Prazo Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0894.3414

801 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual em razão de feriado local, para fins de tempestividade do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias... ()

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Doc. 461.6082.5541.7483

802 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (2X). TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. RÉU PRONUNCIADO. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA QUE NÃO É ATRIBUÍDA AO JUÍZO.

Ao contrário do que sustenta o impetrante, impossível identificar o constrangimento ilegal aventado e apto a autorizar a concessão da ordem. Sabe-se que eventual demora, que possa atingir, por via reflexa, no tempo da prisão preventiva do réu, não pode ser examinada com base em mera soma aritmética dos prazos para realização dos atos processuais, devendo se exigir do Juiz que zele pela regularidade e desenvolvimento do processo, conforme as particularidades de cada caso, como na hipót... ()

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Doc. 195.1730.4009.5700

803 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à forma de contagem do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (stay period), se contínua ou se em dias úteis, em razão do advento, do CPC/2015. Aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil à lrf apenas naquilo que for compatível com as sua particularidades, no caso, com a sua unidade lógico-temporal. Prazo material. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1 - A partir da vigência, do CPC/2015, que inovou a forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à forma de contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência - destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto na Lei 11.101/2005, ar... ()

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Doc. 250.6020.1531.6910

804 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso especial. 2 - O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, conforme estabelecido no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, além do 3 - O recorrente foi intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, mas permaneceu inerte. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 201.5680.9003.6900

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se o encerramento antecipado não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Devida a majoração dos honorários advocatícios. Agravo desprovido.

«1 - Conforme disposto no e , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que o encerramento antecipado do expediente forense coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para... ()

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Doc. 186.7782.3008.8800

806 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - O Código de Processo Penal, em seu , caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em... ()

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Doc. 210.8240.9347.1458

807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão no ato de interposição do apelo. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - O novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local/suspensão de prazo seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017). II - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação espe... ()

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Doc. 204.7205.1000.2400

808 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Intempestividade. Alteração do expediente forense e indisponibilidade do sistema. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a suspensão não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a alteração do expediente forense e a indisponibilidade do sistema coincidam com o primeiro ou o último dia do p... ()

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Doc. 240.3081.2225.7229

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 23 de janeiro. Recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Com relação ao agravo em recurso especial, a jurisprudência desta Corte é sólida no sentido de que o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Assim, iniciado o prazo no dia 23/01/2023, tempestivo o agravo interposto em 13/02/2023. 2 - Em que pese... ()

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Doc. 220.8171.1385.1864

810 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Suspensão. CPC/2015, art. 220. Informação. Sistema eletrônico. Erro. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, discute-se a contagem do prazo, nos termos da , § 3º, que trata da intimação eletrônica ficta, cujo prazo é de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação. 3 - O é claro ao estabelecer que, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, suspende-se o p... ()

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Doc. 985.0801.2499.1195

811 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSOS ASSOCIADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Paciente preso preventivamente em 06.12.2023, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar, em razão da morosidade da marcha processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Revogação da prisão por excesso de prazo. Reconhecimento da violação ao Princípio da homogeneidade. Aplicação de outras medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A manutenção da prisão pelo Juízo de piso... ()

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Doc. 103.1674.7556.0100

812 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Prazo processual. Regime. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.

«... Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (Op. cit. p. 164) apresenta simétrico entendimento: «Apelação necessária não tem prazo; de modo que a sentença, enquanto não há a decisão da instância superior, não transita em julgado (...), contra a outra parte, a sociedade ou o Estado, o Estado-membro, o Distrito Federal, o Território ou Município.» Em respeito à circunstância de se debater a redação pretérita do , prejulgado do STJ cont... ()

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Doc. 240.9290.5324.8384

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal. Comprovação por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - Há jurisprudência do STJ no sentido de que «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). 2 - Todavia, para demonstrar a possível indução a erro na contagem do prazo processual é indispensáv... ()

