CPM - Código Penal Militar
Art. 102º
- Exclusão das forças armadas
- A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5019846-87.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Sérgio Rizelo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVA DIGITAL APRESENTADA PELA OFENDIDA. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVANTE DO CPM, art. 70, II, «L». BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO. EXCLUSÃO DA PRAÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0322080-81.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES DEFENSIVAS. CONCUSSÃO. CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR. POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. ABORDAGEM DE CAMINHÃO. RETENÇÃO INFORMAL DE DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE R$ 400,00 PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO DO CRLV. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE DINHEIRO COM OS ACUSADOS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CTB, art. 270. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DE TRÂNSITO QUE NÃO AUTORIZA RETENÇÃO INFORMAL DE DOCUMENTO, AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO OU CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE QUANTIA. COAUTORIA. ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTES DO ART. 70, II, ¿G¿ E ¿L¿, DO CPM. MANUTENÇÃO. CRIME PRATICADO EM SERVIÇO, COM ABUSO CONCRETO DO PODER FUNCIONAL. ATENUANTE DE COMPORTAMENTO MERITÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A CRIME DE CONCUSSÃO MILITAR. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, À PROBIDADE, À DISCIPLINA E À CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA/GRADUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS ACOLHIDOS NA ORIGEM. DEFESAS CIENTIFICADAS E OPORTUNIZADAS A SE MANIFESTAR. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEMA 1.200 DO STF. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME MILITAR PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.929.661 - MS - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Pena acessória a policial militar. CPM, art. 102. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800578-16.2025.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 17/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS POR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0803716-18.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 12/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 262.453 - Rs - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 17/11/2025 - DJ 19/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ATO OBSCENO AGRAVADO E ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 102 MILITAR. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.323.706 - SP - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 05/11/2025 - DJ 07/11/2025
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. TEMAS 358 E 1.200 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.082617-9/002 - MG - Rel.: Des. Arnaldo Maciel - J. em 30/09/2025 - DJ 08/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PMMG. PERDA DE GRADUAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0158300-57.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Claudio Tavares De Oliveira Junior - J. em 24/06/2025 - DJ 12/09/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (3ª Seção) - AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 15/08/2025 - DJ 19/08/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Lesão corporal grave. Policial militar. Representação do Ministério Público Estadual para perda da graduação. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
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