STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Ausência de preparo. Oportunização de regularização não atendida. Patrocínio pela defensoria pública. Inexistência de concessão de gratuidade automática. Ausência de decisão concessiva nas instâncias anteriores.
«I - Na origem trata-se de ação buscando a promoção de posto. Na sentença extinguiu-se o processo. No Tribunal, reformou-se a decisão para o fim de determinar o seu prosseguimento. Não se conheceu do recurso especial da parte agravante diante da falta de preparo. O recurso do Ministério Público Federal não foi conhecido diante da intempestividade.
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