Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1401.8004.0200

851 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão extrajudicial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo a paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. 374.8843.0041.3183

852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - VIABILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», inviável a aplicação do «princípio da insignificância», reconhecendo a atipicidade do fato. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Tendo o réu confessado a autoria, em sede inquisitiva, faz jus ao reconheciment... ()

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Doc. 140.5686.9667.3932

853 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases da investigação - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do réu - Parcialidade da confissão a obstar a concessão do benefício legal - Regime inicial aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Concessão da suspensão condicional da pena - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 208.3451.6003.5300

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confissão. Supressão de instância. Matéria não submetida à análise da corte de origem. Decisão mantida. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, a Corte de origem não analisou a questão aqui aventada, o que evidencia a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder ao exame do mérito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Não é o caso de concessão de habeas corpus de ofício, porquanto a confissão do acusado não foi decisiva para a solução do feito. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9792.2002.4400

855 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do , § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, be... ()

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Doc. 220.6240.1278.2553

856 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Furto simples tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Regime semiaberto. Adequação. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 210.6241.1620.4176

857 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Confissão. Atenuante. Formação do convencimento. Utilização. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. STJ. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d (Súmula 545/STJ). 2 - A Terceira Seção deste Sodalício, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, firmou entendimento no sentido de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 220.5031.2158.7252

858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Necessidade de alegação nos debates em plenário. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 492, I, «b». Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça verificado que a ré não confessou a prática do crime, descabida a atenuante da confissão espontânea. 2 - Ainda, não se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça o preenchimento do requisito do , I, b. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 317.6509.5461.8723

859 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.

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Doc. 241.0280.5267.8752

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no , III, «d» mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. 2 - No caso, o agente reconhece sua participação no evento delituoso, mas alega que estava atordoado e teria usado entorpecentes, afirmando que não subtraiu o celular das vítimas. Desse modo, houve a confissão, ainda que parcial e qualificada. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 220.2140.5123.2899

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Atenuante. Confissão não utilizada. Súmula 545/STJ. Não incidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - a Súmula 545/STJ dispõe que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d». Na hipótese, embora o apenado tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. Precedentes. 2 - Agravo desprovido. ... ()

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Doc. 240.3220.6325.4906

862 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Fração de redução inferior a 1/6. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. Não obstante, tratando-se de confissão parcial, admite-se a fixação da fração da atenuante em patamar inferior a 1/6. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3081.2704.9953

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Irrelevância da confissão parcial e da reincidência específica. Precedentes. Compensação integral reconhecida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma deste STJ se fixou no sentido da irrelevância do fato de a reincidência ser específica ou da confissão espontânea ser parcial. Ressalvada a configuração da multirreincidência, desde que a assunção da culpa tenha concorrido para a formação da convicção do Juízo acerca da autoria delitiva, impõe-se a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1289.8890

864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito da defesa pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão utilizada para formar a convicção dos jurados. Ausência de comprovação.

1 - Não constou do acórdão que as declarações do ora agravante a respeito de sua conduta teriam sido, efetivamente, empregadas pelas instâncias antecedentes para formar a convicção acerca da autoria do crime em apreciação, razão pela qual não há constrangimento ilegal. Assim, não se mostra necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no , III, d. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.5680.7003.3500

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Reincidência específica. Não impeditiva à integral compensação. Agravo regimental improvido.

«1 - Entende esta Corte, desde 2012, por ocasião do julgamento do EREsp. 11.154.752/RS, que a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 2 - No julgamento do HC 1365.963/SP, a Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específi... ()

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Doc. 201.6514.3004.8800

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. 2 - Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra,... ()

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Doc. 241.0260.7317.8308

867 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Ordem concedida.

a) O paciente admitiu que deixara de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas procurou justificar sua conduta, alegando dificuldades financeiras da empresa. b) Para a incidência da atenuante da confissão espontânea, basta que o agente confesse a autoria do delito. Não obsta o reconhecimento da atenuante a circunstância de o agente negar parte da imputação ou invocar excludente de ilicitude. c) Ordem concedida para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea,... ()

