Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3014.7100

951 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 181.6473.9003.5600

952 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 181.6473.9006.2200

953 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 176.2835.2001.0500

954 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 176.2832.2000.8800

955 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 176.2833.6001.0300

956 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 176.2833.6002.3000

957 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 176.2833.6002.8600

958 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 176.2833.6003.6500

959 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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Doc. 195.8235.9004.0600

960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Temporário. Possibilidade de licenciamento ex officio. Relação de causalidade da doença. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a anulação do ato administrativo que licenciou o autor do serviço ativo, para que seja este reintegrado nas fileiras militares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da relação de causalidade da doença que o acomete vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro n... ()

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Doc. 240.8201.2712.2412

961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Habilitação militar. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 85/STJ. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 174.1454.6001.4700

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensionista. Policial militar do antigo distrito federal. Reajuste remuneratório. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão por falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Exame de omissão relativa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Preliminarmente, destaque-se que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais a pretexto de violação do , tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. 2. No que diz respeito à equiparação de vantagens de militar inativo do antigo Distrito Federal às dos militares do atual Distrito Federal, previstas na Lei 10.486/2002, consigno que é firme ... ()

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Doc. 250.6020.1836.5717

963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Promoção especial por ressarcimento de preterição. Alegação de ofensa a Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudêncial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a promoção à patente de Capitão da PM/AL, com efeitos retroativos a. Na 2/4/2015 sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). II - Defende o recorrente que o acórdão ora recorrido ofende o comando inserto no , ao argumento de que a Lei estadual 6... ()

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Doc. 195.0274.4005.9200

964 - STJ. Administrativo. Militar. Curso de formação de sargentos. Promoção. Antiguidade no serviço público. Portaria 88/2002 do comandante da marinha. Ilegalidade.

«1 - A promoção do militar é ato administrativo vinculado e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto na e . 2 - As Portarias da Marinha do Brasil, ao fixarem critério diverso do da antiguidade na graduação para promoção, excederam os limites legais, afrontando os mencionados dispositivos legais. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segun... ()

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Doc. 210.6150.4897.4177

965 - STJ. processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Sindicância da vida pregressa. Controle judicial do ato administrativo. Possibilidade. Declaração realizada pelo próprio candidato. Uso de drogas na juventude. Fato ocorrido há vários anos. Extinção da punibilidade. Posterior ingresso no serviço público. Cargo de professor. Razoabilidade e proporcionalidade do ato restritivo. Reexame. Cabimento. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, tratando-se da fase de investigação social para cargos sensíveis, como são os da área policial, a análise realizada pela autoridade administrativa não deve se restringir à constatação de condenações penais transitadas em julgado, englobando o exame de outros aspectos relacionados à conduta moral e social do candidato, a fim de verificar sua adequação ao cargo pretendido. 2 - A discricionariedade administrativa não s... ()

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Doc. 210.6091.0621.6434

966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Quinquênio pretérito. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Extinção da ação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênio pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação em relação a São Paulo Previdência, por i... ()

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Doc. 250.6020.1629.8269

967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Cumprimento de sentença. Delimitação do título executivo judicial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença no bojo da ação de 0001277-76.2007.8.02.0001, que determinou a promoção do autor ao posto de tenente coronel. No Tribunal o recurso foi provido. a quo, O valor da causa foi fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento ... ()

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Doc. 967.4874.1629.3797

968 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada beneficia o grupo ou categoria substituídos. Inocorrência de prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR 2151535-83.2016.8.26. 0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 162.6962.6000.7000

969 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Tempo de serviço especial. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 220.4051.0156.6871

970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Perseguição política. Regime militar. Indenização. Danos reflexos, diretos e compensações por Leis de anistia. Distinção entre causas de pedir e pedidos. Contradição interna entre o julgado de origem. Retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, embora tenha afirmado a distinção entre as pretensões diversas manejadas pela autora, incorreu em contradição ao negá-las com base no anterior pagamento de reparações a títulos diversos dos que ela mesma distinguiu. 2 - O vício de fundamentação deve ser saneado pela instância competente, para viabilizar o eventual controle da compreensão do direito pelas instâncias excepcionais. 3 - Na hipótese, o acórdão local, após reconhecer a distinção entre os... ()

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Doc. 185.7284.3000.0400

971 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.

