Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6791.8001.5200

601 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.

«1. «Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória. Precedentes.» (AgRg no AREsp 478.312/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1383.1980

602 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Conversão do tempo especial em comum. Impossibilidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada pela ora agravante em face do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia a declaração e averbação do tempo de serviço especial do ex-marido falecido para fins de conversão em tempo comum e obtenção da pensão por morte junto ao INSS. Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido autoral. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta. 2 - O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 230.5010.8451.6944

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Demissão. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação inexistente. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.

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Doc. 210.1100.8003.9600

604 - STJ. Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Reconhecimento da legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, a execução foi extinta por ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. II - Verifica-se que assim decidiu a Corte de origem: ... ()

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Doc. 210.8140.9395.6275

605 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação ao art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignada a aplicação do entendimento desta Corte Superior de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado aux... ()

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Doc. 210.8140.9119.9575

606 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação ao art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignada a aplicação do entendimento desta Corte Superior de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado aux... ()

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Doc. 230.5010.8155.2576

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Servidor militar anistiado. Promoção. Tema apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 724. Acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Reafirmação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se na comp... ()

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Doc. 230.2240.4765.5247

608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»; e, por analogia, a Súmula 282/STF. 2 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policia... ()

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Doc. 220.4281.1588.5426

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade. Reintegração. Pedido de reforma. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Estabilidade. Cômputo do tempo na condição de adido para fins exclusivos de tratamento de saúde. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Precedentes STJ. Gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido não se afastou do «entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp. Acórdão/STJ (DJe 12/03/2019) que exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para... ()

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Doc. 142.9442.8000.3800

610 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor. Policial militar. Estado do Ceará. Reserva remunerada. Promoção. Impossibilidade. Ressarcimento de preterição. Requisitos não comprovados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual no julgamento da ADI 749/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. 25/4/2003, a norma foi expurgada do ordenamento jurídico, não servindo como parâmetro hábil a amparar o pedido de promoção. 2. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, norma que guarda paridade com a legislação federal, não há direito à promoção após a transferência do servidor para a reserva rem... ()

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Doc. 221.0171.0272.8520

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Licenciamento de militar. Reintegração. Sentença com trânsito em julgado. Efeitos da coisa julgada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 192.9392.5001.3300

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 221.0070.1196.1377

613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Serviço militar dos profissionais da saúde. Manutenção da decisão recorrida. Não se vislumbra a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da União objetivando provimento que afaste a convocação para prestação de serviço militar obrigatório. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da parte impetrante. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Em razão da inverossímil divergência, não merecem ser conhecidos os embargos, porquanto não se pode vislumbra... ()

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Doc. 210.7150.7858.6425

614 - STJ. Administrativo. Reforma de policial militar no mesmo posto de graduação. Revisão do ato de reforma. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 20/5/2014, objetivando sua reforma no posto de Ca... ()

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Doc. 174.0172.9003.9800

615 - STJ. Administrativo. Militar. Pedido de reintegração para tratamento de saúde. Recurso especial parcialmente conhecido. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistente. Alegação de violação de Decreto. Não cabimento de recurso especial.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II- Quanto à violação do - , que regulamenta a Lei do Serviço Militar 4.375/64 - , o STJ possui entendimento de que decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Le... ()

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Doc. 240.1080.1971.6629

616 - STJ. Processual civil. Policial militar. Anulação de processo disciplinar. Anulação de punição. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de processo disciplinar e, em consequência anular a punição aplicada ao ora agravante. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso espec... ()

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Doc. 195.8731.1003.3700

617 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Segurado. Militar. Acidente de trabalho. Incapacidade permanente e definitiva. Indenização. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.8731.1003.3800

618 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Segurado. Militar. Acidente de trabalho. Incapacidade permanente e definitiva. Indenização. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7151.0352.7263

619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Irredutibilidade de vencimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que a autoridade coatora se abstenha definitivamente da prática do ato de redução de proventos militares. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada tratando de eventual diminuição de vencimentos que não constitui efetiva redução, mas, tão somente, correção pela administração pública de situação fática irregular. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso e... ()