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Doc. 145.2155.2010.2900

868 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão, aplicando-se a primeira na segunda fase da dosimetria por ser tal circunstância utilizada para afastar o redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Opção do Magistrado que inviabilizou a aplicação da atenuante da confissão, que reduziria a pena a patamar abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Dosagem feita pelo Juiz sentenciante que beneficiou a ré apelante uma vez que, consideradas ambas as circunstâncias na mesma oportunidade, poderia a reincidência ser preponderante em relação à confissão, agravando-se a pena. Apelação defensória improvida.

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Doc. 147.8635.1005.1500

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2. Não há que se falar em reforma da decisão, haja vista que as instâncias de origem não apresentaram motivação para a preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, justificando, ... ()

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Doc. 241.0310.7428.7447

870 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzir a pena recaída sobre o paciente de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a sentença.

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Doc. 210.8200.9404.0353

871 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, caput. Confissão extrajudicial utilizada para embasar a condenação. Retração em juízo. Irrelevância. Obrigatória incidência da respectiva atenuante. Precedentes. Habeas corpus concedido.

1 - Se a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada para corroborar o acervo provatório, embasando a condenação, mostra-se obrigatória a atenuação da pena, a teor do , III, d, ainda que tenha havido retratação em juízo. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a sanção do Paciente para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

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Doc. 886.7206.8025.4420

872 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução título de extrajudicial. Termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas que configura título executivo hábil, sendo desnecessária a juntada de outros documentos (CPC/73, art. 585, II). A confissão de dívida firmada pelo representante legal da empresa não afasta a responsabilidade da ré perante o exequente, sendo aplicável a «teoria da aparência". Situação, ademais, em que não podem ser opostas ao credor de boa-fé, restrições estatutárias, se o termo de confissão de dívida foi assinado por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica. Recurso não provido

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Doc. 915.7709.0395.4134

873 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Termo de Confissão de Dívida. Embargos à execução rejeitados por sentença, determinado o prosseguimento da execução. Inconformismo dos embargantes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova da falta de lastro das duplicatas mercantis que somente confirmaria a higidez da confissão. Execução fundada em confissão de dívida. Instrumento claro quanto ao reconhecimento do débito pelos devedores, que receberam as duplicatas por eles descontadas em adiantamento, em devolução. Responsabilidade solidária dos avalistas que renunciaram ao benefício de ordem. Duplicatas sem lastro resgatadas. Irregularidade inexistente. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos a fundamentação

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Doc. 549.6086.5039.3125

874 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - CONFISSÃO INFORMAL - POSSÍVEL SUA VALORAÇÃO, QUANDO A CONDENAÇÃO ESTIVER LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.2280.1347.5636

875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicação na fração de 1/12. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/12. 2 - A apresentação de versão exculpatória, embora não impeça a aplicação da atenuante da confissão espontânea, autoriza a adoção de fração de redução inferior a 1/6, a fim de resguardar a individualização das penas e a proporcionalidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.2050.9008.2300

876 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Atenuante configurada. Agravo improvido.

«1 - Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação (HC 340.864/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.1730.4011.0200

877 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Confissão espontânea. Necessária a admissão de fato criminoso. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é necessário que o réu admita a prática de fato criminoso, ainda que de maneira parcial, qualificada ou até mesmo extrajudicial. 2 - No caso dos autos (peculato-desvio), só se poderia reconhecer a atenuante da confissão espontânea, acaso o réu admitisse que subtraiu ou concorreu para a subtração de bem, valor ou dinheiro, em razão da facilidade que a qualidade de funcionário público lhe proporciona. 3 - Agravo... ()

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Doc. 186.5213.8007.6900

878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, em 10 de abril de 2013, pacificou o posicionamento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Todavia, no caso em tela, diante da múltipla reincidência, a compensação integral, em razão da presença da atenuante da confissão, se mostra descabida. 2 - A... ()

