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DOC. 202.4195.2001.7400

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Embargos à execução. Diferenças de pensão. Planilhas fornecidas pelo exército. Presunção de veracidade. Impossibilidade de alteração das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - A Corte de origem não acolheu a pretensão autoral consignando que não foi apresentado qualquer documento que pudesse comprovar tal alegação, limitando-se a sustentar que, se em todo período reclamado o Militar recebeu proventos de Segundo-Sargento, em hipótese alguma poderiam existir valores negativos em desfavor das exequentes, principalmente depois/02/1990, quando o Militar deveria receber os proventos de Segundo-Tenente. A alteração do julgado quanto ao ponto, na forma pretendida, atrai da incidência da Súmula 7/STJ.

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