STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Decreto 881/1993, art. 44, VI. Grau de acesso. Ausência do critério impeditivo com o trânsito em julgado que determinou a reintegração. Promoção à graduação de terceiro-sargento, após o curso de formação de sargentos previsto no edital. Possibilidade.
«1. Caso em que a Administração Pública Militar, sob o único argumento de que o militar estava no serviço ativo por decisão judicial precária, ou seja sub-judice, não concedeu a promoção, embora tenha permitido a inscrição e confirmado que o Curso de Formação no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento foi realizado com êxito pelo recorrente, nos termos do edital EAGTS/2006.
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