Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 789.7483.7868.4241

901 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA.

Havendo contrato de fornecimento de serviços no qual a recorrida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito ou débito, uma vez imputado à credenciadora contratada a ilegalidade na retenção de valores mediante suspeita de fraude, ainda que perpetrada por terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição contratada. RETENÇÃO INDEVIDA - FRAUDE NÃO COMPROVADA. Comprovada a autorização da venda mediante a utilização de link gerado na plat... ()

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Doc. 165.3807.6896.2649

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos apostos na Ação Revisional de Contrato, declarando abusiva a cláusula que previa a capitalização diária dos juros moratórios no período de inadimplemento, além de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade ... ()

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Doc. 973.4123.9357.4224

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - CLÁUSULA QUE FIXA VALOR PARA O COMPRADOR - ABUSIVIDADE DECLARADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILDADE DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA ÚNICA - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE. À

luz do CDC, nas relações de consumo é permitida a intervenção do judiciário nos contratos particulares, quando houver cláusula abusiva e ilegal, capaz de colocar o consumidor em desvantagem suficiente para desestabilizar o equilíbrio contratual, sem que o pedido represente ofensa à liberdade de contratar ou ao pacta sunt servanda. Conquanto válida a cláusula que transfere ao consumidor a comissão de corretagem é necessária que previamente seja a ele informado previamente o total da... ()

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Doc. 145.4862.9004.6400

904 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Recusa de fornecimento de medicamento (clexane) para tratamento domiciliar. Cláusula excludente abusiva. Cobertura obrigatória. Incidência do CDC. Condenação em dano moral. Súmula 35/TJPE. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juros a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento. Custas e honorários advocatícios mantidos. Apelação cível improvida e recurso adesivo provido por unanimidade de votos.

«1. Deve-se ser aplicado o CDC, no caso dos autos, uma vez que se trata de contrato de adesão, onde se supõe que o consumidor seja a parte mais fraca da relação pactual, pois é submetido a cláusulas postas unilateralmente pelo contratante. Sendo assim, as cláusulas não devem ser interpretadas ipsis literis, devendo ser declaradas suas ilegalidades e abusividades quando infringir direitos da parte hipossuficiente; 2. Deve-se levar em consideração que o plano de saúde da autora poss... ()

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Doc. 211.2081.1664.2835

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva não demonstrada. Aumento da sinistralidade comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que não é abusivo ou desarrazoado o reajust... ()

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Doc. 810.7751.4434.7129

906 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FINANCEIRO.

Ação revisional de aumento nas mensalidades de plano de saúde, cumulada com declaratória de cláusula abusiva e restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para afastar os reajustes financeiros desde 2011, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares, e para condenar a requerida à devolução do valor excessivamente pago pelo autor, a partir dos últimos três anos anteriores ao ajuizamento... ()

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Doc. 200.9054.3000.1300

907 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de retomada do imóvel pela exequente e reconsiderou a decisão que homologou o acordo, restringindo-o às cláusulas que trataram do prazo e forma de pagamento do débito executado.

«Cooperativa agravante que insiste na possibilidade de imediata reintegração de posse, sob pena de violação aos institutos da coisa julgada, da preclusão, do trânsito em julgado das decisões e da segurança jurídica Acordo celebrado entre as partes para pagamento da dívida objeto da ação de cobrança, prevendo, no caso de descumprimento, a imediata reintegração da cooperativa na posse do imóvel Acordo homologado judicialmente, com a suspensão da execução. Negócio jurídico pro... ()

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Doc. 190.9085.0002.7300

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas a sua apreciação. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/19... ()

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Doc. 173.0370.1003.2900

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa do fornecimento de equipamento indicado para tratamento da segurada. Cláusula contratual abusiva. Recusa injustificada. Agravo não provido.

«1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. 2. No caso em exame, a recusa da operadora em fornecer o equipamento indicado pelos médicos para o tratamento da autora (Neuronavegador), mostra-se indevida, uma vez ... ()

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Doc. 438.8484.9610.5724

910 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa e da estipulação de juros remuneratórios superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado, conforme dados do BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 334.2396.7957.5182

911 - TJSP.

