Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5701.8004.6300

701 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Homicídio culposo. Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o sentenciado, de forma negligente, atuou de modo a permitir a manobra do veículo atingido, proporcionando a colisão que causou a morte da vítima, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita. 2 - Providência que demandaria aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em R... ()

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Doc. 210.7020.6936.3509

702 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória em mandado de segurança individual. Policial militar estadual. Apontada violação ao CPC/2015, art. 489, § 3º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Provisória em Mandado de Segurança, promovida por policial militar reformado da Polícia Militar do Estado do Amazonas, na qual postula a inclusão, em folha de pagamento, dos proventos integrais na graduação imediata de 3º Sargento PM (soldo + gratificação de tropa), conforme determinado no acórdão proferido nos ... ()

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Doc. 211.0011.0518.5184

703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênios pretéritos. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e julgar procedente a demanda somente em relaçã... ()

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Doc. 210.9220.9954.6403

704 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênios pretéritos. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e julgar procedente a demanda somente em relaçã... ()

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Doc. 240.1080.1109.3669

705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Militar. Valores recebidos por força de tutela judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União objetivando a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos pelo réu, por força de decisão judicial, posteriormente revogada. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para ajustar os honorários advocatícios, nos termos do Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emba... ()

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Doc. 210.7050.3800.5884

706 - STJ. Processual civil. Civil. Militar. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a reintegração do autor aos quadros do Exército Brasileiro, com o pagamento do soldo desde a data do acidente ocorrido. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declar... ()

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Doc. 240.5270.2132.6416

707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pensão militar. Filha maior. Dependência econômica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 340/STJ. Correta decisão. Reconhecimento do direito ao recebimento de pensão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando habilitar-se à pensão deixada por seu pai, ex-militar, com a condenação da ré a pagar- lhe as diferenças devidas desde agosto de 2019 (data do requerimento administrativo). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definida a partir do momento em ocorre ... ()

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Doc. 241.0310.7948.9297

708 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Reintegração. Violação ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Acidente. Incapacidade. Reexame em sede de recurso especial. Descabimento. Óbice da súmula 07 desta corte.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A Corte a quo concluiu, após análise do conjunto fático probatório dos autos, que, embora não tenha sido demonstrada incapacidade permanente para o serviço castrense, restou caracterizada a incapacidade temporária adquirida durante o período de serviço militar obrigatório e, portanto, a inversão do julgado atrai o óbi... ()

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Doc. 210.5191.0492.1760

709 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável caracterizada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Divisão do benefício entre ex-esposa, companheira e filho menor. CF/88, art. 226, § 3º.

1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiu estar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ desta Corte. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, com o adve... ()

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Doc. 241.0110.6800.3302

710 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de licenciamento militar. Improcedente. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem ex-militar ajuizou ação de nulidade de licenciamento em face da União, objetivando sua reintegração aos quadros do Exército e a concessão de reforma militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. I... ()

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Doc. 188.6981.6001.8600

711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Concurso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão q... ()

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Doc. 240.6180.6739.0332

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Regime. Promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a promoção de servidor público militar estadual e a condenação ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais. Na sentença reconheceu-se a prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a prescrição e reconhecer a promoção. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Em suas razões recurais - evento 28, dos autos de origem-, o ape... ()

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Doc. 210.7150.7639.6963

713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte. Matéria decidida segundo o rito do CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial não admitido na origem. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por falta de interesse. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Preliminarment... ()

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Doc. 202.1481.7003.6700

714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Membro inativo da polícia militar. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União, objetivando a implantação de Vantagem Pecuniária Especial - VPE. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidam... ()

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Doc. 240.1080.1580.5224

715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Promoção de militar. Critérios legais. Preterição. Indenização por perdas, danos e lucros cessantes. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a promoção na carreira militar por antiguidade e merecimento. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o ní... ()

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Doc. 220.5261.1956.4279

716 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Reintegração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato disciplinar militar pelo procedimento comum, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anulação de ato administrativo demissório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seri... ()

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Doc. 160.2313.5000.2400

717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «com a publicação da Portaria 931-MD/05, que revogou a Portaria 406-MD/04, houve redução do valor do auxílio-invalidez de militar reformado, em violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos» (AgRg no Ag 1394758/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe de 30/04/2012). 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudê... ()

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Doc. 210.8150.7825.3856

718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Materialidade. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Desclassificação para abuso de autoridade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de competência da justiça militar. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de fundamentação da sentença que determinou a perda do cargo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ausência de materialidade pela simples falta do exame de corpo de delito de que trata o , quando houver laudo médico, embora não oficial, atestando que a vítima sofreu várias lesões. 2 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer o delito de abuso de autoridade, implicaria necessariamente o revolviment... ()

