851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Invalidez. Direito à indenização. Correção monetária. Termo inicial. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes.
«1. Em relação ao termo inicial da correção monetária, «a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus. Precedente.» (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 20/11/2014)
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
852 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Embargos à execução. Diferenças de pensão. Planilhas fornecidas pelo exército. Presunção de veracidade. Impossibilidade de alteração das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - A Corte de origem não acolheu a pretensão autoral consignando que não foi apresentado qualquer documento que pudesse comprovar tal alegação, limitando-se a sustentar que, se em todo período reclamado o Militar recebeu proventos de Segundo-Sargento, em hipótese alguma poderiam existir valores negativos em desfavor das exequentes, principalmente depois/02/1990, quando o Militar deveria receber os proventos de Segundo-Tenente. A alteração do julgado quanto ao ponto, na forma pretendi... ()
853 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 1º. Pleito de absolvição. Excludentes de ilicitude. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento do pedido de absolvição, de desclassificação e de reconhecimento de excludente de ilicitude demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 1359.207/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014).
2 - Agravo regimental desprovido.»
854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Companheira. Pensão por morte. Ato de recusa da administração. Prescrição. Termo inicial. Actio nata.
«1 - Tendo sido negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp 749.479/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/09/2015 (AgInt no AREsp 641.160/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016).
2 - O prazo prescricional para a autora se insurgir contra o ato de recusa da Administração... ()
855 - STJ. Agravo interno recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Tratamento de saúde. Reintegração condição de adido. Percepção de soldo e demais vantagens. Parcial provimento do apelo nobre manejado pelo autor. Falta de interesse recursal.
«1 - Observa-se a falta de interesse recursal do agravante, medida em que a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial manejado pelo autor, justamente para que seja aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurad... ()
856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Danos morais. Perseguição. Ditadura militar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência enunciado 54 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando pagamento á título de danos morais por todo o sofrimento a imagem, honra, reputação, dignidade, fama, notoriedade, conceito social e profissional do autor. Na sentença o processo foi julgado extinto ante a prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar a indenização por danos morais em R$ 50.000,00.
II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo... ()
857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cláusula da reserva de plenário. Desnecessidade. Perseguições políticas na ditadura militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/201... ()
858 - STJ. Administrativo. Militar reformado. Incapacidade permanente para o trabalho. Neoplasia maligna constatada já na inatividade. Auxílio-invalidez. Requisitos.
«1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave - , possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não poder prover os meios de subsistência, e «necessitar de hospitalização permanente» ou «necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem», nos termos do CCB/2002.
2. Regra ger... ()
859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de rito ordinário. Militar temporário. Incapacidade para o serviço nas forças armadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência do cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário objetivando a anulação do ato de seu licenciamento, com a consequente reintegração ao serviço militar e reforma, com os respectivos pagamentos de soldos, promoções e vantagens pecuniárias, desde a data do licenciamento e pagamento de todas as despesas médicas referentes ao seu tratamento de saúde. Pede, ainda, indenização pelos danos morais sofridos em razão do ilegal licenciamento e isenção do imposto de renda. Na sentença o... ()
860 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Militar licenciado por transgressão disciplinar. Anistia. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem deixou de reconhecer a condição de anistiado político, considerando, na mesma trilha da sentença e do parecer da Comissão de Anistia, que o postulante não logrou comprovar que seu licenciamento da Marinha, por transgressão disciplinar, tenha ocorrido por questões políticas, especificamente por ter participado da «Revolução dos Marinheiros» de 1964.
2 - Não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou inte... ()
861 - TJSP. "Reapreciação do julgamento - CPC, art. 1.030, II - «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM)» - Aplicação da tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo.»
862 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando pensão por morte militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: [...]Como se vê, o juízo de origem mensurou com precisão a prova colacionada ao feito, porquanto efetivamente não se encontram comprovados os requisitos para concessão do pensionamento, visto que não demonstrada uma relaç... ()
863 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais sofridos por militar. Incapacidade parcial. Acidente em serviço (sessão de treinamento). Aferição da razoabilidade das condições de risco. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie.
2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t... ()
864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para anular todos os acórdãos com a devolução dos autos à Corte de origem.
