STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defensoria pública da União. Writ, de próprio punho, indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável. Remessa dos autos para a defensoria prestar assistência jurídica ao paciente. Agravo improvido.
1 - Conforme julgado desta Corte, «Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito