DOC. 886.7206.8025.4420

TJSP. Agravo de instrumento. Execução título de extrajudicial. Termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas que configura título executivo hábil, sendo desnecessária a juntada de outros documentos (CPC/73, art. 585, II). A confissão de dívida firmada pelo representante legal da empresa não afasta a responsabilidade da ré perante o exequente, sendo aplicável a «teoria da aparência". Situação, ademais, em que não podem ser opostas ao credor de boa-fé, restrições estatutárias, se o termo de confissão de dívida foi assinado por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica. Recurso não provido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).