Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 637.9201.8197.6933

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de cláusula abusiva com pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que as obras foram entregues em 22 de novembro de 2023, conforme termo de vistoria e recebimento de obra acostado, devendo ser considerado como atraso apenas o período compreendido entre 29 de junho de 2023 a 21 de novembro do mesmo ano - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos... ()

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Doc. 154.5448.3478.3760

852 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU 6/1998. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora dos planos de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora. A sentença declarou nula a cláusula 14.2 do contrato, afastando o reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos, permitindo apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior. A ré foi condenada também ao pagamento ... ()

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Doc. 755.3908.1862.7711

853 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário ... ()

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Doc. 623.1521.6676.0808

854 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com transtorno do espectro autista - síndrome de asperger, conforme laudo médico acostado aos autos. Sentença de procedência parcial, confirmando os efeitos da tutela antecipada. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Direito à saúde. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Falta de previsão de procedimento médico específico, que não afasta o dever de cobertura pelo plano de saúde. Relevância da prescrição médica. Inteligência da Súmula 340/TJRJ. Inequívoca a gravidade do estado de saúde do demandante, não merecendo prosperar o argumento da empresa, no tocante à exclusão contratual, revelando-se cláusula abusiva. Inteligência da súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. Conduta da ré que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato, o que não se admite. Violação da boa-fé e da transparência que se espera na execução dos contratos. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar que se reconhece. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras da ré. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 216.7820.8356.6726

855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DO PRÊMIO EM SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de declaração de nulidade de cláusula abusiva, onde o agravante, idoso de 62 anos, alega aumento excessivo e sem embasamento atuarial em seu seguro saúde. 2.- O agravante pleiteia a concessão de efeito ativo para manutenção do valor anterior da mensalidade enquanto perdura o processo. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a conce... ()

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Doc. 132.5341.7000.2000

856 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Reajuste com base em sinistralidade. Relação de consumo. Contrato de adesão. Desequilíbrio econômico-financeiro não comprovado. Repetição do indébito. CDC, arts. 39, V e 51, IV. Violação. Lei 9.656/1998, art. 15. CCB/2002, art. 122.

«1 - Ainda que se mostre, em tese, devido o reajuste periódico em contratos de seguro saúde, que envolvem uma prestação de trato sucessivo, com fulcro no , cláusula contratual que pactue reajuste nos percentuais supracitados denota, sem dúvida, onerosidade excessiva, implicando em desvantagem exagerada ao usuário do plano, o que constitui cláusula abusiva, conforme , V, nula de pleno direito, na forma do , IV. 2 - Quanto à argumentaçã... ()

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Doc. 588.8017.5211.8498

857 - TJSP. CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR.

Relação jurídica regida pelo CDC. Prejuízo material. Conduta do consumidor a denotar escolha pela indenização. Contrato a prever, para esse caso, indenização com deságio de 20% em relação à Tabela Fipe. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, nos termos do , III. Precedente específico da Corte. Pagamento administrativo insuficiente. Diferença devida, com teto no pedido e referência no preço médio do dia do roubo. Recurso provido em parte. CONSUMIDOR. P... ()

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Doc. 464.0156.6246.9349

858 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas, afastou a capitalização diária de juros, determinou o recálculo das parcelas, afastou eventual mora do devedor, além de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1. Ausência de dialeticidade - Rejeitada, uma vez que a petição recursal delimitou os pontos impugnad... ()

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Doc. 145.4862.9014.9000

859 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Trombose. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência.

«1. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. 2. «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral», consoante disposto no enunciado sumular 35 deste Egrégio Tribunal. ... ()

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Doc. 331.0761.4492.3283

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1-Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência, pois não demonstrada a situação de emergência. 2- a , em seu, II, «a», veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu, V, «c», é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência «para a cobertura dos casos de urgência e emergência". 3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos se... ()

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Doc. 103.1674.7440.6700

861 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.

