CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 367º
Art. 367
- Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.925.322 - RN - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 11/04/2022 - DJ 22/04/2022
Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 367 e CCB/2002, CCB, art. 369. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.611.408 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 24/08/2020 - DJ 31/08/2020
Agravo interno. Processual civil. Falta de prequestionamento. Reexame do suporte fáticoprobatório dos autos. Súmula 7/STJ.
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TJRSTJRS (19ª CC) - Apelação cível 0113930-93.2017.8.21.7000 (113.930) - Ijuí - Rel.: Des. Voltaire de Lima Moraes - J. em 13/07/2017 - DJ 19/07/2017
Negócios jurídicos bancários. Apelação cível. Embargos do executado. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Novação. Causa impeditiva de prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 788.
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TJSPTJSP (19ª CâmDirPri) - Apelação 7.123.363.900 - RS - Rel.: Des(a). Ricardo José Negrão Nogueira - J. em 17/08/2010
Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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TAMGTAMG (5ª CCív.) - Ap. Cív. 414.355 - Rel.: Juiz Mariné da Cunha - J. em 27/11/2003 - DJ 20/04/2004
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.
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Recurso Exclusivo
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