TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, III. IMPRESCINDÍVEL, CONFORME §1º DO CPC/2015, art. 485, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIA FRUSTRADA, NO CASO CONCRETO, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELOS CORREIOS. DEMANDANTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NECESSÁRIA E NÃO PROVIDENCIADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Lei Complementar 80/94, art. 128. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO E. TJERJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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