Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0070.8899.3783

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Falta de interesse processual. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ocorrência. Não aplicação da Súmula 283/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência SPPREV objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos autores, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo, ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Na sentença, julgou-se extinto o feito por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para j... ()

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Doc. 221.1220.3728.7583

752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade. Tema 418/STJ. Tese firmada em recurso repetitivo. Agravo interno improvido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O STJ, em julgamento realizado na sistemática do firmou o entendimento segundo o qual «as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26/10/2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados... ()

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Doc. 220.8311.2310.4211

753 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Rejuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares doEstado do Tocantins, no percentual de 4,68% no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. II - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o... ()

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Doc. 1688.3931.8801.3500

754 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão do recorrente/autor que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência. Sentença que está em conformidade com o precedente firmado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 000036-59.2022.8.26.9059. Jurisprudência do E. STF que rechaça tal pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5091.1899.2106

755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreen... ()

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Doc. 160.7361.3005.0800

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Penal. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, não bastando a simples transcrição de trechos do julgado. 2. O prequestionamento é requisito indispensável também quando o recurso é fundamentado no , III, alínea «c», pois para haver dissídio jurisprudencial, imprescindível a manifestação do acórdão... ()

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Doc. 211.1101.1158.6223

757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Mandado de segurança coletivo. Execução individual da sentença. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Exequente. Pensionista. Policial militar. Ame/RJ. Representatividade. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se embargos ajuizados pela União contra a execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (n. 0016159-73.2005.4.02.5101 ou 2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos por ilegitimidade ativa da exequente. No... ()

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Doc. 220.5271.2579.0115

758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pelos autores contra o Estado da Paraíba, indeferiu o pedido de reconsideração em relação à decisão que deixou de acolher o pleito de reintegração no cargo de policial militar. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação de origem, pela ocorrência da prescrição, julgando prejudicado o agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. 210.8140.9854.9180

759 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Invalidez definitiva. Reforma ex officio. Possibilidade de recebimento do adicional de invalidez, independentemente do grau de desenvolvimento da sida. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 210.8140.9777.8569

760 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Invalidez definitiva. Reforma ex officio. Possibilidade de recebimento do adicional de invalidez, independentemente do grau de desenvolvimento da sida. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 210.8230.5100.3662

761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pensão. Ex-militar do distrito federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Lei 3.765/60. Natureza de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

I - A questão acerca da impossibilidade de aplicação retroativa do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99, não foi expressamente objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco ventilada nos Embargos de Declaração, opostos contra o referido julgado, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição ... ()

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Doc. 210.7150.7343.3851

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Invalidez por acidente ou por doença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Invalidez para atividade militar. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a ques... ()

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Doc. 240.1080.1992.2391

763 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Militar. Ação ordinária visando ao mesmo resultado denegado em ações anteriores. Coisa julgada. Decisão em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Manutenção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a concessão de sua cota-parte na pensão militar de ex- combatente deixada por seu genitor. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame... ()

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Doc. 205.8971.0004.4400

764 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37.

«1 - «A desnecessidade de requerimento prévio a que se refere o disposto concerne à prova testemunhal, tendo em consideração que o próprio sistema permite, ou melhor, até fomenta as partes a trazerem suas testemunhas independentemente de intimação (, 2ª parte)» (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribuna... ()

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Doc. 220.4291.1440.7161

765 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar, em favor da parte autora, os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compre... ()

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Doc. 197.2332.6006.3600

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE Acórdão/STF (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento, externado no HC Acórdão/STF (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, de que é possível a execução do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendent... ()

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Doc. 230.5010.8528.1857

767 - STJ. Processual civil. Prescrição. Anistia política. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Majoração. Consectários legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos morais em relação ao período da ditadura militar. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais e estabelecer o termo inicial dos juros de mora a partir da data do arbitramento da indenização em segunda instância, de acordo com o REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos. II - Evidencia-se ... ()

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Doc. 240.8261.2627.4211

768 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Licenciamento. Portaria dirap 1.230/3hi1. Reforma de militar. Junta superior de saúde do comando da aeronáutica. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 184.5522.7003.2800

769 - STJ. Administrativo. Responsabilidade do estado. Perseguição política. Regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Afastamento da prescrição.

«I - Na origem trata-se de ação contra a UNIÃO, na qualidade de sucessores, apontando que o genitor se enquadra na qualidade de anistiado político, motivo pelo qual requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em face de arbitrariedades que lhe foram cometidas durante o regime militar. Para tanto, relataram que o genitor, falecido em 29/09/1993, foi preso em meados de abril de 1964, na cidade de Santo Ângelo e conduzido por policiais civis e militares à D... ()

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Doc. 220.6201.2158.2167

770 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Reintegração. Discricionariedade administrativa. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar objetivando, assim, a reintegração do impetrante aos quadros da polícia militar, na condição de cabo. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da contr... ()

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Doc. 220.6240.1656.2639

771 - STJ. senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a» e «c», da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.

