Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.5572.6009.5800

701 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção para a condenação. Incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da atenuante da confissão sob o fundamento de que a confissão parcial não seria suficiente a atenuar a pena. Toda... ()

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Doc. 163.1300.2006.0400

702 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Latrocínio. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicabilidade da atenuante. Precedentes. Constrangimento ilegal presente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista no CP, , III, d. Precedentes. 3. No... ()

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Doc. 180.8510.0007.5000

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - O acusado, em nenhum momento, admitiu a prática do delito, limitando-se, basicamente... ()

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Doc. 172.4925.1004.4700

704 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão parcial. Atenuante de pena. CP, art. 65, III, alínea «d». Incidência. Súmula 545/STJ. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A atenuante de pena prevista no , III, d, deve incidir no cômputo da reprimenda sempre que a confissão espontânea do réu quanto à prática delitiva servir de esteio para a condenação, ainda que a confissão tenha sido parcial ou qualificada, nos termos da Súmula 545/STJ. 2. Este Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é possível se operar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em qu... ()

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Doc. 167.2392.0003.2700

705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Reincidência específica. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Não se admite, todavia, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da r... ()

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Doc. 162.2453.9001.7800

706 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicabilidade da atenuante. Precedentes. Constrangimento ilegal presente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista no , III, d. Precedentes. 3. Sendo ass... ()

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Doc. 250.4290.6771.4110

707 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. T r á f I c o d e h a b e a s c o r p u s drogas. Confissão informal. Atenuante da confissão espontânea. Ineficácia. C o L a b o r a ç ã o p r e m I a d a. N ã o configuração. Agravo regimental improvido.

1 - A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o agravante silenciou em sede policial e negou a prática do delito em Juízo. 2 - A confissão informal, não ratificada perante a autoridade policial e/ou judicial não pode ser considerada para fins de incidência da atenuante prevista no , III.d 3 - A jurisprudência consolidada do STJ exige o cumprimento cumulativo dos requisitos da para a aplicação da causa de diminuição, de modo... ()

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Doc. 164.4075.4014.6500

708 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Furto qualificado. Circunstância agravante (reincidência) e atenuante (confissão). Compensação. Possibilidade. Confissão deve ser considerada circunstância preponderante, eis que demonstra um aspecto positivo da personalidade do agente. Pena reduzida. Recurso provido.

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Doc. 121.1135.4000.1100

709 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante. Prisão em flagrante. Reconhecimento da confissão. Viabilidade. CP, art. 65, III, «d».

«3. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante, por si só, não impede que sua confissão seja reconhecida como caracterizadora da atenuante prevista no , III, «d».»

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Doc. 124.3555.3000.1000

710 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d».

«3. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, aplica-se a atenuante prevista no , III, «d»sempre que a confissão servir para dar suporte à condenação, mesmo que seja feita de forma parcial.»

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Doc. 103.1674.7208.2000

711 - STF. Pena. Atenuante da confissão feita apenas na polícia, mas retratada em Juízo.

«O réu que mente ao Juiz durante o interrogatório judicial demonstra tão intensa deslealdade processual que não se credencia a obter o benefício da circunstância atenuante da confissão (, III, «d»): inexistência de contradição na sentença.»

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Doc. 150.4705.2007.5800

712 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Reconhecimento de confissão espotânea. Impossibilidade de aplicação do art.65, III, «d» do CP face a confissão qualificada. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

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Doc. 211.1101.1655.6344

713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico ilegal de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Invasão domiciliar sem autorização judicial. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial/qualificada. Possibilidade. Enunciado 545 da Súmula desta corte. Compensação com a agravante da reincidência. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se reve... ()

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Doc. 210.8181.1660.8821

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas, ante a presença de anotação criminal configuradora de reincidência. Ausência de requisitos e reexame fático probatório. Impossibilidade. Confissão para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante, tendo em vista o histórico de envolvimento com a traficância, a reincidência ostentada pelo paciente e a dedicação a atividades criminosas, em razão da quantidade de drogas apreendidas. ... ()

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Doc. 241.2090.8585.5258

715 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por furto qualificado, visando à revisão da dosimetria da pena, sob a alegação de que a culpabilidade foi valorada indevidamente, e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade, com base na frieza e insensibilidade moral do réu; e (ii) o di... ()

