Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Majoração. Faixa etária. Possibilidade. Estatuto do idoso. Ofensa. Exame. Caso concreto. Não provimento.

752 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Minoração. Recurso a que se nega provimento.

753 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia. Recusa da operadora fundada na circunstância de se tratar de contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, contendo cláusula de exclusão de cobertura para despesas com tratamento psiquiátrico ou decorrente de doença mental. Ônus da prova. Operadora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Não demonstração da data de celebração do contrato, da anterioridade em relação da lei especial e da falta de adaptação. Contestação que simultaneamente afirma que o contrato é antigo e não adaptado, contudo, também declara que o contrato foi firmado sob a égide da Lei 9.656/1998 e que estaria sujeito ao Rol de Procedimentos da ANS. Contrato antigo e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Entendimento do STF. Circunstância que não afasta o controle da legalidade e abusividade das cláusulas à luz do CDC e do regime geral do Direito Civil, especialmente em face da boa-fé e função social do contrato. Nulidade de cláusula contratual de exclusão de cobertura. Menção genérica de exclusão de cobertura de quaisquer despesas decorrentes de tratamento psiquiátrico ou de doença mental. Cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, suprimindo conteúdo essencial do contrato, afastando, in reductio ad absurdum, até mesmo simples procedimentos médicos que de algum modo tratem efeitos decorrentes de sintomas físicos oriundos de doença mental. Exclusão de medicamento. Abusividade. Prescrição de medicamento que é a essência do tratamento, frustradas outras terapias, não se tratando de mero remédio que a parte poderia adquirir por contra própria. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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754 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB/1916, art. 1.462 e CCB/1916, art. 1.438.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TARIFA DE SEGURO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO «VENDA CASADA". CDC, art. 39, I. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1639320/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 972 DO STJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 39, I. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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756 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em caráter liminar - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Roubo - Risco coberto - Indenização negada - Sentença de parcial procedência que impôs o pagamento na medida da tabela Fipe, rejeitando a ocorrência de dano moral e lucros cessantes - Pretensão de reforma manifestada pela ré - Associação imbuída de nítido propósito securitário - Relação de consumo evidenciada - Precedentes desta C. Câmara - Ocorrência de sinistro - Negativa desprovida de fundamentação idônea - Mera alegação de que a comunicação do fato à associação deve se dar de forma «imediata», como se o direito à indenização estivesse subordinado à interpretação subjetiva dessa cláusula pela fornecedora do serviço - Cláusula abusiva - Caso em que a apelante deveria ter demonstrado de forma inequívoca que houve desídia por parte do consumidor quanto à comunicação da ocorrência do sinistro. Ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Indenização devida, com a ressalva de que à parte apelada incumbe realizar a transferência da propriedade do veículo à ré - Pleito de abatimento de cota parte e de eventuais débitos do veículo que já foi acolhido na origem, quadro a elidir o interesse recursal neste capítulo - Recurso provido em parte, sem alteração da sucumbência, que fica mantida como fixada na sentença

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757 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 02 DIAS, AUTORIZE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, INDICADOS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS, INCLUÍDOS TODOS OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS CORRELATOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE QUADRO RECORRENTE DE INTENSA DOR ABDOMINAL, COM PIORA PROGRESSIVA E SEM MELHORA COM ANALGESIA, A RECORRIDA PLEITEIA AUTORIZAÇÃO JUNTO À AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA E ANEXECTOMIA À DIREITA COM URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - PRECEDENTE - O REEMBOLSO SERÁ FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO APENAS SE, DISPONIBILIZADO ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, A PACIENTE OPTAR PELA REDE PARTICULAR - AUSENTE TAL HIPÓTESE, O REEMBOLSO SERÁ INTEGRAL - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DAS AUTORAS. PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE, PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, CONSULTA PRÉVIA COM MÉDICO CREDENCIADO. CLÁUSULA ABUSIVA QUE EXONERA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. art. 51, I E IV, DO CDC. A COBERTURA CONTRATUAL NÃO DECORRE DO PROFISSIONAL QUE PRESCREVE O TRATAMENTO, MAS DO PROCEDIMENTO EM SI, COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA RESTABELECER A SAÚDE DO PACIENTE, ESCOPO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONDICIONAR EVENTUAL TRATAMENTO À PRÉVIA CONSULTA COM PROFISSIONAL CREDENCIADO CONFIGURA ESPÉCIE DE VENDA CASADA, VEDADA PELO CDC, art. 39, I. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO QUE POR SI SÓ AUTORIZA O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PRECEDENTE DO STJ. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA EXISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO À PACIENTE DE FORMA DIRETA, E QUANTO A SUA GENITORA, TAMBÉM APELANTE, DE FORMA INDIRETA. OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, PRUDENTE A FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES NO VALOR DE R$6.000,00 E R$3.000,00, RESPECTIVAMENTE. RECURSO PROVIDO.

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidades. Reajuste. Caráter abusivo não reconhecido na origem. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

760 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato não vigente. Tratamento médico. Ação de cobrança. Denunciação da lide à operadora do seguro. Cláusula abusiva. Ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

761 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12, I, II. CDC, art. 51, IV. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Exame de ressonância magnética. Cobertura securitária devida.

762 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

763 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

764 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA.

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765 - TJSP. APELAÇÃO -

766 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

767 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

769 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

770 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

771 - TJSP. APELAÇÃO.

772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno do particular desprovido.

773 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento (Súmula 35/TJPE). Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

774 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Danos morais mantidos. Negativa indevida.

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775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da cooperativa desprovido.

776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da instituição financeira desprovido.

