DOC. 231.2131.2218.8356

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada quanto a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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