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Doc. 250.1061.0994.0730

716 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Furto simples. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Redução na fração de 1/6, ante a ausência de justificativa concreta para aplicação de patamar inferior. Precedentes. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público para condenar o réu nas sanções do , caput, negando, contudo, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (, III, «d»), sob o fundamento de que o acusado não confessou os fatos. 2 - O Tribunal de origem, ao negar a aplicação da atenuante, divergiu do entendimento desta Cor... ()

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Doc. 177.3062.1005.6800

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão parcial utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pleito de reconhecimento da tentativa. Inversão da posse. Suficiência. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do ac... ()

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Doc. 160.3281.7006.4400

718 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Paciente condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. Defesa alega a ocorrência de bis in idem no aumento da pena pela valoração negativa dos antecedentes e da reincidência. Inocorrência. Condenações definitivas diversas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Mesmo que parcial, deve ser aplicada a atenuante do CP, art. 65, III, «d». Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Respeito à proporcionalidade. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Manutenção. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas do paciente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Da leitura da sentença e do acórdão recorridos, observa-se que, no caso, foram utilizados proces... ()

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Doc. 165.6791.8003.8500

719 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial utilizada para a formação do juízo condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante. Súmula/STJ 545. Compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a atenuante de confiss... ()

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Doc. 250.2280.1966.7571

720 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea qualificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base e na fixação da atenuante da confissão espontânea qualificada no patamar de 1/12. 2 - O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, após revisão criminal que fixou a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12.... ()

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Doc. 186.9791.1006.7600

721 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão. Sumula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Enunciada Súmular 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase d... ()

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Doc. 186.4994.5006.5000

722 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Entendimento firmado no HC 365.963/SP. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da... ()

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Doc. 186.4994.5005.6100

723 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea e de posterior compensação com a agravante de reincidência. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reincidência específica. Possibilidade de compensação integral. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz par... ()

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Doc. 140.0933.5004.5600

724 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Crime de furto tentado (art. 155, «caput», c.c. CP, art. 14, II, ambos). Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Atenuante relacionada à personalidade do agente. Igualmente preponderante, nos termos do CP, art. 67. Jurisprudência das turmas pacificada após o julgamento do EResp1.154.752/RS. Dupla reincidência. Fato verificado na sentença. Ordem não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de o... ()

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Doc. 161.5961.3003.4700

725 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Porte de arma, receptação e roubo. Paciente condenado à pena corporal total de 10 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Tribunal que excluiu o reconhecimento da reincidência e manteve a atenuante da confissão. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão e os maus antecedentes. Inviabilidade. à luz do CP, art. 67, a compensação, quando possível, opera-se entre agravantes e atenuantes, e não entre atenuantes e circunstâncias judiciais. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 155.7473.4008.0300

726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo impróprio tentado. Condenação. Confissão parcial. Atenuação da pena. Possibilidade. Compensação com a agravante da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 155.3422.7001.8500

727 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.

«Na primeira audiência, são válidas as regras do , caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perit... ()

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Doc. 177.3153.7004.1400

728 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq... ()

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Doc. 180.5392.9003.9500

729 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado na Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 180.5392.9004.0200

730 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 181.5511.4026.9500

731 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 180.5145.8002.7600

732 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a an... ()

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Doc. 163.9311.1001.5800

733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e posse de entorpecente para uso próprio. Dosimetria. Confissão parcial e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. No caso, o Juiz processante reconheceu a atenuante de confis... ()

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Doc. 178.0803.6004.8800

734 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo. Aplicação da Súmula 545/STJ. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus concedido de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz par... ()

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Doc. 241.2021.1827.8712

735 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Inaplicabilidade do direito ao esquecimento. Reconhecimento da atenuante da confissão ainda que parcial. Compensação com a reincidência. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por crime de roubo majorado. A defesa alegou ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes e questionou a ausência de reconhecimento da atenuante da confissão, por ter sido parcial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) a validade do reconhecimento de maus antecedentes com base em condenações anteriores alcan... ()