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Doc. 211.1101.1529.1171

719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vantagem pecuniária individual. Vpe. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Pensionista. Ilegitimidade ativa. Existência de fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual da decisão proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ em que a União Federal foi condenada ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos substituídos pela referida Associação, servidores inativos e/ou pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. II - Na sentença, a execução foi extinta, por il... ()

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Doc. 230.3200.8448.3957

720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de demanda ordinária proposta contra a União, objetivando produção antecipada de prova sob cautela da Administração. Na sentença, julgou-se extinto, com resolução de mérito, o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de Lei, incidindo, port... ()

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Doc. 656.9549.2748.6797

721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FASE CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 70%. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora/agravante, no sentido de limitar os descontos de empréstimos consignados em folha e em conta corrente. 2. Ação originária ajuizada pelo rito especial da Lei de 14.181/2021, visando a repactuação de dívidas por superendividamento, que possui procedimento específico próprio a ser seguido em duas fases, quais sejam, Fase consensual (pré-processual) e litigiosa (processual).... ()

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Doc. 561.6672.0171.3380

722 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.

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Doc. 230.8310.4239.7565

723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado da administração. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ora agravante, em que o autor, Cabo PMAL, pleiteia sua promoção ao posto de Capitão PMAL ou, subsidiariamente, à graduação de Subtenente da PMAL ou, ainda, à de Terceiro-Sargento PMAL, em ressarcimento de preterição. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência da pretensão autoral sob o fundamento de que, malgrado o pedido principal e o subsidiário tivessem sido alcançados pela prescrição do... ()

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Doc. 221.1171.0160.4284

724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Ausência de enriquecimento ilícito da administração. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a licença especial, adquirida e não gozada, seja convertida em pecúnia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o direito de converter em pecúnia a licença especial adquirida e não gozada, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Contudo, na hipótese, verifica-se que o Autor/Apelante não faz jus à conversão em pecúnia da licença espe... ()

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Doc. 230.3280.2103.2743

725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Serviço militar obrigatório. Dispensa anterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Decisão em dissonância com entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento do impetrante em definitivo de qualquer medida que tenha por fim determinar a sua incorporação às Forças Armadas. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérit... ()

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Doc. 193.8082.8005.6200

726 - STJ. Processual civil. Conversão de licença especial em pecúnia. Militar da reserva remunerada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Há omissão quanto à alegação de que o tempo computado em dobro da licença prêmio não gozada não era necessário para a aposentadoria, sendo devida a indenização. 2 - Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.»

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Doc. 250.2280.1215.2363

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cassação de aposentadoria. Pagamentos retroativos. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, II e III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, Quar... ()

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Doc. 151.8861.8000.8900

728 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que promoção do militar tem como termo inicial à contagem do prazo prescricional a data de sua passagem para inatividade, sendo alcançado pela prescrição o próprio fundo do direito reclamado, e não apenas, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. No caso dos autos, o ato de transferência do Militar para a reserva ocorreu em 28.5.1986 e a presente Ação foi ajuizada em 22.9.2011. Assim, restou consumada... ()

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Doc. 506.9615.8853.5398

729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por militar das Forças Armadas em face de instituições financeiras, visando à limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração a 30% do valor líquido, bem como à revisão das taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado e à condenação dos réus por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou que os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado respeitassem o limite de 30% dos vencimentos líquidos do autor, s... ()

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Doc. 180.8961.8002.2600

730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Concurso. Curso de formação. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 09/11/2016, sendo o agravo somente interposto em 02/12/2016. II - Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos, do CPC/2015, Código de Processo Civil. III - Conforme jurisprudência assente desta Corte, a ocorrência de feria... ()

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Doc. 733.9593.0280.1040

731 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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Doc. 883.6160.6719.9831

732 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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Doc. 681.4694.4100.2415

733 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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Doc. 210.8050.5200.4587

734 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Benefícios previdenciários. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência. Não comprovação. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra o Comandante da 7º Região Militar - 7º Divisão do Exército, tendo como objetivo seu restabelecimento na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - CABDEN/FUSEX, por ser filha e dependente econômica de Inocêncio Pereira Neto, militar já falecido. Na sentença, denegou a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteve-se a sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A matér... ()

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Doc. 211.1101.1643.4591

735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Militar. Anistia política. Termo de adesão. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.