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Doc. 220.5251.2925.3660

620 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Militar. Pedido de revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prestação jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravada ajuizou ação revisional para modificar o ato administrativo de reforma para que, diante da doença que possui, viesse a receber seus proventos no grau superior imediato, com base no art. 111, V, do Estatuto da Polícia Militar vigente à época (Lei 6.218/1983). 2 - Na hipótese, verifica-se a ocorrência da omissão suscitada no recurso especial; com efeito, instado a se manifestar acerca da apreciação com base no rol de doenças incapacitantes, o Tribunal de origem f... ()

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Doc. 230.5010.8105.0411

621 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público integrante do quadro da polícia militar do estado. Direito subjetivo do servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Análise de Lei local.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que, quando o Estado estipulou o pagamento das diferenças de subsídios, de forma parcelada, não houve uma ... ()

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Doc. 196.0860.9002.4800

622 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial do autor para restabelecimento da sentença apelada. Manutenção do decisum.

«1 - Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração do militar (AgRg Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.5260.3000.3600

623 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , I e II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta c... ()

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Doc. 501.9704.3929.0815

624 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 307.7677.9988.0453

625 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 211.1101.1537.9862

626 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão. Fraude constatada. Recurso especial da pensionista não conhecido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação de dispositivo legal. Recurso especial da União. Devolução de valores. Má-fé reconhecida. Recebimento com base em decisão transitada em julgado. Desprovimento do recurso.

1 - Trata-se de Recursos Especiais de Cleuza Maria da Silva Diniz e da União contra acórdão que declarou nula a União Estável havida com o instituidor da pensão e estipulou a não devolução dos valores recebidos da pensão por força da decisão judicial transitada em julgado do Juízo de Família, que havia reconhecido a União Estável sem a União integrar a lide. Recurso Especial de Cleuza Maria da Silva Diniz 2 - Sobre a imutabilidade da decisão que determinou o pagamento de pens... ()

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Doc. 160.1872.5004.3400

627 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Tempo de serviço.

«1. Não apresentado qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. 2. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 220.8090.6658.0795

628 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp Acórdão/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019) . Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes d... ()

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Doc. 198.5541.4000.3400

629 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção a suboficial. Incapacidade definitiva para a especialidade mergulho. Realização incompleta do teste de aptidão física. Taf. Restrições médicas. Impossibilidade de inclusão em quadro de acesso à graduação de suboficial por não preenchimento dos requisitos exigidos. Inviabilidade de alteração das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não reconheceu o direito do Militar à promoção pretendida, ao seguinte fundamento, considerando as exigências do Decreto 4.034/2001, referentes à Inspeção de Saúde e ao Teste de Avaliação Física, constata-se que o Autor não preencheu o requisito relacionado à Aptidão Física, eis que em Inspeção de Saúde apresentava à época restrições que o impediram, inclusive, de realizar inteiramente o TAF exigido para inclusão em Quadro de Acesso. 2. A alte... ()

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Doc. 147.3574.2004.0200

630 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Militar. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Condenação baseada nos elementos fático/PRobatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pela absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 220.8311.2991.2471

631 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a reposição salarial concedida a integrantes do Quadro da Polícia Militar doEstado do Tocantins, percentual de 4,68%, relativa ao período compreendido entre 01/7/2011 e 30/4/2015. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à revisão geral anual. II - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Co... ()

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Doc. 250.4290.6160.2779

632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário não estável. Reintegração. Medida cautelar preparatória. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a... ()