«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil... ()

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Doc. 210.6010.2984.8669

972 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Contagem integral do tempo de serviço de ex-aluno do centro de preparação dos oficiais da reserva. CPor. Princípio da isonomia. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Alegações genéricas. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral com base no princípio da isonomia, consignando em sua fundamentação que «a contagem do tempo de serviço prestado pelos alunos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR deve ser feita de modo integral, não importando para o cálculo a carga horária a qual o aluno era submetido, visto que a legislação atinente ao assunto prevê a contagem de 01 (um dia) para cada... ()

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Doc. 176.8582.9002.5100

973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Policia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do a... ()

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Doc. 1692.1256.7990.2900

974 - TJSP. Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 210.5120.2774.4580

975 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração Processo administrativo. Ilegalidade. Ausência. Recurso administrativo. Recurso especial. Deficiência. Falta de indicações do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a reintegração do autor às fileiras da PMERJ, por ilegalidade do ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ, firme no sentido de que se evidencia a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositi... ()

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Doc. 221.0270.9182.1825

976 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em desfavor do Município de Sítio do Quinto - Bahia objetivando o recebimento de salário referente a dezembro de 2008, assim como a diferença do décimo terceiro salário de 2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos l... ()

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Doc. 210.9010.9597.7338

977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração no cargo. Cumprimento de sentença. Exclusão da remuneração no período de cumprimento da pena de reclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o Distrito Federal foi condenado a reintegrar o agravante na Polícia Militar, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Distrito Federal para retificação do valor devido com o desconto dos valores do período de cumprimento da sentença penal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprud... ()

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Doc. 210.8230.5434.0503

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contrariedade a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Violação a normas de direito local. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 280/STF.

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Doc. 220.6291.2211.2341

979 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Proventos. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor, suboficial inativo oriundo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, a manutenção dos proventos baseados no posto de Segundo Tenente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos le... ()

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Doc. 220.4181.1597.8552

980 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Data- base. Policial militar. Retroativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de valores decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% do salário, referente ao período de 01/7/2011 a 30/4/2015. Por sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à violação do e , incide o óbice ... ()

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Doc. 250.2280.1500.8448

981 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de vencimento de policial militar. Prescrição. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada violação ao tema 877/STJ. Descabimento de recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei. Agravo interno desprovido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - No que tange à aplicação do Tema 877/STJ, «não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 221.1220.3969.3513

982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pela ora agravada, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreen... ()

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Doc. 152.4571.0000.2300

983 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte de militar. Reexame de provas. Reconhecida a dependência econômica, a alteração do julgado quanto ao direito à pensão passa pelo reexame de provas, que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.8810.3000.2800

984 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Extensão a todas as posições e graduações dos militares. Revisão geral de remuneração. Prescrição qüinqüenal. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Juros moratórios. Percentual. Ação ajuizada posteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes. 2. Nas ações em que servidores públicos buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido ... ()

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Doc. 210.8181.1600.1136

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Carreira militar. Sanidade física e mental. Inaptidão. Previsão legal e editalícia. Reexame de provas e da legislação local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 798.9544.8640.2710

986 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar» (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar» (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de complexidade - Acolhimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.6180.6873.9188

987 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Policial militar. Preliminares de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Auxílio-transporte. Ausência de dotação orçamentária. Inaplicável. Tese firmada no irdr 0007725-69.2016.8.05.0000. Direito líquido e certo. Concessão em parte da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro, consistente na ausência de pagamento de auxílio-transporte a policial militar. No Tribunal a quo, concedeu-se, em parte, a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao e Súmula 7/STJ. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especifica... ()

