STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Administrativo. Policial militar. Revisão do ato de reforma. Distrito federal. Lei 7.289/84. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» (c.f.: AgRg no AREsp 342.696/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013)
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