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA. -

778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA -

779 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Cobertura de tratamento médico. Recusa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Tratamento experimental. Fornecimento de órteses e acessórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Limitação ou restrição a procedimentos. Cláusula abusiva. Danos morais. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde coletivo/empresarial. Reajuste por faixa etária. Análise do contrato. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

783 - TJRJ. Apelação. Contrato de arrendamento mercantil. Previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Abusividade. A nova concepção de contrato no direito civil, apesar de ainda privilegiar a manifestação de vontade na realização do negócio jurídico, relativizou a noção de força obrigatória e intangibilidade do contrato. Atualmente é pacífico o entendimento no sentido da possibilidade de ser revisto o conteúdo de cláusula contratual, diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica. Ainda mais em se tratando de matéria consumerista, na medida em que o CDC autoriza a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa, ainda que previamente contratada (art. 6º, V), como na presente hipótese. Entretanto, é necessário que se evidencie, em cada caso, o alegado abuso por parte da instituição financeira. O réu se insurge contra a sentença que promoveu revisão contratual para determinar que, sobre a mora da parte autora, somente incida a penalidade correspondente a comissão de permanência, afastando a cobrança cumulativa de multa e juros moratórios, bem como condenou a parte ré a devolução dos valores pagos em excesso por conta da cumulação. Apesar de o réu afirmar em suas razões recursais que o contrato não prevê cobrança de comissão de permanência, basta consultar o contrato de arrendamento mercantil para se verificar que a cláusula 21 prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Por sua vez, a cláusula contratual citada nas razões recursais é completamente estranha ao contrato objeto da lide. Segundo o entendimento do STJ a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa é plenamente válida. O que não se pode é cobrá-los cumulativamente com a comissão de permanência. Súmula 472/STJ. A cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora configura previsão contratual abusiva, estando, portanto, correta a sentença ao determinar a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior em virtude da cláusula abusiva. Recurso a que se nega provimento.

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784 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização para realização de cirurgia plastica reparadora. Negativa de custeio. Alegação de ausência de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Clausula limitativa abusiva. Dano moral. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

785 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão e juros abusivos. Limitação à 12% ao ano. Abusividade da cláusula reconhecida. Enriquecimento sem causa vedado. CDC, art. 51, IV.

786 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. NECESSIDADE. EMPREENDIMENTO POR «CRÉDITO ASSOCIATIVO". RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL INDICANDO QUE O PRAZO PREVISTO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. AUSENTE NOS AUTOS ATÉ MESMO INDÍCIO DE QUE AS OBRAS FORAM INICIADAS, TAMPOUCO A RÉ DEMONSTROU SE HOUVE, OU NÃO, A FORMAÇÃO DO GRUPO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, OU EM QUE FASE ESTARIA SUA FORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA UMA VEZ QUE PERMITE QUE A RÉ PROTELE INDEFINIDAMENTE O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA, TRATANDO-SE DE EVENTO FUTURO E DE DATA INCERTA. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR E É CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA EMPREENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO POSTO QUE A INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPROMITENTE COMPRADOR (TEMA 1.002 DO STJ - RESP 1740911/DF), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

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787 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

788 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 577/STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, art. 39, CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 884. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

789 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PROMESSA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

790 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.

791 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. 1.

792 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro contra incêndio. Responsabilidade subsidiária da seguradora em relação a seguro formulado pelo condomínio. Cláusula não constante das condições gerais ao tempo da contratação. Depreciação de bens. Limitação de direito do consumidor. Ausência de cláusula em destaque. Vício de informação. Cláusula abusiva. Nulidade. 1. Não constava das Condições Gerais do Seguro enviadas à segurada por ocasião da contratação qualquer cláusula que dispusesse acerca da responsabilidade subsidiária da seguradora em relação a eventual seguro contratado pelo condomínio. Ademais, considerando as sucessivas renovações do contrato de seguro, cumpriria à seguradora comprovar que deu ciência à segurada da alteração, prova essa que jamais veio aos autos. 2. Não há qualquer prova de que as informações acerca da depreciação dos bens indenizáveis tenham sido disponibilizadas por ocasião da assinatura da proposta do seguro (de forma prévia, e não posterior), violando o princípio da informação (CDC, art. 6º, III). E mais, por se tratar de disposição limitativa do direito da segurada, deveria tal cláusula ter constado de forma destacada no contrato (art. 54, §4º, CDC), o que também não foi observado, devendo ser considerada nula tal disposição. Por fim, ao fazer o seguro o cliente espera que o seguro permitirá a reposição dos bens sinistrados, o que se revela praticamente impossível com a aplicação da depreciação, pois os bens são duráveis de baixo valor, de difícil reposição no mercado de usados. Trata-se, portanto, de cláusula que coloca o consumidor em ¿desvantagem exagerada¿ (CDC, art. 51, IV), devendo ser considerada ¿nula de pleno direito¿. 3. Desprovimento ao recurso.

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793 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Mensalidade. Reajuste. Critério. Faixa etária. Índice. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde rescisão unilateral do contrato. Reajuste dos pactos. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado. Reajustes nos termos das determinações da ans.

794 - TJSP. *Ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BC, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor. Devolução em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 28/12/2022 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contraído pelo autor - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Não sendo a Fazenda Pública parte no processo, não há definição da verba honorária advocatícia sucumbencial apenas quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC) - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.

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795 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Restrição de cobertura. Seguro saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípios da mutualidade e da boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ministério Público. Legitimidade. Direito disponível. Consumidor. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.

797 - TJSP. DANOS MATERIAIS.

798 - TJSP. APELAÇÃO.

799 - TJSP. APELAÇÃO -

800 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Colocação de prótese. Cobertura. Exclusão. Descabimento. Cláusula abusiva. Despesas. Restituição. Cabimento. CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/1998, art. 10. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98. Prótese importada. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Cabimento.