DOC. 240.8201.2655.2189

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de rito ordinário. Militar temporário. Incapacidade para o serviço nas forças armadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência do cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário objetivando a anulação do ato de seu licenciamento, com a consequente reintegração ao serviço militar e reforma, com os respectivos pagamentos de soldos, promoções e vantagens pecuniárias, desde a data do licenciamento e pagamento de todas as despesas médicas referentes ao seu tratamento de saúde. Pede, ainda, indenização pelos danos morais sofridos em razão do ilegal licenciamento e isenção do imposto de renda. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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