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Doc. 187.3130.9014.3600

879 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. 2 - Não tem incidência a atenuante de confissão espontânea se o réu na fase inquisitorial exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa em juízo restou assentada em negativa de autoria. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.7782.3005.8600

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência específica. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2 - No HC 365.963/SP, sob relatoria do e. Ministro Felix Fischer, julgado em 11/10/2017, o mencionado órgão fracionário decidiu que, ainda que a hipótese seja de reincidência específica, é possível a compensação integral da agravante mencionada com a atenuante da confi... ()

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Doc. 144.5332.9000.9300

881 - TRT3. Parte ausente na audiência de instrução. Confissão ficta. Confronto com a prova pré-constituída.

«A parte que, expressamente intimada e advertida, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, tem contra si a pena de confissão ficta, que pode ser confrontada pela prova pré-constituída nos autos, conforme preconizado pela Súmula 74 do c. TST. No caso do processado, diante da ausência do Autor à audiência de instrução (em que foi cominado com a pena de confissão) e não havendo prova pré-constituída capaz de confirmar suas alegações exordiais, a improce... ()

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Doc. 155.5394.4004.1900

882 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 65, III, d. Confissão voluntária. Reconhecimento da atenuante. Dosimetria da pena. Reforma do acórdão a quo.

«1. A teor do entendimento deste Superior Tribunal, a atenuante genérica da confissão, prevista no , III, d, tem caráter objetivo, bastando que seja voluntária, não importando o caráter das situações em que foi efetivada a confissão. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.8295.0004.7200

883 - STJ. Furto. Compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. Impossibilidade. Condenado multirreincidente. Agravo regimental não provido.

«1. Observadas as peculiaridades do caso, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o » (EREsp 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). 2. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, quando o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacar a múltipla rei... ()

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Doc. 138.0843.5005.5000

884 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Embargante promitente compradora e seu ex-marido como anuente. Inexistência. Execução lastreada em nota promissória assinada pela apelante-executada e também em confissão de dívida assinada pela mesma. Ausência de nulidade, devido à falta da assinatura do ex-marido da apelante na referida confissão de dívida, pois a apelante foi a única beneficiária da negociação. Execução estribada em regulares títulos executivos, nota promissória e confissão de dívida, assinada pela devedora e por duas testemunhas. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra nulidade. Por conseguinte, antecipação dos efeitos da presente tutela recursal restou indeferida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 165.9221.0002.8900

885 - TRT18. Confissão ficta. Ausência de intimação pessoal para comparecimento em audiência de instrução. Nulidade.

«Conforme exegese do parágrafo 1º do e da Súmula 74/TST, a aplicação da confissão ficta à parte, em razão de seu não comparecimento em audiência na qual deveria prestar depoimento, está condicionada a sua intimação pessoal, com a ciência da cominação aplicável, no caso de ausência. Desse modo, não tendo sido a reclamada intimada pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, não há como lhe aplicar a confissão ficta, impondo-se o reconhecimen... ()

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Doc. 178.3412.7004.6100

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta duas condenações, uma delas de natureza específica. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Tratando-se de sentenciado com 2 (duas) condenações transitadas em julgado, sendo uma delas de natureza específica, mostra-se possível promover a compensação parcial entre a confissão e a reincidência. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2661.1005.6900

887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Adição de tese defensiva. Confissão qualificada. Reconhecimento da benesse. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d» do inciso III do Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3944.7005.7700

888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Sentença condenatória. Dosimetria. Preponderância da agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Sum. 83/STJ. Agravo provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se, contudo, de reincidência específica, a agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 162.2220.5003.9700

889 - STJ. Penal e processual. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento de recurso especial submetido ao procedimento previsto no CP, , adotou o entendimento de que não há preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se irrelevante ser a confissão parcial ou total, condicionada ou irrestrita, com ou sem retratação posterior, devendo incidir a atenuante do CP,... ()

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Doc. 250.6020.1187.3229

890 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Readequação de circunstância judicial desfavorável. Inexistência de reformatio. Confissão de fato atípico. Ausência de in pejus confissão espontânea. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura o mero deslocamento da reformatio in pejus fundamentação de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade) para outra (consequências do crime), quando inalterado o de quantum pena. Tema repetitivo 1.214/STJ. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o 2 - acusado nega a autoria delitiva ou sustenta versão excludente da tipicidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1927.9900

891 - STJ. Agravo regimental em. Furto simples. Habeas corpus dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Compensação parcial na proporção de 1/6. Flagrante ilegalidade. Existência.