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Doc. 241.0291.0163.9598

814 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Ausência de expediente forense. Não comprovação quando da interposição do recurso. Quarta-Feira de cinzas. Recurso não provido. 1- A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este superior tribunal. 2- Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de demonstrar, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente deduzido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes da corte especial do STJ. 3- Para fins de contagem de prazo processual, este superior tribunal considera dia útil a quarta-Feira de cinzas, competindo ao recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a alegada ausência de expediente forense. Precedente da corte especial do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.1601.1008.6500

815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no novo, , não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - O Código de Processo Penal, em seu , caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será fe... ()

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Doc. 210.7051.0314.8611

816 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado consoante o CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Tese da suspensão do prazo ante o recesso forense no STJ. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 738.5577.0921.2760

817 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência em relação a um corréu e parcialmente procedente em face dos demais réus. Apelo do autor. Intimação da autor-apelante para efetuar o pagamento complementar do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Transcurso in albis do prazo processual. Apelo do corréu. Justiça gratuita indeferida. Intimação do requerido para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após r... ()

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Doc. 683.3255.9122.6707

818 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA. SOLENIDADE JÁ EFETIVADA. EXPECTATIVA DE ENCERRAMENTO PRÓXIMO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, acusados de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Os pacientes foram presos em flagrante no dia 28 de março, quando, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram surpreendidos na posse de substâncias entorpecentes (maconha, cocaína e crack), petrechos para preparo de drogas, uma balança de precisão, uma arma de fogo calibre .22 municiada e cápsulas deflagradas. A ... ()

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Doc. 220.2161.1736.1105

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a compr... ()

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Doc. 241.1060.9379.5316

820 - STJ. Processual civil. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Precedentes.

1 - As informações processuais disponibilizadas na internet possuem natureza meramente informativa. Precedentes da Corte Especial. 2 - Eventual erro ocorrido na disponibilização dessas informações não caracteriza justa causa a ensejar a reabertura do prazo processual nos termos do , § 1º. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7091.0565.4368

821 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos afastada em razão da suspensão do prazo processual. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento do agravo interno. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos acolhidos para conhecer dos primeiros aclaratórios e rejeitá-los.

1 - Deve ser afastada a intempestividade dos primeiros embargos declaratórios, tendo em vista a ocorrência de suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, nos termos das Resoluções STJ/GP 5 de 18/3/2020 e 6 de 20/3/2020. 2 - O acórdão proferido no julgamento do agravo interno solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ... ()

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Doc. 171.1682.7000.4200

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais na origem. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada.

«1. É intempestivo o agravo do , de 1973 interposto fora do prazo de 10 dias, nos termos do , caput, de 1973 2. Na espécie, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 17 de dezembro de 2015. Considerando a suspensão do prazo processual, em virtude do recesso forense no tribunal de origem, no período entre 20/12/2015 e 6/1º/2016, o prazo recursal findou em 14/1º/2016; todavia o recurso somente foi interposto, mediante petição eletrônica, em... ()

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Doc. 220.3301.2878.2161

823 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua inte... ()

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Doc. 220.5201.2521.3980

824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 240.8261.2455.8514

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do r... ()

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Doc. 240.1080.1504.7527

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1003, § 6º. Feriado local ou suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Calendário, Portaria ou regimento do STJ. Impossibilidade de sua utilização para aferir a tempestividade perante a corte de origem. Procedimento bifásico. Intempestividade verificada. Agravo interno não provido.

1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, a paralisação ou a interrupção de expediente forense devem ser demonstradas por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que comprovem o período em que tenha oco... ()

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Doc. 210.8150.7292.5423

827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Devolução de prazo. Inadmissibilidade. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «As informações postadas nas páginas eletrônicas dos tribunais não têm caráter oficial, mas meramente informativo, sendo incumbência dos advogados acompanhar o andamento processual nas publicações oficiais nos casos em que atuam» (HC 275.487/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,... ()

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Doc. 250.4290.6550.9310

828 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a parte agravante não comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local. 2 - A parte agravante alegou que o prazo para interposição do recurso especial foi suspenso nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, devido ao feriado de Carnaval, e que o prazo expirou em 24. 26/2/20 II -... ()