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Doc. 220.9230.1970.5894

988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Militar. Estabilidade decenal. Tempo de efetivo exercício inferior ao necessário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a demanda a averiguar se deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas, o tempo em que o militar esteve amparado por tutela jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, consignou que «não houve o cumprimento do decênio mínimo para fazer jus à estabilidade requestada» (fl. 324). Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido implicaria, necessaria... ()

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Doc. 250.4290.6579.0472

989 - STJ. Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea para exasperação da pena-Base. Agravantes previstas no art. 70, II, «b» e «g», do CPM.. Causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Bis in idem manutenção. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por sargento da Polícia Militar condenado pelo crime de corrupção passiva (, § 1º). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a condenação, afastando apenas a pena acessória de exclusão dos quadros da corporação. O recurso especial impugna a dosimetria da pena, alegando fundamentação inidônea para a exasperação da pena- base e aplicação indevida de ... ()

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Doc. 240.1080.1372.6298

990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto superior. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de assegurar «o restabelecimento dos proventos com base no soldo de Segundo Tenente". III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu pela «possibilidade da incidência simultânea dos institutos da promoção com acréscimo financei... ()

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Doc. 191.9111.2002.8800

991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma. Data de início. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de reforma militar c/c pagamento de atrasados. II - O objeto do recurso cinge-se à irresignação do militar quanto à data de início do recebimento dos proventos decorrentes da sua passagem para a reforma remunerada por moléstia incapacitante nos termos da , V c/c a III - Constata-se, da leitura dos supracitados dispositivos legais, que não há uma especificação da data a ser... ()

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Doc. 221.1110.9656.1219

992 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à alteração da data de promoção à graduação de 1º sargento com o subsequente direito de ser promovido à graduação de suboficial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. II - Com relação às alegações de violação do , e da , esta Corte somente pode conhecer da matéria... ()

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Doc. 241.1071.1499.5712

993 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Curso de formação de soldado da polícia militar. Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. Ausência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Exame psicotécnico. Inaptidão do canditado. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo demandaria, necessaria... ()

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Doc. 231.2040.6870.6784

994 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Temporário. Incapacidade parcial. Acidente em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado com reintegração e reforma militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é ved... ()

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Doc. 240.6100.1992.1751

995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Militar. Prescrição quinquenal. Direto à promoção a suboficial. Art. 8º do ADCT da CF/88. Súmula 85/STJ. Decreto 20.910/1932. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento de militar anistiado da Aeronáutica, objetivando a revisão da graduação de Segundo Sargento com os proventos de Primeiro Sargento, em razão da sua anistia política concedida pelo Ministério da Justiça - Comissão de Anistia para a Suboficial com a percepção dos proventos de Segundo Tenente, com fundamento no art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - ... ()

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Doc. 220.5181.1708.3466

996 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ato administrativo. Nulidade. Prescrição consumada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-policial militar objetivando anular ato administrativo emanado pelo Conselho de Disciplina. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Segundo constou da r. sentença atacada, o Apelante sofreu processo disciplinar (Conselho de Disciplina - CD), ao término do qual foi punido com pena de dem... ()

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Doc. 220.6291.2916.1809

997 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em... ()

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Doc. 230.6230.8677.7428

998 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Militar comprovação de idade. Data da inscrição no concurso público. Segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para garantir a matrícula em curso de formação para provimento ao cargo de soldado da polícia militar do Estado do Amapá. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, não se conheceu do agravo. O agravo interno foi improvido. II - Os embargos não mere... ()

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Doc. 240.6100.1148.3119

999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prescrição. Militar inativo. Licença especial. Conversão em pecúnia. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (tema 1.109/STJ). Retorno dos autos do processo, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A questão debatida nos autos, qual seja, a «definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito ... ()

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Doc. 250.2280.1798.4174

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Policial militar do estado do rio de janeiro. Supressão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Recurso provido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ, de ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada à supressão de tempo de serviço prestado por policial militar como aluno aprendiz, por configurar ato único de efeitos concretos, a prescrição é do fundo de direito. No caso dos autos, o ato de revogação de averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz da parte adversa se deu em 27/4/2012, e a ação foi ajuizada apenas em 2020. Deve ser r... ()

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