1 - Considerando que a pensão é regida pela legislação vigente no momento do óbito do respectivo instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765/1960 quanto à disposição sobre a ordem de preferência em relação aos beneficiários da pensão militar. 2 - No caso, houve rateio entre a viúva e a ex-companheira, estabelecendo-se o recebimento de 1/4 para a viúva, ora Apelada, e 1/4 para a companheira, recebendo também suas filhas respectivas a mesma fração, sendo que a falecida filh... ()

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Doc. 220.9281.2776.3781

772 - STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento referente a parcelas de diferenças salariais reconhecidas e não adimplidas. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem e no STJ, por meio de decisão monocrática. II - Ademais, é incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de Lei seria meramente indi... ()

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Doc. 241.1011.1293.3787

773 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Objetivo de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Impossibilidade. 1- Inexiste no julgado embargado omissão, contradição ou obscuridade. 2- Esta corte já firmou orientação quanto a não se pronunciar acerca de possível violação a dispositivo da constituição, sob pena de usurpação de competência do STF. 3- Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9130.6186.9901

774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de passagem à inatividade. Conversão em pecúnia. Sobrestamento do feito. Tema 1109/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistê ncia.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando converter em favor do autor as licenças especiais não gozadas e não computadas em dobro para sua aposentadoria, com as correções e atualizações legais, sem incidência de Imposto de Renda. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no... ()

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Doc. 211.1040.8993.5462

775 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União com o fim de obter a anulação do ato administrativo que licenciou a parte ora agravada do Exército, e ver reconhecida sua incapacidade laboral com a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar. 2 - No acórdão recorrido, o órgão julgador consignou (fls. 433-434, e/STJ): «Assiste razão ao autor ao afirmar a ilegalidade do licenciamento, considerando-se o disposto na ... ()

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Doc. 241.1081.0240.9587

776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. (processual civil. Administrativo. Recurso especial. Militar. Promoção. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ)

1 - O agravo regimental, previsto no , § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/201... ()

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Doc. 220.8190.1810.6707

777 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Policial militar do estado do tocantins. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobrança relativa ao pagamento de data-base (percentual de 4,68%) aos Policiais Militares do Estado do Tocantins, capitaneado por intermédio da Lei estadual 2.426, de 2011, tendo como objeto do acordo normatizado o passivo do período de 01/7/2011 a 30/4/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omiss... ()

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Doc. 177.3153.7001.6400

778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguiment... ()

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Doc. 210.7131.0571.3734

779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio-moradia nos proventos. Função militar. Tribunal de origem interpretou legislação local para decidir. Súmula 280/STF. Ofensa a direito local. Servidor público do df. Matéria local.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, tendo como objetivo a reimplantação da parcela referente ao auxílio-moradia nos proventos. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado que, em razão da natureza do auxílio-moradia, cuja função é de verba indenizatória em face do exercício de função militar, não é possível entender que pensionistas d... ()

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Doc. 160.2045.4000.2600

780 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Inexistência de incapacidade total para trabalhos na vida civil. Desnecessidade de comprovação de nexo. Reforma no mesmo grau hierárquico ocupado quando na ativa. Revaloração da prova.

«1. «O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar.» (AgRg no REsp 980.270/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 15/... ()

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Doc. 167.2345.5001.0400

781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Teste de aptidão física. Reconhecimento pela corte de origem da plena condição física para a realização da prova. Impossibilidade de análise, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base no vasto acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela aptidão do Militar para a realização do Teste Físico, tendo, inclusive, mencionado a existência de atestado médico a confirmar a plena condição física para a realização da prova. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Militar desprovido.»

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Doc. 220.8111.0967.1731

782 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Data-base. Policial militar. Retroativo. Contradição na fundamentação. Não ocorrência. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Acórdão claro e coerente. Ausência de contradições internas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de valores decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% do salário, referente ao período de 01/7/2011 a 30/4/2015. Por sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso, relativamente à violação dos e , incide... ()

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Doc. 184.3323.9006.7500

783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal. Agravo regimental. Prazo. 5 (cinco) dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação da decisão agravada. 2 - Publicada a decisão agravada em 30/11/2017 (quarta-feira), o prazo recursal findou em 5/12/2017 (terça-feira). Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 6/12/2017. 3 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no... ()

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Doc. 163.4442.1000.0000

784 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex-combatente. Pensão especial. Militar da aeronáutica. Acórdão rescindendo respaldado na jurisprudência do STJ. Súmula 343/STF. Incidência

«1. A fundamentação adotada pelo acórdão rescindendo restringiu-se a replicar a jurisprudência então existente e até o momento prestigiada no âmbito desta Corte Superior, de que apenas se enquadra no conceito de ex-combatente da Aeronáutica «o militar que comprove, com documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo suficiente a prova de que foi agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o di... ()

