extraordinário. Tema 607/STF. Julgamento do mérito. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Direito Processual Civil e Constitucional. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Discussão acerca da constitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 5º, II com a redação dada pela Lei 11.448/2007, e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VII e VIII com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Repercussão geral reconhecida. Emenda Constitucional 45/2004. Emenda Constitucional 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, art. 81 e CDC, art. 103. Lei 11.44/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Repercussão geral reconhecida Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).
«Tese 607/STF -Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.Tese jurídica fixada: - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. LXXIV; bem como da CF/88, art. 59, CF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023. Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO. - A
correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo» no indeferimento de intimação pessoal do autor, assistido pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dele.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor- Recurso da Defensoria Pública visando a extensão do perdão judicial com relação a uma das vítimas fatais, que seria amigo íntimo do apelante- Benefício já alcançado pelo recorrente com relação à esposa falecida no mesmo evento- Ausência de prova a indicar especial sofrimento com relação à perda do amigo- Amizade íntima não confirmada por testemunhas e tampouco outros meios de prova- Vídeos, fotografias...- Causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, IX não caraterizada- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido
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