«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do . Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem ... ()

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Doc. 220.9290.1813.9137

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

1 - «A jurisprudência desta Corte entende possível a revisão do pacto de distrato de compra e venda, quando observada a existência de cláusula abusiva, configurando nítida ofensa ao CDC e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Súmula 83/STJ.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido... ()

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Doc. 211.1250.9631.0189

863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Aplicação do entendimento sedimentado em precedente qualificado (rito dos repetitivos). Alegação de ausência de previsão contratual. Afirmação expressa nas instâncias de origem. Reforma. Reexame de matéria contratual e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - Tendo as instâncias de origem afirmado expressame... ()

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Doc. 544.0727.8123.8138

864 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 8,25% ao mês e 158,90% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada equivalente quase ao dobro da taxa média de mercado - Determin... ()

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Doc. 122.0267.3096.0552

865 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESISTÊNCIA DE CURSO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$3.338,72, acrescida de multa de 2%, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática desta Corte, contados, ambos, do vencimento de cada parcela. Condenou a ré a pagar à autora a mesma quantia (R$3.338,72), acrescida de multa de 2%, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática desta Corte, contados, a... ()

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Doc. 172.4925.1000.1600

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Agravo interno do banco bmg s/a a que se nega provimento.

«1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da r... ()

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Doc. 665.7445.0143.0732

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Sentença que julga improcedente o pedido diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral. - Autor que recorre em face da improcedência do pedido, alegando que o réu efetuou cobranças abusivas em relação ao montante residual, requerendo a revisão do contrato. - Demanda que versa sobre hipótese de responsabilidade objetiva, envolvendo fato do serviço, cuja inversão do ônus da prova é ope legis, a teor do art. 14, caput e §3º, do CDC. - Tal circunstância, ... ()

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Doc. 966.9187.9838.3698

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO URGENTE. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO E, AINDA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C» E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, PORTADORA DE CARCINOMA BASOCELULAR INFILTRANTE E RECIDIVADO EM REGIÃO PERIOCULAR DIREITO (CID: C80), BEM COMO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O TUMOR QUE A ACOMETE É RECIDIVADO, DE ALTO RISCO ONCOLÓGICO, COM CRESCIMENTO RÁPIDO E EM LOCALIZAÇÃO CRÍTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.» O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE MAIS PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 463.3703.9401.6326

869 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito... ()

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Doc. 708.0468.9957.7037

870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAÇÃO OFF LABEL - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - ABUSIVA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. - A

medicação off label, configura-se como sendo aquela cujo uso está fora das diretrizes das indicações homologadas para o fármaco pela ANVISA. - De acordo com a orientação do STJ, havendo indicação médica, a operadora do plano de saúde não pode negar a cobertura ao argumento de que o tratamento não se subsume às indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. - Incumbe ao profissional de saúde que acompanha o paciente a avaliação do tra... ()

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Doc. 208.7933.0820.7471

871 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, conforme laudo médico acostado nos autos. Sentença de procedência dos pedidos, deferindo a antecipação de tutela. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Direito à saúde. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Falta de previsão de procedimento médico específico, que não afasta o dever de cobertura pelo plano de saúde. Relevância da prescrição médica. Inteligência da Súmula 340/TJRJ. Inequívoca a gravidade do estado de saúde da demandante, não merecendo prosperar o argumento da empresa, no tocante à exclusão contratual, revelando-se cláusula abusiva. Inteligência da súmula 338 deste Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. Conduta da ré que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato, o que não se admite. Violação da boa-fé e da transparência que se espera na execução dos contratos. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar que se reconhece. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras da ré. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 238.6336.9774.0571

872 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de proteção veicular. Alegação autoral de ocorrência de sinistro, consubstanciado na perda total de vei´culo em raza~o roubo e ince^ndio. Ausência de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Subsunção aos ditames do CDC. Associação de proteção veicular considerada equivalente às seguradoras pela jurisprudência do STJ. Subsunção à Lei 8078/90. Proposta de adesão, comprovantes de adimplemento das mensalidades e boletim de ocorrência acostados pelo autor que são suficientes a comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I CPC e súmula 330 TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativa indenizatória apta a afastar o dever de indenizar. Incontroversa a ocorrência do sinistro, consubstanciado pelo roubo do veículo, ensejando em favor do apelante o pagamento da indenização. Cláusula abusiva, na forma do CDC, art. 51 que refere que a indenização só seria possível, em caso de roubo do veículo, e o mesmo fora encontrado, malgrado carbonizado. Dever do segurado de fornecer a documentação do referido bem, desembaraçada de quaisquer ônus, de modo a viabilizar a transferência do salvado à seguradora, que somente se configura após o pagamento integral da indenização securitária, conforme preceituam os arts. 786 do Código Civil e 14, III, da Circular SUSEP 639/2021. Lucros cessantes que devem ser indenizados ao autor conforme art. 6º VI CDC, que preconiza reparação integral. Inteligência dos arts. 402 e 403 do CC. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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Doc. 264.4938.3569.8368

873 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado» na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor» do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso do requerido improvido - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 103.3021.3000.0100

