DOC. 240.6240.9406.5966

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Militar licenciado por transgressão disciplinar. Anistia. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem deixou de reconhecer a condição de anistiado político, considerando, na mesma trilha da sentença e do parecer da Comissão de Anistia, que o postulante não logrou comprovar que seu licenciamento da Marinha, por transgressão disciplinar, tenha ocorrido por questões políticas, especificamente por ter participado da «Revolução dos Marinheiros» de 1964.

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