DOC. 241.0260.5805.6976

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Anistia. Promoção. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Preenchimento dos requisitos necessários à promoção. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

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