1 - Com relação ao , cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incid... ()

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Doc. 210.8200.9200.7845

736 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Militar reformado. Incapacidade física. Reconhecimento do direito à inspeção de saúde de revisão. Inocorrência de julgamento extra petita. Lide solvida nos limites em que proposta. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada ... ()

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Doc. 210.8140.9138.7840

737 - STJ. Administrativo. Serviço público militar. Curso de habilitação de oficiais. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

I - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.755.564/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; e EDcl no AgInt no REsp 1.336.384/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Tu... ()

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Doc. 230.2240.4933.0705

738 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Data- base. Policial militar. Retroativo. Análise de Lei local. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de quantia decorrente de reposição salarial concedida pela Lei Estadual 2.984/2015, aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% do salário, referente ao período de 01/7/2011 a 30/4/2015. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagament... ()

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Doc. 250.1061.0496.7185

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público militar. Licença-Prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Afastamento. Peculiaridades do caso concreto. Provimento negado.

1 - Verifica-se que « No julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist ro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020).... ()

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Doc. 231.2180.6771.6284

740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Militar. Valores recebidos por força de tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos pelo recorrido por força de decisão judicial, posteriormente revogada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, gerando no vencedor a legí... ()

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Doc. 241.1060.9744.8218

741 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Incapacidade. Doença mental. Incapacidade para qualquer trabalho. Auxílio-Invalidez. Súmula 7 desta corte. 1- Não há como infirmar julgado do tribunal a quo que, valendo-Se das provas carreadas aos autos, incluindo laudo de inspeção médica feita pela própria administração militar, concedeu reforma ao autor com proventos equivalentes à graduação imediata, por estar este acometido de doença mental incapacitante tanto para o serviço militar quanto para a vida civil, sem se colocar diante do óbice previsto na súmula 7 desta corte, que veda, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória. 2- No tocante ao auxílio-Invalidez, mesmo que ultrapassado o óbice da Súmula 282/STF, também exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, a fim de perquirir se, na condição do militar, este preencheu ou não os requisitos legais para aquisição do aludido benefício nos termos da Lei de regência. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.1100.8003.9000

742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Irrelevância de lista nominal. Substituição processual configurada. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Especial. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido a fim de dar prosseguimento a execução. II - Note-se que, segundo o acórdão recorrido, «é a apelante pensionista de membro inativo da Policia Militar do antigo... ()

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Doc. 210.6251.1541.4840

743 - STJ. processual civil. Administrativo. Policial militar. Ação de cobrança. Quinquênio e sexta-parte pretérios ao mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Extinção do feito.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança de diferenças de quinquênio e da sexta-parte pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência, afastar a prescrição e julgar procedente a ... ()

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Doc. 210.7131.1276.3998

744 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de erro material. Novo julgamento dos embargos de declaração. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense, por mais de 10 anos, implementado ao abrigo de decisão judicial definitiva. Singularidade do caso. Embargos de declaração opostos pela união acolhidos para, reconsiderando a decisão embargada, rejeitar os seus embargos de declaração.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 3 - No c... ()

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Doc. 220.3241.1348.8301

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade parcial e permanente. Reforma. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Termo inicial. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Danos morais in re ipsa quantum debeatur. Redução. Honorários advocatícios. Reexame necessário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer objetivando a indenização por danos morais, danos estéticos, com pedido de liminar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré a proceder à reforma do autor, bem como pagar indenização por danos morais e estéticos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar a data do início da reforma e para reduzir o valor da indenização por danos morais. II - A Corte a quo analisou as ale... ()

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Doc. 195.1684.5002.1900

746 - STJ. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer a necessidade do cumprimento do serviço militar obrigatório na situação de dispensa de incorporação concedida a estudante da área de saúde durante a vigência da Lei 5.292/1967. 2 - O Tribunal de origem entendeu: «que o autor foi dispensado do Serviço Militar inicial em 2004, por excesso de contingente e. após a conclusão do curso de medicina, ocorrida em 2014, foi reconvocado a prestar serviço militar em 2015. Portanto, consoante todo... ()

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Doc. 210.8150.7815.3302

747 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Abandono de posto militar. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2090.8315.8414

748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Retificação do ato promocional concedido em 2012. Ato puramente comissivo da administração. Prescrição caracterizada. Improcedência da ação. Recurso especial não conhecido. Ausência de preparo. Parte intimada. Inércia. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 138.6784.7000.6500

749 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão recorrida. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não foram impugnado todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a aplicação da Súmula 283/STF e a impossibilidade de análise de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. A alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 3. N... ()

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Doc. 210.5010.8500.1599

750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Quinquênio pretérito. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Extinção da ação. Súmula 182/STJ Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênio pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação em relação a São Paulo Previdência, por i... ()

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