Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.0763.2002.4600

651 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acolhimento institucional de menor. Desnecessidade nomeação da defensoria pública para atuar como curadora especial quando os interesses do menor já estão resguardados pelo Ministério Público. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido da desnecessidade de nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados pela atuação do Ministério Público. Entendimento da Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4280.7003.4700

652 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de julgamento do recurso de apelação, configura nulidade do julgado, pois cerceado o direito de defesa ... ()

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Doc. 241.0260.5116.7792

653 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento. Resp 1108013/rj. Representativo de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual em caso de atuação em face da Fazenda Pública Municipal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0445.1828

654 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. CPC/2015, art. 889, II. Intimação pessoal. Devedor. Desnecessidade. Lei 8.953/1994. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 513, § 2º. CPC/1973, art. 687.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola o , § 1º, IV a VI, e CPC/2015, art... ()

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Doc. 103.1674.7327.1300

655 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Legitimidade. Alegação de morte de empregado por ação de benzeno. Doença profissional. Ação indenizatória movida pelo Ministério Público Estadual como substituto da autora. Admissibilidade. Defensoria pública. Ausência de prova da existência do órgão. Crime em tese. Pessoa pobre. CPP, art. 68.

«O entendimento jurisprudencial do STJ, na esteira de precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que inexistindo Defensoria Pública organizada, prevalece a legitimidade do Ministério Público para, nos termos do , promover ação indenizatória de cunho civil objetivando o ressarcimento por danos causados em decorrência de prática criminosa, ainda que «em tese».»

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Doc. 200.2815.0003.8200

656 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo não comprovado. Deserção.

«1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por deserção. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 176.8582.9003.1200

657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento sentença. Honorários advocatícios devidos à dpu. Defensoria pública União. Confusão. Condenação expressa no título executivo transitado em julgado. Impugnação à rpv.

«I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, extingue-se a obrigação. II - Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Súmula 421/STJ. III - Sendo o crédito extinto na sua origem, porque há confusão entre as pessoas da mesma ... ()

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Doc. 167.8340.0000.0000

658 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (, § 2º), por força, da CF/88 (Emenda Constitucional 45/2004) . 2. O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no , XXXV, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição d... ()

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Doc. 166.4461.7000.0100

659 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (, § 2º), por força, da CF/88 (Emenda Constitucional 45/2004) . 2. O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no , XXXV, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição d... ()

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Doc. 634.8722.9678.0112

660 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CARTA MANUSCRITA. PEDIDO NÃO FORMATADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O requerente ajuizou Revisão Criminal, por meio de carta manuscrita, visando à reforma de sentença condenatória proferida no processo 5015062-06.2018.8.21.0001. 1.2 Determinada vista à Defensoria Pública, sobreveio manifestação técnica informando a impossibilidade de formatar o pedido, ante a ausência de fundamentos jurídicos que autorizassem o manejo da revisão. 1.3 A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ação revisional. II. QUESTÕES ... ()

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Doc. 157.5524.3002.6900

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios. Ausência de defensoria pública. Ônus do estado. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita» (AgRg no REsp 1503348/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015). 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()

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Doc. 145.4863.9007.4600

662 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Indeferimento. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Entendimento pacífico é no sentido de que a Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.8360.5002.3300

663 - STJ. Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, traços que os aproxima da Advocacia privada. Ao lado dessas semelhanças, observam-se inúmeras e substanciais diferenças: a carreira está sujeita a regime jurídico e estatuto específicos; os defensores submetem-se à fiscalizaçã... ()

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Doc. 280.2484.3985.4963

664 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Home Care para paciente com mal de Alzheimer. Perícia médica que atestou a dependência da parte para os atos cotidianos (alimentação, higiene pessoal, transferência). Assistência que não exige serviço especializado de enfermagem. Necessidades que não se equiparam à continuidade de internação hospitalar no lar. Serviço de cuidador que atende às necessidades da enferma. Consulta médica mensal e fisioterapia semanal em domicilio. Pedido atendido na sentença e mantido. Honorários advocatícios à defensoria publica. Cabimento. Apelação provida em parte.

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Doc. 103.1674.7487.3300

665 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal em dobro. Defensor público. Advogado dativo não pertencente aos quadros da Defensoria Pública. Prazo comum. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assistência Judiciária, não se estendendo à parte, beneficiária da justiça gratuita, mas representada por advogado que não pertence aos quadro da Defensoria do Estado, sendo irrelevante a existência de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.»

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Doc. 158.5100.9006.5400

666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência, falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de intimação da defensoria pública acerca da data das inquirições no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Eiva inexistente.

