STJ. Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Transferência de presos. Indeferimento sob o argumento de que é atribuição do poder executivo. Tese afastada pela suprema corte em repercussão geral. Determinação de enfrentamento das alegações da defensoria pública pelo juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
1 - O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para indeferir o pleito da Defensoria Pública segundo o qual a determinação de transferência de presos ensejaria indevida ingerência do Poder Judiciário em esfera de competência do Poder Executivo foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 592.581, de relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em repercussão geral.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito