DOC. 185.3885.7001.6500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Companheira. Pensão por morte. Ato de recusa da administração. Prescrição. Termo inicial. Actio nata.

«1 - Tendo sido negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp 749.479/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/09/2015 (AgInt no AREsp 641.160/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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