DOC. 220.4281.1121.7228

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente de serviço. Incapacidade parcial para as atividades militares. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a sua reforma, com adoção das providências necessárias na forma da Lei 6.880/1980, art. 106, II ou III, e Lei 6.880/1980, art. 108, III, do Estatuto dos Militares. O Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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