DOC. 162.2661.1005.6900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Adição de tese defensiva. Confissão qualificada. Reconhecimento da benesse. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d» do inciso III do CP, art. 65. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.

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