«1. Ao interpretar o , este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. O referido verbete sumular não se restringe aos advogados particulares, aplicando-se, também, à Defensoria Pública. Precede... ()

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Doc. 806.7297.2440.0049

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE OS INCISOS DO art. 85, §2º, DO CPC/2015, APLICÁVEL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.3743.4016.0000

668 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial. Inconformismo do exeqüente, parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (representado pela Defensoria Pública). Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º, combinado com a Lei 1060/50. Ausência de profissional da Defensoria Pública habilitado a confeccionar os cálculos aritméticos de que depende a parte hipossuficiente, técnica e financeiramente, para mover a ação executiva. Necessidade de prestação gratuita e integral do benefício da assistência judiciária. Recurso provido.

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Doc. 654.7550.7904.1290

669 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. RE 855.178 (Tema 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Honorários em favor da Defensoria Pública. Possibilidade de arbitramento por equidade. Objeto da ação que se presta à tutela do direito à saúde, dotado de valor inestimável. Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ. Valor majorado por equidade. Recurso da Defensoria Pública provido em parte e recurso da Fazenda e reexame necessário improvidos

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Doc. 211.2131.2259.4933

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente intimada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Acerca da alegação de ausência de intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão da apelação, vale lembrar que «a jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiç... ()

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Doc. 157.9580.2004.9000

671 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de nomeação de outro advogado pelo réu após a renúncia do patrono constituído. Paciente citado para constituir novo defensor. Indicação da defensoria pública para atuar no feito. Mácula não caracterizada.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do paciente porque, devidamente citado, deixou de indicar profissional para patrocina-lo em juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração.»

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Doc. 336.5426.9446.7783

672 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) o valor cobrado é inferior a 1.200 UFESP (Lei Estadual 17.843/23), o que autorizaria a dispensa da cobrança; (ii) o agente é hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (iii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Agravo desprovido

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Doc. 815.6770.5742.8690

673 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) o valor cobrado é inferior a 1.200 UFESP (Lei Estadual 17.843/23), o que autorizaria a dispensa da cobrança; (ii) o agente é hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (iii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Agravo desprovido

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Doc. 173.0655.1000.9200

674 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Ausência de comprovação. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstas em lei. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.8520.6003.4800

675 - STJ. Processual civil. Atuação de defensor dativo. Inexistência de defensoria pública ou quadro insuficiente ao atendimento da população. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumento trazido apenas em recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

«1 - Não se pode conhecer do argumento de exorbitância dos honorários fixados, porquanto o tema não foi tratado no Recurso Especial, constituindo-se inovação recursal. 2 - Quanto à alegação de haver defensor público oficial na localidade, o que implicaria em nulidade da nomeação do dativo, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consignou pela inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço. Dessa forma, impossível reanalisar ... ()

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Doc. 515.9422.9163.5330

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO SEM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE IMPÔS A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,§1º DO CPC. SÚMULA

221 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.2200.8387.2470

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu foragido por mais de 8 (oito) meses. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 150.7163.1006.0500

678 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Defensoria pública. Contagem em dobro. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a Defensoria Pública. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 25/9/2014 e a petição dos embargos foi protocolizada somente em 30/9/2014, portanto intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 602.4052.1688.3009

679 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretendida cassação da r. decisão judicial para declaração de extinção da punibilidade referente à multa, com cancelamento da penhora. Agravante condenado por tráfico de drogas. Ausência de informações sobre o cumprimento da pena corporal, cuja purga é indispensável à eventual extinção do processo executório. Necessário comprovar, ainda, a impossibilidade de adimplir a multa. Hipossuficiência que não se toma por puramente presumida só à vista da assistência judiciária... ()

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Doc. 155.7473.4007.0300

680 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual - a intimação do defensor públic... ()

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Doc. 190.0583.3001.5800

681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de intimação pess... ()

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Doc. 170.2271.7002.8600

682 - STJ. Civil. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Defensoria pública. Prazo. Prerrogativa legal de intimação pessoal.

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 07/01/2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial para a contagem do prazo recursal para parte representada pela Defensoria Pública do Estado. 3. Ausente o vício do , II, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embarg... ()

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Doc. 167.1673.3001.5800

683 - STJ. Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. 2.... ()

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Doc. 125.7444.0000.4600

684 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 433/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rio previdência. Honorários advocatícios. Confusão. Pagamento em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. CCB/2002, art. 381. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 433/STJ - Sustenta a contrariedade ao disposto no , ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.Tese jurídica firmada: - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pú... ()

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Doc. 241.1081.0139.7282

685 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 166.5423.1000.4400

686 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Defensoria pública estadual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento contra a Fazenda Pública que a remunera. Súmula 421/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento de medicação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o ora requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O Estado de Rondônia interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmand... ()

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Doc. 147.5943.3018.7800

687 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de arbitramento e antecipação da verba honorária em função da curadoria. Descabimento. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de múnus público. Verba sem natureza de despesa processual não pode ser suportada pela autora. Recurso improvido.

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Doc. 221.1291.1832.0280

688 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Defensoria pública. Ilegitimidade ativa. Agravo improvido

1 - A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2 - Hipótese em que se trata, na origem, de ação de reintegração de posse proposta por empresa de energia contra particulares, em que foi deferido o pe... ()

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Doc. 155.7491.5007.9700

689 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo para julgamento. Demora imputada à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Aplicação.