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Doc. 220.9230.1920.0963

785 - STJ. Administrativo. Militar. Inatividade com proventos correspondentes ao posto superior. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em desfavor da União Federal objetivando provimento jurisdicional que assegure, em tutela de urgência, o imediato restabelecimento do pagamento dos proventos do autor nos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente, bem como, em julgamento de mérito, a confirmação do pedido realizado em tutela de urgência, a restituição dos valores descontados em dobro e, ainda, que a União seja... ()

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Doc. 154.0202.9002.7300

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Ex-território de roraima. Pagamento de ajuda de custo e diárias. Responsabilidade. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, sobretudo se a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário, dando ensejo à aplicação da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3520.1001.1200

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Promoção. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas. Decisão monocrática e julgado oriundo do mesmo tribunal. Impossibilidade.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cabível dissídio jurisprudencial tendo como paradigma decisão monocrática ou julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.2240.4264.8736

788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Militar. Esclerose múltipla. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o reconhecimento jurisdicional do direito à reforma no posto imediatamente superior e demais consectários legais, além de pagamento de compensação, a título de dano moral. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundam... ()

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Doc. 163.1332.3000.4200

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. (AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado 1/3/2016, pendente de publicação). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2131.2772.1433

790 - STJ. Administrativo. Processual civil administrativo transferência de militar para outra localidade extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente de interesse processual ônus atribuído a quem deu causa ao ajuizamento da demanda honorários advocatícios. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando a sustação do ato administrativo que determinou a movimentação de servidor militar do 4º Batalhão de Engenharia e Construção (Barreiras/BA) para o 2º Batalhão Logístico Leve (Campinas/SP), publicado no Adt DCEM 33 ao Bol DGP 190. Na sentença julgou-se procedente o pedido para afastar o ato administrativo. No Tribunal a quo extinguiu-se o processo diante da perda do objeto com o cancelamento do ato de remoção. A parte autora ju... ()

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Doc. 220.5111.1992.8229

791 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Militar. Promoção restrita ao quadro de carreira. Independentemente de aprovação em cursos e avaliação de merecimento. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação, na folha de pagamento de anistiado político, da diferença dos proventos existentes entre a prestação mensal permanente e continuada de Primeiro-Sargento para a de Segundo-Tenente da Aeronáutica. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para conhecer parci... ()

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Doc. 250.3180.5194.9196

792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Reajuste. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra o Estado do Paraná, ora agravado, requerendo o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando ao ente público o pagamento do retroativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, quanto à fixação de honorários e correção monetária. II - Não há violação do (antigo ) qu... ()

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Doc. 180.5231.0002.1500

793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Negativa prova. Produção. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação.» (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Min... ()

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Doc. 177.9813.4002.1800

794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão da corporação, a bem da disciplina. Incapacidade total e permanente. Anulação do ato administrativo e reforma do militar. Reintegração. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisum que concedera a segurança. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência, «com o advento do trânsito em julgado, a execução, antes provisória, tornou-se definitiva, razão pela qual está prejudicada a insurgência quanto à possibilidade de execução provisória do título judicial, com fulcro no � (STJ, AgRg no Ag 841.186/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLI... ()

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Doc. 153.3264.8000.8400

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Vencimento básico de referência. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1928.0816

796 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Violação do art. 1.022, s I e II, do CPC. Não ocorrência. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do cálculo com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada por Glauco Santos Silva contra a União, visando o deferimento do ato de reforma militar, com o pagamento de vantagens requeridas e derivadas do soldo, bem como danos morais. 2 - Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo seu direito à reforma militar e à isenção de IRPF, com base na comprovação de incapacidade total e permanente para o serviço castrense, decor... ()

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Doc. 679.8051.1309.5457

797 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso improvido.

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Doc. 240.5270.2464.2664

798 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Policial militar. Preliminares de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Auxílio-transporte. Ausência de dotação orçamentária. Inaplicável. Tese firmada em irdr 0007725-69.2016.8.05.0000. Direito líquido e certo. Concessão em parte da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo consistente na ausência de pagamento de auxílio-transporte a policial militar. Na tribunal a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao III - Incumbe... ()

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Doc. 198.6500.2001.6700

799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma ex officio. Portador de doença grave. Prova pericial. Não comprovação do direito. Premissa fática recursal diversa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Para se acolher o argumento da parte recorrente, no sentido de que a Médica do Trabalho que elaborou o laudo pericial não possuiria credenciais técnico-científicas necessárias, seria preciso adentrar ao exame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A premissa fática de que o militar agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, para o serviço militar terá direito à reforma ex offício não foi comprovada... ()

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Doc. 154.6655.7002.3500

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da aeronáutica. Quadro de sargentos voluntários especiais no corpo do pessoal graduado da aeronáutica. Reintegração ao serviço militar. Sindicância. Alegado licenciamento arbitrado e direito à estabilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado seguimento ao recurso especial, com base em três fundamentos: ausência de demonstração da forma que o acórdão de origem teria violado os dispositivos apontados; os dispositivos apontados por violados ostentarem comando genérico, incapaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e; ausência de impugnação de fundamento, suficiente por si só para manutenção do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF... ()

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