874 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. No preciso ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira: «Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor pagar ao credor, pela utilização de coisa da mesma espécie a este devidas». (in Instituições de Direito Civil, volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20a edição, Editora Forense, ano 2004, p.123.) Os juros compensatórios visam remunerar o capital emprestado e os moratórios... ()

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Doc. 464.8388.8457.8333

875 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Contrato atípico de seguro. Prestação de serviços de proteção de bens. Ação condenatória de indenização. Rastreamento de veículos para localização e recuperação em caso de furto e roubo. Pagamento de «multa punitiva» em caso de insucsso. Veículo roubado. Negativa de pagamento da multa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Ato judicial dotado de fundamentação suficiente. Rejeição. - Associação. Contrato de segur... ()

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Doc. 184.2184.3264.7904

876 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Réu revel - A presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial prevista no é relativa, não se aplica à matéria de direito e, portanto, não acarreta automaticamente o acolhimento da pretensão inicial - Contrato de intermediação de pagamentos online - Vendas realizadas pelo autor por meio de sistema administrado pelo réu - Ausência de repasse de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cart... ()

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Doc. 379.3097.1304.7871

877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,50% a 22% ao mês e 231,40% a 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Vários contratos firmados entre as partes - Taxas contratadas... ()

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Doc. 297.9315.3168.5845

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRA DEMANDANTE GRÁVIDA, ASSOCIADA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, TENDO ATENDIMENTO NEGADO EM OCASIÃO EM QUE APRESENTAVA QUADRO DE SANGRAMENTO VAGINAL INTENSO E COM DIAGNOSTICO DE ABORTAMENTO ESPONTÂNEO, NECESSITANDO DA RETIRADA DO FETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ A COMPENSAR OS DEMANDANTES NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE R$12.000,00 E R$5,000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NA ESPÉCIE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA A ENSEJAR A QUEBRA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE O QUADRO DE SAÚDE VIVENCIADO PELA DEMANDANTE ERA OU NÃO CONCEITUADO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, APTO A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A PARTE RÉ, NÃO É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER LAUDO APONTADO PARA A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE ABORTAMENTO, POIS, RESTA EVIDENTE QUE A NÃO RETIRADA DO FETO PODE LEVAR A PACIENTE A ÓBITO, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE CARÊNCIA É REDUZIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE, R$ 12.000,00 E R$5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 298.1048.7078.3229

879 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Inexistência de rede credenciada para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico acostado nos autos. Sentença de procedência parcial dos pedidos, confirmando tutela deferida anteriormente. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Direito à saúde. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Falta de previsão de procedimento médico específico, que não afasta o dever de cobertura pelo plano de saúde. Relevância da prescrição médica. Inteligência da Súmula 340/TJRJ. Inequívoca a gravidade do estado de saúde do demandante, não merecendo prosperar o argumento da empresa, no tocante à exclusão contratual, revelando-se cláusula abusiva. Inteligência da súmula 338 deste Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. Conduta da ré que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato, o que não se admite. Violação da boa-fé e da transparência que se espera na execução dos contratos. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar que se reconhece. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras da ré. Precedentes desta Corte. Apelo autoral que merece ser parcialmente acolhido. Sentença parcialmente reformada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do autor) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da ré).

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Doc. 164.1625.1000.8800

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato para fornecimento de gases. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação dos arts. 422 do cc e 1º, § 4º, da Lei 10.312/2011. Súmula 211/STJ. Cobrança de ajuste de débito mínimo. CDC. Abusividade da cláusula reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (arts. 422 do CC; e 1º, § 4º, da Lei 10.312/2011) não foram apreciados pelo T... ()

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Doc. 151.4256.5795.8572

881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, reformando a sentença para determinar a aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios, declarar abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira e redistribuir os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos e devem ser limita... ()

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Doc. 143.1824.1079.8800

882 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Novo plano de cargos e salários. Cef. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«Cinge-se a controvérsia à eficácia das Cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do ato normativo interno CI VIPES/SURSE 005/08, que condicionaram a adesão ao novo PCS da CEF à exigência de renúncia aos direitos em que se fundam as ações judiciais que já estavam em tramitação e as que porventura fossem ajuizadas. Conquanto lícito à empresa exigir do empregado a opção integral por novo plano (Súmula 51/TST, II), a autorização para vincular a adesão ao plano de cargos e salários à desistê... ()

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Doc. 144.8185.9013.0800

883 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital. Rejeitada- manutenção dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. 2 - Com relação aos honorários advocatícios, entendo que eles estão fixados de acordo com os parâmetros do , § 3º não merecem modificação. 3 - É de todo sabido que, ao celebrar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, em acontecendo determinado achaque, a Seguradora... ()

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Doc. 482.8280.3018.1557

884 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo das rés. CUSTAS INICIAIS. Pagamento efetuado. Regularização. LEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Não se pode considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro. Cláusula... ()

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Doc. 628.0281.5071.6284

885 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES.