«1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ. 2. Hipótese em que o paciente ingressou com revisão criminal de próprio punho perante o Tribunal de origem, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública em 30/11/2013 e somente devolvidos à Vara de origem em 28/04/2015. 3. Demonstrado que a demora no processamento do feito revisional adveio exclusivamente da defesa, inexiste ilegalidade a reparar... ()

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Doc. 156.3501.8006.6500

690 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Tratamento de saúde. Honorários. Entes federativos diversos. Cabimento. Redução do valor. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que são devidos honorários em favor da Defensoria Pública, quando esta atua contra ente federativo diverso do qual é parte integrante, conforme estabelece a Súmula 421/STJ, não se podendo excluir a fixação de honorários sob o argumento de que a demanda configura judicialização de massa. 2. Estabelecidos os honorários em patamar razoável e proporcional, não há motivos para sua alteração nesta ... ()

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Doc. 174.1643.6002.1200

691 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nomeação da defensoria pública. Solicitação do réu. Alegação de que não solicitou. Ausência de prova pré-constituída. 2. Autos encaminhados à defensoria pública. Apresentação de defesa prévia. Constituição de advogado particular. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. 3. Ausência de prejuízo. Não arrolamento de testemunhas. Não realização de perícias. Alegação vaga. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente informou, no momento de sua citação, que gostaria de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à referida instituição para apresentação da defesa prévia. A informação trazida no recurso, no sentido de que o recorrente se manifestou de forma diversa, ou seja, no sentido de que iria constituir patrocínio particular, não encontra respaldo nas informações que acompanham o recurso. Assim, a falta de documento que ... ()

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Doc. 231.0021.0423.9311

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravoregimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a . 2 - Nos termos do , I, os prazos da Defensoria Pública devem ser contados em dobro. 3 - Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública ocorreu ... ()

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Doc. 210.8200.9697.6680

693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. Necessidade.

1 - Os arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, estabelecem que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos atos do processo, em qualquer grau de jurisdição. 2 - No presente caso, após compulsar os autos, verifica-se que a Defensoria Pública, patrocinadora da agravante, não foi intimada pessoalmente do v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no recurso de apelação do INSS (fl. 116), ao qual ... ()

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Doc. 168.3861.6002.5000

694 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Audiência. Defensoria pública intimada. Ausência. Nomeação de advogado ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no 2. In casu, o Juízo singular, por todos os meios disponíveis, tentou convocar o patrono constituído, Defensoria Pública, para a participação na audiência de instrução. Isso porque a defesa restou devidamente intimada do ... ()

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Doc. 196.6163.2006.2000

695 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reconhecida a tempestividade do agravo. Nomeação de defensor dativo para patrocinar o réu. Advogado designado quando ainda não havia defensoria pública instalada na comarca. Nulidade inexistente. Aclaratórios acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

«1 - Considerando que Estado do Amazonas foi intimado da decisão no dia 24/6/2019, e o recurso foi interposto no dia 31/7/2019, dado o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública e a suspensão dos prazos processuais por esta Corte Superior entre 2/7/2019 a 31/0/2019 (Portaria STJ/GP 218, de 25/6/2019), certifica-se a tempestividade do agravo regimental, motivo pelo qual se faz necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. 2 - Conforme jurisprud... ()

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Doc. 140.3545.9005.2200

696 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Parte citada por edital, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Intimação nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de que se proceda à intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe tratamento mais benevolente ao devedor citado fictamente. Acréscimo da multa de 10% já constante do anterior edital. Providência que afronta o princípio da efetividade do processo. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7269.3100

697 - STF. Intimação. Defensoria pública.

«A pessoalidade da intimação prevista no § 5º do , é linear, não cabendo afastar a formalidade legal quanto a este ou aquele ato de conteúdo decisório. Aplicação do preceito relativamente à ciência do ato do juízo primeiro de admissibilidade que tenha implicado a negativa de trânsito a recurso.»

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Doc. 210.7582.0001.0200

698 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Decisão saneadora. Redução do objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Legitimidade do parquet para recorrer de decisão que inadmite a defensoria pública como litisconsorte. Legitimidade para propor ação civil pública. Funções institucionais do Ministério Público.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, sobretudo no ponto em que afirma que o decisum não é capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante, de modo a ensejar o uso do Agravo de Instrumento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O interesse do Ministério Público em recorrer da decisão que nã... ()

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Doc. 795.2212.7325.7826

699 - TJSP. Agravo de Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública e porque teve o valor unitário dos dias-multa fixado nos patamares mínimos; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Decisão que não comporta modificação - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Fixação do valor unitário dos dias-multa no patamar mínimo que também não é suficiente para o acolhimento do pedido - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Agravo desprovido

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Doc. 658.0616.2268.2753

700 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o não recolhimento do preparo no prazo legal, acarreta a deserção. Agravo de instrumento improvido.

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