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Doc. 1691.7945.4335.8900

633 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Recurso inominado - Curso de Formação de Soldados - Inocorrência de cômputo, no período, dos adicionais temporais (ATS e sexta parte); 13º salário; férias e licença prêmio - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para condenar a Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Recurso inominado - Curso de Formação de Soldados - Inocorrência de cômputo, no período, dos adicionais temporais (ATS e sexta parte); 13º salário; férias e licença prêmio - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para condenar a Fazenda a computar o tempo em que o requerente frequentou o Curso de Formação de Soldados, para fins de férias, licença-prêmio, 13º salário, adicional de tempo de serviço e sexta-parte - Recurso exclusivamente da FAZENDA PÚBLICA, insurgindo-se, especificamente, contra o cômputo a computar do referido período para efeito de aquisição e pagamento de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e décimo terceiro salário - Inadmissibilidade - Acerto do r. julgado - Prescrição do fundo de direito inocorrente, pois, cuidando-se de parcelas de trato sucessivo, não se pode falar em ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º, eis que inaplicável no caso dos autos - Incide, no caso, a Súmula 85, do C. STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as prestações vencidas, antes do quinquênio anterior à propositura da ação". - No mais, foi bem reconhecido o direito da parte autora ao cômputo indicado em a inicial, para todos os efeitos legais - Previsão expressa no Decreto-lei 260/1970, art. 54, e Decreto 28.312/88, art. 6º - Confira-se os seguintes julgados: «Recurso inominado. Policiais Militares. Pretensão de policiais militares de que seja computado o período em que frequentaram o curso de formação de soldados da polícia militar na contagem de tempo para aquisição do direito de férias com 1/3 constitucional, 13º salário e licença-prêmio, com o pagamento das consequentes diferenças remuneratórias vencidas. admissibilidade. Prescrição devidamente afastada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-78.2021.8.26.0224; Relator (a): Natália Schier Hinckel; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023)"; «Policial Militar Inativo - Pretensão de cômputo do período relativo ao Curso de Formação de Soldados para fins de férias acrescidas do terço constitucional, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra a condenação à contagem do tempo correspondente ao período de formação para fins de adicionais temporais e licença-prêmio - Descabimento - Direito do autor ao apostilamento do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados para todos os efeitos legais - Previsão expressa no Decreto-lei 260/1970, art. 54, e Decreto 28.312/88, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido. TJSP; Recurso Inominado Cível 1011229-94.2022.8.26.0348; Relator (a): Aléssio Martins Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023)"; «Curso de formação de soldados. Cômputo do período nos reflexos em 13º Salário, diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS-quinquênios) e sexta-parte. Manutenção da Sentença nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011140-08.2021.8.26.0348; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em R$3.000,00 (três mil reais), observados os termos do disposto no art. 85, §8º do CPC e no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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Doc. 161.6034.2001.9100

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Agregado. Capacidade para o trabalho restabelecida. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Imprestabilidade. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em exame acerca da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no , III, ao militar temporário que a despeito de ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais incapacitado para o serviço castrense. 2. O instituto da agregação, previsto na Lei 6.880/1980, busca, entre outras hipóteses, assegurar ao militar acometido de moléstia incapacitante tem... ()

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Doc. 210.5050.7243.6975

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Servidor militar. Licenciamento. Posterior reintegração ao cargo. Prazo prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da decisão reintegratória. Precedentes. Agravo interno da união não provido, acompanhando o relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 155.4151.9002.2200

636 - STJ. Administrativo. Militar anistiado. Valores atrasados. Proventos relativos às promoções alcançadas. Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso do militar. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Ausência de vícios do julgado.

«1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados e a falta das razões de vulneração inviabilizam a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro nos termos do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. «A mera citação do dispositivo legal em Recurso Especial, sem a indicação clara e objetiva de como o Tribunal a quo teria ofendido os seus termos, impõe a incidência da Súmula 284/STF, sendo inadmissível ... ()

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Doc. 221.2020.9154.5869

637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando que seja o requerido compelido a promovê-lo ao posto de Capitão PM em ressarcimento por preterição, seja condenado a pagar toda a diferença de soldo entre as graduações militares no tempo em que fazia jus a promoção no período preterido.. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia... ()

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Doc. 230.7030.9502.4931

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade máxima de concurso da polícia militar do estado do amapá. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ser feita no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julg... ()

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Doc. 220.8090.6770.9124

639 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp Acórdão/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019) . Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes d... ()

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Doc. 160.3312.9001.2800

640 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terceiro-sargento do quadro complementar da aeronáutica. Promoção ao quadro regular. Estágio de aperfeiçoamento. Omissão da administração militar. Ofensa a direito adquirido.

