DOC. 210.7131.0464.6169

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro. Reforma. Ato administrativo de correção dos proventos. Inexistência de decadência. Súmula 83/STJ. Aplicação. Falta de impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).