III - O pedido foi julgado improcedente em razão da ausência de prévio requerimento administrativo para recebimento dos valores atrasados: « Afasto a preli... ()
865 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Militar. Reintegração como agregado. Tratamento médico. Agravo de instrumento. Recurso especial. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto da pretensão recursal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença.
2. Inaplicável a orientação adotada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 765.105/TO, que versam situação especial (antecipação da própria execução, viabilizada pela decisão judicial proferida com base no CPC/1973, art. 273)... ()
866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Incapacidade temporária. Reintegração. Impossibilidade. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, bem como sua reintegração, a contar da data do seu licenciamento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor e condenar a União a lhe prestar assistência médico-hospitalar, licenciamento do autor, enquanto perdurar a debilidade física que o acomete, bem co... ()
867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de militar por força de condenação criminal transitada em julgado. Pretensão de percepção dos vencimentos não recebidos durante o afastamento. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o ato de exclusão do militar não foi declarado nulo, já que editado por força de ordem judicial, decorrente de sentença transitada em julgado, a qual estabeleceu, como pena acessória, a perda do cargo público, nos moldes do CPM, art. 102. Incidente, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta ... ()
868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato militar. CPM, art. 303, caput, do CPM, c/c CP, art. 16. Condenação mantida pelo tribunal recorrido. Pretensa absolvição pelo CPPm, art. 439, «b» e «e». Ausência de dolo e fragilidade do acervo probatório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atipicidade material da conduta denunciada. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 599/STJ. Afronta à objetividade jurídica tutelada pela norma. âmbito militar. Agravo regimental desprovido.
«1 - Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do CPM, art. 303, caput.
2 - A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao CPPM, art. 439, «b» e «e», do Código de Proc... ()
869 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Incidência da Súmula 280/STF. Incabível reexame de direito local. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a atualização e o descongelamento de gratificação por insalubridade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «O Recorrente alegou que a Gratificação de Insalubridade, antes regulada pelo art. 4º, da Lei Estadual 6.507/1997², deve ser adimplida em valor nominal desde a vigência da Lei Complemen... ()
870 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Doença grave. Indenização por danos morais. violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2 - Verifico que os arts. 86 e... ()
871 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Bombeiro. Gratificação. Ausência de pagamento do preparo. Intempestividade do recurso. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de gratificação de encargos especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de preparo e da intempestividade. Opostos embargos de declaração, aponta-se contradição no acórdão.
II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a funda... ()
872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária. Militar. Cancelamento de matrícula. Colégio naval. Transgressão disciplinar grave. Observância do regimento interno do colégio naval. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Comandante, objetivando a reintegração do impetrante ao curso de preparação de aspirantes de Colégio Naval. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança.
II - Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, a qual tem assentado, quanto ao controle jurisdicional dos processos e atos administrativos, que o Poder... ()
873 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Policial militar. Reserva remunerada. Promoção. Proventos do grau hierárquico imediatamente superior. Lei complementar 53/1990, do estado do Mato Grosso do Sul. Impossibilidade. Agravo dos militares desprovido.
«1. No que diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535, II, de 1973, observa-se que o recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF.
2. No mérito,... ()
874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Polícia militar. Diferença de soldo. Prescrição. Análise de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por policiais militares do Estado de Pernambuco, objetivando o pagamento das diferenças devidas do soldo percebido a menor no período/05/1995 a julho de 2001 na forma da Lei Estadual 11.216/1995. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais para 5%, ficando consignado que a prescrição aplicável à hipótese é a quinquenal ... ()
875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar da reserva. Exclusão dos quadros da corporação. Nulidade do ato e reincorporação. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispósitivos legais violados ou que sejam objeto de dissídio interpretativo. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade do ato de exclusão do autor da reserva da polícia militar estadual.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No
Tribunal a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso a quo, especial.
III - Verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispo... ()
876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Militar estadual. Mandado de segurança coletivo. Alegação de prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo exequente, devidamente qualificado na inicial, em desfavor do Estado do Tocantins, em que busca executar o acórdão proferido no Mandado de Segurança 698/93. No Tribunal a quo, a sentença que afastara a prescrição foi mantida, ensejando a interposição do apelo nobre.
III - O T... ()
877 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Decreto 881/1993, art. 44, VI. Grau de acesso. Ausência do critério impeditivo com o trânsito em julgado que determinou a reintegração. Promoção à graduação de terceiro-sargento, após o curso de formação de sargentos previsto no edital. Possibilidade.
