DOC. 601.5948.8784.1134

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda que versa sobre a realização de procedimento cirúrgico (Artroplastia total de joelho esquerdo). Autor assistido pela Defensoria Pública do Estado. Condenação do Município de Nova Friburgo ao pagamento de R$500,00 a título de honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários que foram arbitrados na forma do art. 85, §8º, do CPC, e merecem manutenção. Recurso desprovido.

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