«1. A omissão do antigo Ministério (hoje Comando) da Aeronáutica, consubstanciada em não realizar o estágio de aperfeiçoamento preconizado pelos Decretos 68.951/71 e 83.394/84, caracteriza violação do direito do Terceiro-Sargento do Quadro Complementar, na medida em que o militar teve impedido o ingresso no Quadro Regular, com as subsequentes promoções. 2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.257.716/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/... ()

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Doc. 103.1674.7515.0900

641 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior» contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior» deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o dir... ()

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Doc. 211.1101.1182.9172

642 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Preparo. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que o autor, Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargentos, pleiteia a sua promoção à graduação de Suboficial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte agravante se insurge contra decisão da Presidência que determinou o recolhimento em dobro do preparo, diante da constatação de que o comprovante de pagamento se mostrava ilegível. III - A determinação de pagamento em dobro do pr... ()

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Doc. 241.0210.7363.5825

643 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Recurso de apelação. Desprovido. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de impugnação. Preclusão. Melhoria de reforma. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Invalidez decorrente de moléstia. Doença manifestada após a reforma. Impossibilidade de aplicação do benefício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Incide a preclusão especificamente quanto à matéria não impugnada no agravo interno — violação do —, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão recorrido, que levou em conta o fato de não ser possível a extensão do benefício de melhoria de reforma àqueles que já se encon... ()

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Doc. 250.6020.1955.0780

644 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Militar. Reforma e promoção. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018 II -... ()

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Doc. 202.4914.8000.2400

645 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão injurídica, proferida em ação rescisória, que partiu de premissa manifestamente equivocada, supondo que era precarário o anterior acórdão, por força do qual os agravantes foram reintegrados ao serviço ativo da aeronáutica militar. Ato do comando da base aérea de fortaleza lastreado em decisão judicial insustentável. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, implementados ao abrigo de decisão judicial definitiva. Direito líquido e certo à estabilidade. Singularidade do caso. Agravo interno dos particulares provido para dar provimento ao seu aresp.

«1 - Os recorrentes ajuizaram Mandado de Segurança contra ato supostamente abusivo e ilegal, praticado pelo Comando da Aeronáutica da Base Aérea de Fortaleza/CE, consubstanciado na edição do Boletim Interno Ostensivo 01, de 2.1.2008, por meio do qual se anulou o Bol. Int. BAFAZ 061, de 2.4.2004, que declarava os Militares/Demandantes estáveis, e se restabeleceu a eficácia do Bol. Int BAFAZ 016, de 21/1/1989, que promovia os seus licenciamentos do Serviço Ativo e os excluía dos quadros ... ()

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Doc. 202.4914.8000.2600

646 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão injurídica, proferida em ação rescisória, que partiu de premissa manifestamente equivocada, supondo que era precarário o anterior acórdão, por força do qual os agravantes foram reintegrados ao serviço ativo da aeronáutica militar. Ato do comando da base aérea de fortaleza lastreado em decisão judicial insustentável. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, implementados ao abrigo de decisão judicial definitiva. Direito líquido e certo à estabilidade. Singularidade do caso. Agravo interno dos particulares provido para dar provimento ao seu aresp.

«1 - Os recorrentes ajuizaram Mandado de Segurança contra ato supostamente abusivo e ilegal, praticado pelo Comando da Aeronáutica da Base Aérea de Fortaleza/CE, consubstanciado na edição do Boletim Interno Ostensivo 01, de 2.1.2008, por meio do qual se anulou o Bol. Int. BAFAZ 061, de 2.4.2004, que declarava os Militares/Demandantes estáveis, e se restabeleceu a eficácia do Bol. Int BAFAZ 016, de 21/1/1989, que promovia os seus licenciamentos do Serviço Ativo e os excluía dos quadros ... ()

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Doc. 163.2582.9639.5681

647 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Policial Militar - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao abono de permanência e ao recebimento das verbas pretéritas, a contar da data em que completou os requisitos para aposentação voluntária (08.08.2012) - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 208.7304.9000.0600

648 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Hiv positivo assintomático. Auxílio-invalidez. Necessidade de observância dos requisitos legais. Embargos de divergência providos.

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Doc. 221.2020.9367.7297

649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Pagamento retroativo das vantagens. Enfermidade. Ausência de nexo de causalidade com as atividades militares. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do ato de reforma da autora, retroagindo os seus efeitos, e que a requerida seja condenada ao pagamento de todas as vantagens que a autora faz jus, em razão da alteração dos efeitos pretendidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a qu o analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Caso a incapacidade definitiva, decorrente de doença, moléstia o... ()

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Doc. 241.0260.7892.8425

650 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Pensão de militar. Reversão para filha adotiva. Prova da adoção. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 07 desta corte. Direito à pensão. Existente.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 2 - Quanto à alegada contrariedade ao art. 535, II, do Diploma Processual, não foi demonstrada, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal a quo concluiu, com base na apreciação do... ()

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