DOC. 764.1687.5422.7720

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE) em face da sentença que condenou apenas o Município de Duque de Caxias ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00, afastando a condenação do Estado do Rio de Janeiro e a aplicação do percentual sobre o valor atualizado da causa. O recurso pleiteia a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa, ou no mínimo 10%, e a condenação do Estado ao pagamento da verba sucumbencial.

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