CPM - Código Penal Militar
Art. 102º
- Exclusão das forças armadas
- A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0120465-93.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 10/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL. ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 673 E TEMAS 565 E 1.200 DO STF. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CARÁTER NÃO VINCULANTE DO PARECER DO COLEGIADO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJCETJCE (Órgão Especial) - Agravo Interno Criminal 0013445-50.2017.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. VICE PRESIDENTE TJCE - J. em 12/11/2026 - DJ 14/11/2026
Direito Constitucional E Processual Penal Militar. Agravo Interno Em Recurso Extraordinário. Policial Militar. Condenação Por Extorsão Qualificada. Perda Da Graduação Como Efeito Secundário Da Condenação. CPM, art. 102. Tema 1.200 Da Repercussão Geral. Desnecessidade De Procedimento Jurisdicional Autônomo. Alegação De Ausência De Fundamentação Individualizada. Distinção Não Demonstrada. Aderência Ao Precedente Vinculante. Agravo Interno Desprovido.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0496792-60.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
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TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5019846-87.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Sérgio Rizelo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVA DIGITAL APRESENTADA PELA OFENDIDA. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVANTE DO CPM, art. 70, II, «L». BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO. EXCLUSÃO DA PRAÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0322080-81.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES DEFENSIVAS. CONCUSSÃO. CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR. POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. ABORDAGEM DE CAMINHÃO. RETENÇÃO INFORMAL DE DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE R$ 400,00 PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO DO CRLV. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE DINHEIRO COM OS ACUSADOS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CTB, art. 270. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DE TRÂNSITO QUE NÃO AUTORIZA RETENÇÃO INFORMAL DE DOCUMENTO, AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO OU CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE QUANTIA. COAUTORIA. ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTES DO ART. 70, II, ¿G¿ E ¿L¿, DO CPM. MANUTENÇÃO. CRIME PRATICADO EM SERVIÇO, COM ABUSO CONCRETO DO PODER FUNCIONAL. ATENUANTE DE COMPORTAMENTO MERITÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A CRIME DE CONCUSSÃO MILITAR. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, À PROBIDADE, À DISCIPLINA E À CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA/GRADUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS ACOLHIDOS NA ORIGEM. DEFESAS CIENTIFICADAS E OPORTUNIZADAS A SE MANIFESTAR. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEMA 1.200 DO STF. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME MILITAR PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800578-16.2025.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 17/07/2026 - DJ 21/07/2026
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 262.453 - Rs - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 17/11/2025 - DJ 19/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ATO OBSCENO AGRAVADO E ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 102 MILITAR. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.323.706 - SP - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 05/11/2025 - DJ 07/11/2025
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. TEMAS 358 E 1.200 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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