Agravo de Instrumento - ação de declaratória de nulidade de clausula abusiva - indeferimento da tutela antecipada inaudita altera parte - reajuste por faixa etária - insurgência - ausentes os requisitos do em relação aos reajustes questionados pela autora - ausente a probabilidade do direito da autora posto que as faixas etárias nas quais ocorreriam os reajustes constam expressamente do contrato - os índices ainda podem ser comprovados pela ré que sequer integrou a lide -... ()

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Doc. 724.4507.1809.7223

912 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA DO SERVIÇO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha do serviço prestado pela requerida. Alega o autor ter sido impossibilitado de regularizar seu veículo, eis que houve dano à numeração do chassi após a realização do serviço pela requerida. Sentença de improcedência devido a aceitação do requerente com a prestação do serviço, ciente dos riscos. Inconformismo recursal do demandante defendendo a inversão do julgado. Possibilidade. Conjunto prob... ()

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Doc. 206.6432.0001.7300

913 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de faixa etária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação de novo percentual de reajuste em sede de liquidação. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos e , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalid... ()

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Doc. 150.4700.1016.1500

914 - TJPE. Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Descumprimento da liminar não caracterizado. Negativa de cobertura de cirurgia de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum arbitrado que inobservou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de redução da indenização. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por eles interposto, por entender que não houve descumprimento da liminar e deu provimento ao apelo da Seguradora , afastando a condenação por danos morais da 2ª agravante e reduziu o valor da indenização arbitrado em favor do Sr. Jamil Fares. 2. «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano mo... ()

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Doc. 150.4700.1019.8300

915 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento. Fungibilidade do agravo legal e regimental (Súmula 42/TJPE). Súmula 35/TJPE. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal». 2. Súmula 035/TJPE: «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral». 3. A recusa de cobertura de procedimento médico é capaz de causar ao indivíduo significativo abalo psíquico, sendo, no caso, presumido (dano moral in re ipsa) desde que seja grave o estado de saúde, e haja necessidade de tratamento urgente. 4. Fixa... ()

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Doc. 493.6887.8144.4081

916 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa mensal que ultrapassa o dobro da correspondente taxa média de mercado para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor - Violação dos arts. 39, V, e 51, IV, §1º, III, do CDC - REC... ()

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Doc. 182.5765.2080.9609

917 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário ... ()

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Doc. 163.9273.9016.1400

918 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7303.5006.0100

919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Ação de revisão de cláusula contratual. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - A legalidade do reajuste po... ()

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Doc. 161.6002.2002.2300

920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a cláusula abusiva de eleição de foro é nula de pleno direito, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento da parte. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que... ()

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Doc. 299.9399.5060.1835

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - CLÁUSULA QUE FIXA VALOR PARA O COMPRADOR - ABUSIVIDADE DECLARADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILDADE DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA ÚNICA - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.

Restando evidente a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade passiva. À luz do CDC, nas relações de consumo é permitida a intervenção do judiciário nos contratos particulares, quando houver cláusula abusiva e ilegal, capaz de colocar o consumidor em desvantagem suficiente para desestabilizar o equilíbrio contratual, sem que o pedido represente ofensa à liberdade de contratar ou ao pacta sunt servanda. Conquanto válida a cláusula que transfere ao con... ()

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Doc. 979.0618.7048.8415

922 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Termo inicial para contagem do prazo contratual para entrega das chaves. Cláusula contratual que condiciona o início do prazo ao registro do contrato de financiamento. Cláusula abusiva, à luz do que dispõem os arts. 6º, III, e 51, IV e XV, do CDC. Matéria já pacificada pelo Egrégio STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 996 (1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.). 3- Lucros cessantes. Inocorrência na hipótese. Pedido alternativo formulado pela autora, para aplicação da cláusula penal moratória, que foi devidamente acolhido pelo juízo monocrático. Adequada aplicação dos Temas 970 (REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes») e 971 (REsp. Acórdão/STJ e 1631485/DF - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial») do Egrégio STJ. 4- Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 446.1896.2531.4854

923 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade das cobranças relativas ao aviso prévio pelo cancelamento do plano de saúde empresarial e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e o exercício regular de direito em relação à negativação ocorrida. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 230.2031.5013.9017