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Doc. 170.9962.0000.0900

829 - STF. Recurso extraordinário. Tema 137/STF. Embargos à execução. Repercussão geral reconhecida. Direito processual. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º que acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/1997. Embargos à execução. Prazo para oposição. Ampliação do prazo processual. CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV e LV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 62. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 137/STF - Prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e daqueles opostos em execuções trabalhistas.Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da ; ; , caput, I, II, LIV, LV; CF/88, a... ()

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Doc. 163.5192.5003.3500

830 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«O recurso especial foi apresentado no prazo legal, dada a prorrogação do início da contagem do prazo processual pela ocorrência de suspensão dos prazos processuais. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 220.8111.0672.4101

831 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105/... ()

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Doc. 250.4011.0255.3542

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em honorários de sucumbência. Apelação não conhecida por intempestividade. CPC, art. 223, § 1º. Alegada justa causa para a prática do ato processual. Falecimento do genitor do único patrono do recorrente no curso do prazo recursal. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a existência de justa causa que impediu a prática de ato processual no prazo legal, determinando a restituição do prazo para apresentação de apelação. 2 - Embargos de terceiro opostos em razão de penhora indevida de imóvel vendido antes da constituição da dívida. A embargada renunciou à resistência, mas o embargante foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A... ()

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Doc. 210.9781.5001.7300

833 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Intimações. Possibilidade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «Nos termos do 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 207.1282.4306.0096

834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Walter Vitor Rabelo em face do acórdão que negou provimento à apelação principal por ele interposta e deu provimento à apelação adesiva de Carlos Alberto de Souza. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto à perda de prazo processual, à necessidade de instrução da reconvenção e à condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, co... ()

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Doc. 193.3264.2006.3500

835 - STJ. Processual civil. Existência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II de 1973. Falta de manifestação do tribunal de origem sobre questão importante levantada pela recorrente em seu recurso.

«1 - Constato que se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem deixou de julgar integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A recorrente suscitou no recurso de Embargos de Declaração a existência de omissão no acórdão que julgou o recurso de Apelação, uma vez que não houve manifestação sobre a suspensão do expediente forense determinada pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Es... ()

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Doc. 846.2530.8504.6373

836 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019 (sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expediente forense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR 018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado de carnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019, razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal. Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do recurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-se em 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois de exaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à parte comprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula 385/STJ, em sua nova redação. Urge ressaltar, também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas a segunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei 5.010/1966 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazos assinalados no PJE possuem caráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância dos critérios previstos na legislação para a prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão em que negado seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 240.8260.1873.5419

837 - STJ. Processual civil. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro; por essa razão, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC» (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/04/2020). 2 - No caso do... ()

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Doc. 250.6020.1570.9111

838 - STJ. Processual civil. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro; por essa razão, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo para a contagem a quo do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC» (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/04/2020). 2 - No caso dos ... ()

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Doc. 250.2280.1479.5150

839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos 2 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022; EREsp. 1.80... ()

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Doc. 210.8200.9900.5926

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Análise circunstancial do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, relativa à periculosidade do acusado, porquanto, «apesar de ter respondido ao processo em liberdade, voltou a se envolver criminalmente em atos de menor potencial ofensivo e a ser preso neste ano, em crime relacionado a violência doméstica», não se vislumbra ilegalidade na negativa de apelar em liberdade. 2 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é ... ()

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Doc. 231.0021.0354.5480

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura de prazo recursal por doença do advogado. Impossibilidade ausência de demonstração de absoluta impossibilidade para a prática dos atos processuais ou para substabelecer poderes. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 24/2/2023). No caso, a se considerar a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o causídico exercer sua profissão ou, ao menos, substabelecer... ()

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Doc. 231.0110.8984.7714

842 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. 2. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do , § ... ()

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Doc. 210.4060.4481.6799

843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Inovação recursal. Preclusão. Contestação intempestiva. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que as informações acerca de processos disponibilizadas em página eletrônica de tribunal possuem caráter informativo, e não oficial, de forma que a... ()

