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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INERCIA DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO NECESSÁRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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952 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.
«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 3º, § 3º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Parte assistida pela defensoria pública. Sanção pecuniária mantida.
1 - O preceito do Lei 9494/1997, art. 1º-A, que poderia direcionar à dispensa da pena pecuniária, é aplicável apenas à Fazenda Pública. 2 - O fato de serem os recorrentes assistidos pela Defensoria Pública da União, em nada modifica a conclusão de que o recurso apresentado é protelatório. Ademais, o benefício da justiça gratuita alcança as custas processuais e honorários advocatícios, e não se estende à sanção processual aplicada. Multa mantida. 3 - Embargos de declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Defensoria pública. Representação na localidade. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - Com a superveniência de sentença absolutória, houve a perda de objeto do recurso, que visava à declaração de nulidade da audiência por ofensa ao princípio do defensor público natural. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Processual civil. Pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ.
«I - Não merece reforma o aresto recorrido porquanto encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é pacífico no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. Neste sentido: AgInt no REsp 1659009/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017; AgInt no REsp 1383669/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria pública. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Agravo provido para reformar a r. decisão impugnada, viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público
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957 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido
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958 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria pública. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Agravo provido para reformar a r. decisão impugnada, viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público
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959 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria pública. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Agravo provido para reformar a r. decisão impugnada, viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público
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960 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria pública. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Agravo provido para reformar a r. decisão impugnada, viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público
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961 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido
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962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios à defensoria pública. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Majoração do valor da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da verba honorária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. I -
Menor em estado grave de saúde. Internação hospitalar em unidade hospitalar dotada de UTI/CTI. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Direito à vida e à saúde assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Pressupostos do pedido evidenciados. II - Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. III - Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
«1 - Considerando-se a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e do CPP, art. 798. 2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação cominatória objetivando a transferência do autor para hospital em tratamento ortopédico. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno do município de cuiabá/MT a que se nega provimento.
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966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Intimação da defensoria pública quando da prolação da sentença, na audiência de instrução e julgamento. Apelação considerada intempestiva pelo tribunal a quo. Prerrogativa de intimação pessoal do defensor, com vista dos autos. Previsão no Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, tendo em vista o disposto no Lei 1.060/1950, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Recebimento de verba honorária. Possibilidade. Matéria consolidada na 1ª seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Cuiabá/MT). 2 - Orientação firmada na Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 3 - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJMG. HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E SEM CONDIÇÕES DE REALIZAR O PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. - O
paciente a quem foi concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança, é pessoa assistida pela Defensoria Pública e, portanto, goza da presunção de hipossuficiência. Nesse cenário, afigura-se ilegal a manutenção de sua prisão tão-somente devido ao não pagamento da fiança arbitrada, a merecer correção através do remédio heroico.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Mesma pessoa jurídica de direito público.
«1 - O acórdão embargado assim decidiu a controvérsia: «No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/6/2009) e do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/4/2011), ambos sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJPE. Ação de execução. Recurso de agravo na apelação. Nomeação de defensor dativo em razão da insuficiência ou inexistência da defensoria pública na comarca. Honorários advocatícios devidos ao advogado particular que exerceu o munus público. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Excepcionalidade de revisão em embargos à execuçao. Precedentes do STJ.
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971 - TJSP. Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.
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972 - TJSP. Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA DE COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. CPC, art. 381. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA 1.002 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária ou de reembolso à parte autora pelas despesas a este título adiantadas, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça e face à configuração do instituto jurídico da confusão entre o devedor e o ente tributante. CCB, art. 381. 2. A hodierna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encontra consolidada quanto à possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Peticionário assistido por advogado designado pelo convênio mantido entre Defensoria Pública e OAB/SP. Presunção da hipossuficiência econômico-
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975 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Prazo. Cômputo da publicação. Defensoria pública. Intimação pessoal. Necessidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a Defensoria Pública goza da prerrog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Intimação eletrônica da defensoria pública. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Necessidade de observância. Julgamento nulo. Prazo simples. Lapso temporal de vacância. Ordem parcialmente conhecida de ofício.
«1.- Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º e reeditado no art. 10, §§ 1º e 3º, da Resolução TJ/OE 16/09; e, no art. 21, II, da Resolução 185, do CNJ nos processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 2.- Se a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública foi efetivada somente após a data do julgamento do agravo em execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ANULAÇÃO. PARTE EMBARGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. PROCESSO FÍSICO. SERVENTIA QUE NÃO REMETEU OS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NOS ARTS. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 5º, § 5º, DA LEI 1050/50. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ausência de intimação dos advogados constituídos pelo acusado no início do processo. Réu que informou não possuir defensor de sua confiança e falta de condições financeiras para fazê-lo ao ser citado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Observância ao disposto no CPP, art. 263. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. 2. Embora o réu tenha assinado procuração conferindo poderes a dois advogados no início da persecução penal, tais profissionais apenas formularam pleito liberatório em seu favor, sendo que após a deflagra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Curador especial. Ausência de órgão de defensoria pública. Honorários advocatícios. Responsabilidade do estado. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Competência em razão da matéria. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seções criminais. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Defensor público. Recusa para atuar em ato específico do processo. Regramento administrativo da defensoria pública. Recurso provido.