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Doc. 250.1061.0318.0266

736 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que não reconheceu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no , III, «d», no caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, é aplicável a atenuante da confissão espontânea, mesmo diante de alegações contraditórias do réu sobre o conhecimento da ilicitude da mercador... ()

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Doc. 250.1061.0442.6876

737 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade em confissão parcial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 670 dias-multa, por infração ao art. 33, *caput*, da Lei 11.343/2006. A defesa, no recurso especial, alegou violação do , III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão, ainda que parcial, para redimensionamento da pen... ()

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Doc. 250.2280.1188.2248

738 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Indeferimento de perícia contábil. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Stj. Atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e pleiteia o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de perícia contábil implica cerceamento de defesa; b) está configurada a atenuante de confissão espontânea. III - Razões d... ()

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Doc. 162.4151.5004.8700

739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 6 anos de reclusão. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da sentença. Atenuante reconhecida. Reincidência. Compensação com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 489.5386.8093.5015

740 - TJSP. Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Do crime de furto simples praticado em 24 de dezembro de 2020. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da testemunha policial que confirmaram a subtração do aparelho celular da vítima, bem como o seu encontro, após investigações, na posse do corréu. Relatos do corréu, dando conta de que teria recebido o aparelho celular em questão do acusado, confirmados em juízo pelo próprio réu. Réu confesso. 2. Da absolvição em relação aos demais crimes de furto. Materialidade do delito comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Vítimas e testemunha que não presenciaram a ação delituosa. Atribuição da prática dos crimes de furto ao acusado que teve como fundamento a sua confissão extrajudicial e as notícias de seu envolvimento na prática de crimes patrimoniais. Confissão apresentada em solo policial que não foi ratificada em juízo. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal do réu. Fragilidade probatória. Consagração do princípio in dubio pro reo. 3. Dosimetria que demanda reparos. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. Multirreincidência não configurada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 240.6100.1502.1156

741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/2/2024 (terça-feira), considerando-se publicada em 28/2/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 968. Des... ()

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Doc. 372.8514.4562.7130

742 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DESNECESSIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A apresentação de extratos não se mostra essencial à liquidação do débito, uma vez que o termo de confissão de dívida e o demonstrativo de débito comprovam as obrigações. A cláusula contratual prevê expressamente a cobrança de comissão de permanência ou juros moratórios, mas não ambos cumulados.

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Doc. 281.4638.8543.6023

743 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C 226, II, (DIVERSAS VEZES), N/F DO 71 DO CP. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1.

Revisão Criminal proposta por Eduardo Souza dos Santos com fulcro no art. 621, I, II e III do CPP, em razão do Acórdão da Quarta Câmara Criminal que, julgando a Apelação defensiva nos autos da ação penal 0023815-14.2020.8.19.0004, deu parcial provimento ao recurso para, mantendo a condenação do Requerente como incurso no art. 217-A, caput, c/c 226, II, (diversas vezes), n/f do 71 do CP, redimensionar a pena, fixando-a em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 2. O cer... ()

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Doc. 143.1090.9005.8800

744 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 214, «caput», na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) crime de roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Parcial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para sua fixação no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidam... ()

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Doc. 250.1061.0256.8352

745 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Exasperação da pena-Base. Necessidade de ajuste dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal grave, em que se questiona a dosimetria da pena, alegando-se majoração indevida da pena-base e omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base, fundamentada nas circunstâncias do crime, constitui excesso ao considerar elementares do tipo penal; (ii) verificar se a ... ()

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Doc. 161.5533.0005.6800

746 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Confissão espontânea. Crime diverso. Reincidência. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacific... ()

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Doc. 175.5781.7003.4300

747 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo. Aplicação da Súmula 545/STJ. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus concedido de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz par... ()

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Doc. 170.2580.2004.7900

748 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Dosimetria. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na espécie, a incidência da atenuante ... ()

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Doc. 167.2345.5003.3700

749 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial utilizada para embasar a condenação. Incidência da atenuante. Compensação integral com a reincidência específica. Inviabilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a... ()

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Doc. 194.1633.5000.4100

750 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 2 - Consoante orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, «não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava para uso próprio» (HC [jurnum=118.375/STF exi=1]11... ()

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