DOC. 201.6514.3004.8800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes.

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