«1 - Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso [...] (in CC 129.481/SP, Corte Especial, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 28/05/2001). 2 - Considerando que a multa fixada com fundamento no CPP, art. 265 decorre necessariame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Intimação defensoria pública de Santa Catarina. Descadastramento do portal de intimações posterior à intimação.
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982 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial.Fornecimento de medicamentos. Ação patrocinada por defensoria pública. Litigância contra o estado.Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade.
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983 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação dos réus à imediata transferência do autor para ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) ou hospital de apoio especializado no cuidado de idosos da rede pública conveniada ao SUS (inicial no id. 28406714).Falecimento da parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo recursal em dobro. Falha no sistema de malote do órgão. Fato que não configura força maior. Intempestividade do agravo confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em razão da intempestividade, pois a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que é de dez dias o prazo para a interposição do agravo pela Defensoria Pública. 2. Não constitui motivo de força maior a falha no sistema de malote do órgão. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Novos causídicos constituídos. Impedimento à atuação. Remessa dos autos à defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.
«1. Conquanto tenha o recorrente contratado novos causídicos após esvaído o prazo para alegações finais, ainda não havia sido o feito encaminhado à Defensoria Pública, de forma que deveria ser admitida a vista solicitados pelos patronos recém-constituídos 2. O impedimento à atuação dos procuradores constituídos para apresentação de relevante peça processual ainda pendente, configura hipótese de cerceamento à defesa. 3. Recurso em habeas corpus provido, para declarar a nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública estadual. Estado-membro vencido. Descabimento. Súmula 421/STJ.
«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ).(AgInt no AREsp 1.183.366/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018). 2 - A atual redação do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XIX não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - «Não se pode falar em violação a coisa julgada quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Pretensão ajuizada contra o estado. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2 - «Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Não recolhimento de custas. Defensoria pública. Deserção. Necessidade de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 98.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas as condições previstas em lei para a sua obtenção. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelação criminal. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Nulidade. Ocorrência.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ). Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter certidão de inteiro teor do registro de associação beneficente, sem a cobrança de taxas ou emolumentos cartoriais. Legitimidade ativa. Reconhecimento. O CF/88, art. 134 esclarece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, pois o Estado se propôs a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Segurança concedida. Recurso provido.
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos de hipossuficientes. Legitimidade ativa. Jurisprudência do STJ.
«1 - A assente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que se trate de hipossuficientes de qualquer sorte, decorrentes de vulnerabilidade econômica, financeira ou social. Precedentes: AgInt no REsp 1.510.999/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/06/2017; AgInt no REsp 1.573.481/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro He... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do tratamento necessário para a moléstia que acomete a autora. A condenação deve abranger todos os medicamentos, produtos complementares e acessórios que no curso da demanda se façam necessários ao tratamento, desde que prescritos pelo médico assistente. Precedentes do STJ. Valor da causa retificado de ofício para R$ 4.739,49 (quatro mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), na form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Curador Especial. Nomeação a executados citados por edital. Decisão que indefere o adiantamento dos honorários. Decisão acertada. Defensores públicos percebem remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais. Verba honorária que não se confunde com as despesas previstas no artigo 19, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo incabível sua antecipação. Eventualmente a Defensoria Pública poderá executar a verba honorária como verba sucumbencial, a ser reconhecida em sentença. CPC/1973, art. 20. Decisão mantida. Recurso improvido.
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995 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - Consoante determinam os CPP, art. 370, § 4º, e Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJRJ. Defensoria pública. «Habeas corpus». Requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público. Inexistência de previsão legal. Liberalidade dos juízes. Ordem denegada. Ampla defesa. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.
«É sabido que a requisição de réu para entrevista pessoal com o defensor público é mera liberalidade dos juízes, tanto mais que não há previsão legal para tanto. Por outro lado, se este se nega praticar atos que lhe competiam, não pode o magistrado obrigá-lo a cumprir a sua obrigação, e, se perceber que o réu, por essa ou por aquela razão, ficará indefeso, cabe-lhe diligenciar para que isso não aconteça, nomeando defensor dativo capaz, como de resto ocorreu na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbebciais. Defensoria pública. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 1002/STF. Juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II. Cabimento.
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998 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena de 5 anos de reclusão. Revisão criminal apresentada em 28.9.2012. Autos que permaneceram da defensoria pública por quase um ano aguardando instrução. Excesso de prazo não configurado e não imputável ao tribunal de origem. Ordem denegada.
«- Embora se reconheça certa dificuldade na tramitação dos feitos em razão do grande volume de processos recebidos diariamente em todos os Tribunais, na hipótese dos autos, o transcurso de cerca de um ano e meio não se mostra desarrazoado, sobretudo quando o processo permaneceu por quase um ano junto à Defensoria Pública para o exame técnico do caso. - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/1994, art. 23. CCB, art. 1.049. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 128/STJ - Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.Tese jurídica firmada: - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.Anotações Nug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ampla defesa. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento do recurso de apelação no superior tribunal militar. Inocorrência. Prova da intimação nos autos. Ordem denegada.
«1. Imperiosa a intimação da Defesa da data do julgamento do recurso de apelação quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. Não há falar em nulidade por ausência de intimação se há prova nos autos de que a Defensoria Pública foi devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação pelo Superior Tribunal Militar. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)