924 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. 1 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante adquire determinado bem e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis. Findo o prazo contratual, o arrendatário poderá prorrogar o contrato, devolver o bem ao arrendador ou adquirir a propriedade deste, pelo valor de mercado ou pelo monta... ()

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Doc. 217.3754.1967.9298

925 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores e, assim, deve responder por eventuais máculas nos serviços que presta. Eventuais questões entre as fornecedoras devem ser dirimidas em ação de regresso. 2. Havendo cobertura por furto qualificado, tal qual o é mediante destreza, inviável que se proceda essa exclusão, por se tratar de cláusula abusiva. As provas acostadas pela parte autora, no caso dos autos o boletim de ocorrência, com as seguidas providências, são suficientes para se concluir pela existência de referido ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar da ré. 3. Assim também se deve concluir quanto ao seguro das passagens aéreas. O documento indica a perda da conexão por imprevisto. Embora a parte requerida alegue que tenha de ser atraso superior a 03 horas, efetivamente, no caso dos autos, o embarque ocorreu posteriormente a tal período, diante da perda do voo anterior por fato não imputável ao autor, de maneira que não há salvaguarda jurídica à pretensão da ré. Além disso, havendo comprovação de dispêndio de valores pela parte requerente, é patente a necessidade de reconhecimento do valor de indenizar por tal quantia. 4. Sentença mantida.Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

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Doc. 479.4974.4815.4594

926 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Inexistência de rede credenciada para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico acostado nos autos. Sentença de procedência dos pedidos, confirmando tutela deferida anteriormente. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Direito à saúde. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Falta de previsão de procedimento médico específico, que não afasta o dever de cobertura pelo plano de saúde. Relevância da prescrição médica. Inteligência da Súmula 340/TJRJ. Inequívoca a gravidade do estado de saúde da demandante, não merecendo prosperar o argumento da empresa, no tocante à exclusão contratual, revelando-se cláusula abusiva. Inteligência da súmula 338 deste Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. Conduta da ré que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato, o que não se admite. Violação da boa-fé e da transparência que se espera na execução dos contratos. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar que se reconhece. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras da ré. Precedentes desta Corte. Apelo autoral que merece ser acolhido. Autora que precisou recorrer a clínica particular para atendimento, diante da inexistência de rede credenciada em seu município. Dano material que deve ser ressarcido. Sentença parcialmente reformada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo da ré) e PROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da autora).

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Doc. 153.9805.0019.6100

927 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a» «b». Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi mantida na redação do art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. 2. No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente está em plena vigência. Assim, pode a parte contratante discutir as suas cláusulas em Juízo, cuja repercussão financeira daí decorre... ()

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Doc. 153.9805.0021.2600

928 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.

«Da alegação de coisa julgada 1. As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III e 103, III do CDC. Da prescrição do direito de ação 2. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi manti... ()

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Doc. 200.2063.7000.0900

929 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação civil pública em que se pretende impor obrigação à recorrente de incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda, caso seja descumprido prazo de entrega, bem como na hipótese de não devolução imediata do preço pelo exercício do direito de arrependimento. 3 - O propósito recursal consiste em definir: i) a... ()

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Doc. 121.1135.4000.9900

930 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«... No mérito, contudo, divirjo das conclusões do eminente Ministro Relator. Não vislumbro abusividade na cláusula securitária que estabelece o «Valor de Mercado Referenciado» como padrão de indenização de sinistro decorrente de perda total ou furto de veículo automotor segurado. Com efeito, as seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do... ()

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Doc. 211.1080.9971.7417

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Aumento da sinistralidade não comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrat... ()

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Doc. 210.8310.9740.2718

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde não coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Aumento da sinistralidade não comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrat... ()

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Doc. 221.1251.0254.1387

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Acórdão que concluiu pela demonstração da índole abusiva. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrat... ()

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Doc. 144.4850.3128.8808

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1-

Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência. 2- a , em seu, II, ¿a¿, veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu, V, ¿c¿, é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência ¿para a cobertura dos casos de urgência e emergência¿. 3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de e... ()

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Doc. 220.8261.2601.8780

935 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrat... ()