Incontroversa prestação de serviço compatível com os documentos exibidos. Estado de perigo x vício de consentimento. Paciente que procurou os serviços da autora para consulta médica na modalidade particular, com intuito de receber receita para medicamentos. Situação de risco de morte, sendo necessária sua imediata internação na UTI e entubação. Permanência de 22 dias no nosocômio, a chancelar a gravidade da situação. Hospital que não consultou a possibilidade de transferência... ()

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Doc. 211.1101.1657.7609

886 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Alegação de incompetência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a nulidade de processo administrativo e de sua respectiva multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação e declarar válido o ato administrativo que aplicou a multa administrativa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em relação à alegação de incompetência do P... ()

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Doc. 148.0310.6013.1000

887 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. 2 - Com relação aos honorários advocatícios, entendo que eles estão fixados de acordo com os parâmetros do , § 3º não merecem modificação. 3 - É de todo sabido que, ao celebrar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, em acontecendo determinado achaque, a Seguradora... ()

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Doc. 180.9323.3002.4900

888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Possibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos... ()

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Doc. 656.8596.5051.0809

889 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DOMICILIARES PARA DIABETES TIPO 1. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A recorrente pleiteava o fornecimento de sensor de glicose «FreeStyle Libre» e outros insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, bem como indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde é obrigado a fornecer equipamento de ... ()

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Doc. 251.3175.9716.9507

890 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES. MÉRITO - TAXA DE JUROS -

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplic... ()

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Doc. 121.1135.4000.9800

891 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse» em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos», aplicando-se à hipótese o disposto no , III. Com efeito, Hugo Nigro Mazzilli, em sua conhecida obra «A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo», leciona que coletivos «são interesses transindi... ()

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Doc. 148.1011.1008.8900

892 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Plano de saúde. Não autorização de procedimento. Ilegalidade da negativa. Cláusula abusiva. Danos materiais consistentes no pagamento do procedimento não autorizado. Comprovação nos autos. Início do tratamento a destempo. Amputação de parte do membro inferior do paciente. Nexo de causalidade existente. Danos materais, danos morais e estéticos mantidos. Recurso não provido.

«1. Infundada é a argumentação do requerido, ora apelante, quanto à legalidade na negativa da cobertura do procedimento solicitado em favor do apelado. Revela-se evidente a abusividade da cláusula contratual excludente da cobertura para a realização do procedimento médico indicado por profissional especialista, na tentativa de evitar a perda do membro inferior esquerdo do Autor, conforme se vê claramente no laudo médico de fls. 20, que atesta o risco de perda do membro, em decorrênci... ()

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Doc. 210.6091.0820.9511

893 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18.

Hipótese. Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. 1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se trat... ()

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Doc. 210.7010.9891.5669

894 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrat... ()

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Doc. 117.7174.0000.5900

895 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.

«... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). Em decorrência da ampliação do conceito de consumidor para a hipótese dos autos, passa-se a analisar a validade da cláusula de eleição de foro à luz da legislação consumerista. Uma vez adotado o sistema de proteção ao consumidor, reputam-se nulas não apenas as cláusulas contratuais que impossibilitem, mas as que simplesmente dificultem ou d... ()

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Doc. 637.1159.7990.7979

896 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença de improcedência na Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente, cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida por Ivani Joaquim da Silva contra Crefisa S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo pessoal (ii) a possibilidade de restituição (... ()

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Doc. 221.0041.1554.5791

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrat... ()

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Doc. 220.3231.1333.7230

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrat... ()

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Doc. 773.4991.7830.6149

899 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. - Relação de consumo. Incidência das normas do CDC. Contrato análogo ao contrato de seguro de dano de veículo em que o contratante figura como destinatário final de um serviço de proteção do veículo e não como associado. - Danos materiais. Inexistência de controvérsia em torno da celebração do contrato e do furto do veí... ()

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Doc. 180.5392.9002.5100

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária.eventual abusividade deve ser analisada pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

«1 - A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante... ()

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