1 - Ficou estabelecido por esta Corte Superior no Tema 585/STJ que, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2 - Em se tratando de multirreincidência, cabível a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea, mas de form... ()

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Doc. 537.6098.7234.5224

892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA FINAL DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 166 DM NO VUM. APREENSÃO DE 50G DE COCAÍNA (PÓ), E 118G DE MACONHA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO ACUSADO EM JUÍZO. DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RESTANDO ISOLADA A TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SENTENÇA. DA CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES DA LEI. ACOLHIMENTO. SÚMULAS 545 E 630, AMBAS EDITADAS PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ, E TEMA 158 DO EXCELSO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO NA PENA IMPOSTA EM SEDE MONOCRÁTICA. RÉU SOLTO.

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Doc. 185.5330.3006.2400

893 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67

«[…] No que se refere ao patamar redutor decorrente da confissão espontânea, assim se manifestou a Corte estadual: Da confissão O Apelante pugna pela fixação da pena no mínimo legal, arguindo que «a confissão restou subvalorizada, sendo-lhe emprestado peso inferior do que as circunstâncias do », eis que não poderia ter sido aplicada de forma inferior, por ser preponderante, nos termos do Entretanto, não lhe assiste razão. [...] De fato, ofen... ()

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Doc. 411.2319.6054.7604

894 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante na posse da «res furtiva» logo após deixar o estabelecimento comercial. Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Crime impossível não caracterizado. Ré que passou pelos caixas e deixou o estabelecimento vítima sem pagar pelas mercadorias. Delito consumado. Tema 934 do STJ. Dosimetria. Reincidência compensada com a confissão. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a resignação ministerial. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7269.4100

895 - TAMG. Roubo. Confissão extrajudicial. Retratação. Ônus da prova do réu.

«Se o réu, depois de haver confessado a autoria do crime, se retrata em Juízo, assume o ônus de provar sua alegação.»

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Doc. 240.1080.1667.9276

896 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Nenhum elemento do crime fora confessado. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese em que o réu admitir a autoria do crime, ainda que a confissão tenha sido parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo magistrado com um dos fund... ()

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Doc. 210.9270.9651.3426

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não comprovação de que o tema tenha sido debatido em plenário. Inviabilidade de reconhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - Após o advento da Lei 11.689/2008, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que as circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, [...] somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em Plenário (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). Precedentes. 2 - Hipótese em que... ()

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Doc. 231.2131.2218.8356

898 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada quanto a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. 2 - Omissão quanto ao exame da possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea. 3 - «A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alinha- se à jurisprudência do STJ. O entendimento desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que fixada ... ()

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Doc. 240.3220.6848.5950

899 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas (149,2 g de cocaína; 280,1 g de maconha; e 93 g de crack ). Confissão espontânea parcial. Não incidência. Agravado que assumiu a posse do entorpecente para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Afastamento da atenuação que se impõe.

1 - Constou do acórdão mineiro que o acusado, não obstante ter assumido a propriedade da droga, negou a traficância, alegando que a droga apreendida seria para o seu consumo, não havendo se falar, portanto, em confissão (fl. 596). 2 - No caso concreto, tem-se a incidência da Súmula 630/STJ, que obsta a aplicação da referida atenuante. 3 - Nos termos da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reco... ()

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Doc. 850.0806.0838.9672

900 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu multirreincidente. Inteligência do CP, art. 67, sendo que multirreincidência prepondera na dosimetria. Delito formal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Regime semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente específico. Benesse que não é socialmente recomendável. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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