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Doc. 153.9805.0029.9600

936 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. Mérito do recurso em exame 2. Conforme se verifica nos autos, entre 01/11/2004 e 31/01/2009, a autora foi beneficiária do plano de saúde 0297, a partir de então, passou a ser vinculada à avença... ()

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Doc. 989.4875.4653.5903

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1) O

STJ afetou o tema, julgando os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos Repetitivos (Tema 1032), com base na , VIII, tendo fixado a seguinte tese: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiá... ()

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Doc. 240.4161.2560.0818

938 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devolução de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com a declaração de nulidade de cláusula abusiva e de que todos os débitos relativos ao imóvel em questão, a partir da data de 19/6/2018 sejam de responsabilidade das requeridas, com a restituição de valores pagos. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de prequestion... ()

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Doc. 160.3281.7005.4300

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Atendimento. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Reajuste de 92%, por mudança da faixa etária. Lei 9.656/1998, art. 15. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Regimental não provido.

«1. O Tribunal local, deferindo o pedido de consignação dos valores referentes às mensalidades do plano de saúde, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores para antecipação da tutela pretendida, existindo o perigo de irreversibilidade, com base nos documentos acostados à inicial e na situação fática envolvendo a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A Segunda Seção consagra orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em d... ()

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Doc. 815.1698.5395.3395

940 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Dilação probatória desnecessária - Prova pericial não poderia alterar o desfecho da lide - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir as provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - Documentos encartados aos autos propic... ()

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Doc. 144.0222.0001.1100

941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional com repetição do indébito. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição decenal. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de coisa julgada demandaria o reexame das provas carreada aos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Estando o Acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste... ()

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Doc. 173.9919.0988.0467

942 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo pessoal antecipação de 13º salário - Sentença de improcedência - Recurso da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS - Celebração de contrato de empréstimo pessoal com taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Requerido que não trouxe elementos aptos a justificar a cobrança de encargos ... ()

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Doc. 167.0663.3000.0000

943 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Enriquecimento sem causa. Provimento jurisdicional. Natureza condenatória. Prazo. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Acórdão embargado que converge com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não providos.

«1. A Segunda Seção desta Corte, na sessão de 10 de agosto de 2016, concluindo o julgamento de recursos especiais repetitivos (REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS), firmou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (, § 3º, IV), observada a regra de transição do CC... ()

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Doc. 220.3091.1909.2560

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Índole abusiva constatada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 - «Se a Corte de origem, com base no conjunto fático dos autos e interpretando cláusulas do pacto, concluiu pela ausência de comprovação de que hou... ()

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Doc. 183.0845.8539.4824

945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (S... ()

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Doc. 138.7560.4001.9300

946 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cláusula contratual abusiva. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado.

«1. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, fica afastada a mora do devedor. REsp repetitivo 1.061.530/RS. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 398.7379.9459.5946

947 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Alega nulidade de cláusula contratual que previa cobrança de percentual excessivo sobre o valor da causa e inexistência de fundamento contratual para o montante cobrado na execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a cláusula de honorários advocatícios que prevê 100% sobre o va... ()

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Doc. 150.4705.2008.0500

948 - TJPE. Apelação. Ação revisional de clausula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Jurisprudencia STJ. Resolução 3.919/2010 bcb. Despesa com registro de contrato. Cobrança. Indevida. Onus da instituição financeira. Parcial provimento do recurso.

«1. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento de motocicletas firmado junto a instituição financeira. 2. É devida a cobrança de Tarifa de Cadastro nos contratos de financiamento, conforme permissivo legal consubstanciado na Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reformada a sentença para afastar restituição do valor pago referente à Tarifa de Cadastro. 4. É abusiva a cobrança de despesa com Registro do Con... ()

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Doc. 985.5788.2147.8646

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, IDOSA COM 82 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, PARA TRATAMENTO URGENTE. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, ¿C¿ E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A INDEVIDA RECUSA PELA EMPRESA EXPLORADORA DE PLANO DE SAÚDE DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA O DEVER DE COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 337/TJRJ.BDANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE ¿A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.¿ O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ESTANDO AINDA ABAIXO DO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA VEM ADOTANDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

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Doc. 208.0061.1004.8700

950 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Alegação de que a cláusula é abusiva. Pessoas jurídicas. Parceria comercial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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