«1. Caso em que a Administração Pública Militar, sob o único argumento de que o militar estava no serviço ativo por decisão judicial precária, ou seja sub-judice, não concedeu a promoção, embora tenha permitido a inscrição e confirmado que o Curso de Formação no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento foi realizado com êxito pelo recorrente, nos termos do edital EAGTS/2006.
2. O Tribunal de origem reformou a sentença para negar o direito pleiteado, ao fund... ()
878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erviço militar obrigatório. Estudantes de medicina, medicina veterinária, farmácia ou odontologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de convocação para serviço militar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em juízo de retratação, para adequar a decisão à jurisprudência desta Corte, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.
II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recor... ()
879 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. «Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula d... ()
880 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público militar. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Recurso especial no qual se discute a aplicação de percentual de margem consignável em folha de pagamento de servidor militar.
2. Apresentei voto no sentido de que os descontos de empréstimos sobre a pensão militar devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, após apresentação do voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques, entendo que é o caso de r... ()
881 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPCp/1973 não configurada. Militar temporário. Ausência de incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade. Inexistência do direito à reforma. Impossibilidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I ... ()
882 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. Inclusão da gratificação de nível universitário instituída pela Lei 7.717/1963, absorvida por julgado anterior, na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
883 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizadoespecial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.
«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória» prevista no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «b» de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes.
2. Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça Comum, para realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada... ()
884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar da aeronáutica.. Sistema remuneratório e benefícios. Lei 9.784/1990, art. 54. Incidência das Súmulas 284/STF.. Precedentes em casos idênticos.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato do Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de reduzir os proventos de inatividade do impetrante, bem como que volte a efetuar o pagamento dos ... ()
885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente de serviço. Incapacidade parcial para as atividades militares. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a sua reforma, com adoção das providências necessárias na forma da Lei 6.880/1980, art. 106, II ou III, e Lei 6.880/1980, art. 108, III, do Estatuto dos Militares. O Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não... ()
886 - TJSP. Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação» - Suspensão determinada.
887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e no art. 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado.
2. Agravo regimental não provido.»
888 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão dos quadros da polícia militar estadual. Ato administrativo. Anulação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação de ato administrativo que excluiu o impetrante dos quadros da polícia militar do Estado do Bahia.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Desse modo, não tendo sido concedida a ampla defesa nem o contr... ()
889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Reforma. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, ausência/deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprud... ()
890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.»
891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bombeira Militar do Distrito Federal. Nulidade do ato de desligamento. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Termo inicial. Data da exclusão. Coisa julgada. Violação. Ausência.
«1. A legislação que disciplina o Estatuto e a remuneração dos integrantes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (Leis 7.479/1986 e 10.486/2002) não regulamenta os efeitos financeiros decorrentes da reintegração desses militares, por força de decisão administrativa ou judicial, devendo incidir a regra geral contida na Lei 8.112/1990, sem que tal aplicação subsidiária implique situação enquadrável na Súmula 280/STF, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de... ()
892 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondente ao cargo hierarquicamente superior. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente, conforme ato administrativo concessivo da promoção, além do pagamento de valores retroativos indevidamente suprimidos. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido.
II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se v... ()
893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de militar coisa julgada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, Súmula 356/STF, ausência de indicação de dispositivo/artigo de Lei tido por violado e Súmula 211/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão ... ()
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Doc. 141.1870.7001.3100
894 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Administrativo. Policial militar. Revisão do ato de reforma. Distrito federal. Lei 7.289/84. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
895 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro. Reforma. Ato administrativo de correção dos proventos. Inexistência de decadência. Súmula 83/STJ. Aplicação. Falta de impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico).
2 - O Tribunal a quo consignou que o julgado se encontra em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao... ()
896 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Anistia. Promoção. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Preenchimento dos requisitos necessários à promoção. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
2 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela parte recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/... ()
«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes d... ()
«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes d... ()
899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infr... ()
900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar inativo. Entidade previdenciária. Contribuição. Cessação do desconto de 2%. Restituição dos valores pagos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a cessação dos descontos sobre os proventos dos policiais militares inativos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da restituição dos valores cobrados indevidamente.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade da contribuição de 2% incidente sobre os vencimentos dos autores, além da restituição dos valores cobrados indevidamente desde a citaçã... ()