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Doc. 218.7384.2020.2964

844 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Repacutação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela antecipada para limitar os descontos nos vencimentos líquidos da autora. Recurso do réu Banco C6 Consigando. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar, visando limitar os descontos mensais em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquidos e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu Banco C6 Consignado S/A e (ii) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. Razões de Decidir3. O recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, considerando a data de juntada do aviso de recebimento aos autos e a contagem do prazo conforme os CPC, art. 224 e CPC art. 231. 4. Nos termos do art. 224, §3º, do CPC, a contagem do prazo iniciou-se em 29/11/2024 (sexta-feira) e findou-se em 19/12/2024 (quinta-feira). O recurso foi protocolizado apenas no dia 20/12/2024 (sexta-feira), caracterizando a sua intempestividade. 5. Não há notícia nos autos de qualquer suspensão de prazos que justifique eventual dilação temporal. 6. A intempestividade constitui ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo processual deve observar a data de juntada do aviso de recebimento e excluir o dia do início do prazo. 2. A ausência de comprovação de suspensão do prazo resulta na intempestividade do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 224, 231. Jurisprudência Citada: STJ, REsp: 1993773 SP 2021/0356388-0, Min. Marco Aurélio Bellizze; Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/202

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Doc. 210.8190.5314.1454

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do recurso especial. Na hipótese dos autos, a comprovação posterior do feriado local não tem o condão de afastar a intempestividade recursal. 2 - Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. 3. Agravo improvido.

1 - Conforme disposto no e , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 1 -1. Na hipótese, a comprovação tardia do feriado local (dia 9/7/2019), não obstante tratar-se de providência inadmissível, ainda assim não teria o condão de afastar a intempestividade recursal. 2 - A prorrogação do prazo processual é a... ()

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Doc. 220.5111.1712.8443

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Mesmo admitindo posterior comprovação do feriado da segunda-feira de carnaval, o recurso especial permaneceria intempestivo, porquanto interposto um dia útil após o fim do prazo recursal. Admissibilidade recursal não vincula esta corte superior. Agravo interno a qu se nega provimento.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi disponibilizado eletronicamente em 24/01/2018 e publicado no dia 25/01/2018 (fl. 580), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 26/01/2018, sexta-feira. 2. Considerando-se o feriado nacional da Terça-feira de Carnaval (13/02/2018), o prazo recursal de 15 dias úteis terminaria em 16/02/2018 (sexta-feira), enquanto o recurso especial foi interposto apenas em 20/02/2018 (fl. 582). 3 - Sabe-se que, consoante decidido pela Corte ... ()

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Doc. 210.5050.7168.0692

847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do , o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito em 15/06/2020 (segunda-feira) (e/STJ, fl. 1.930), de modo que o início do prazo se deu em 16/06/2020 (terça-feira) e... ()

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Doc. 176.8582.9003.0600

848 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Expediente forense interrompido por ato do tribunal local. Comprovação que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Agravo não provido.

«I - A alteração de expediente forense em decorrência de simples provimento normativo do Tribunal local imputa ao recorrente, por ocasião da interposição do recurso cujo prazo possa vir a ser prorrogado em face desse evento, não apenas informá-lo, mas fazer constar peça comprobatória de que não houve expediente forense no Tribunal a fim de demonstrar a tempestividade do recurso, que, no caso dos autos, recaiu sobre o dies ad quem da contagem do prazo processual (AgRg nos EDcl no Ag 1... ()

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Doc. 211.0211.0765.7860

849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 706.2295.9920.5014

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento Provisório de Decisão promovido por menor diagnosticada com mielomeningocele corrigida (CID-10 Q05.4), bexiga neurogênica reflexa (CID-10 N31.1) e cólon neurogênico (CID-10 K59.2 - Fornecimento de medicamento/insumo PEG 4000 (Polietilenoglicol), na forma, quantidade e concentração especificadas nas prescrições médicas - Necessidade justificada em relatório médico - Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta do fármaco - Insurgência do infante contra parte final da decisão, que condicionou o levantamento dos valores ao decurso do prazo processual para a interposição de agravo pelos requeridos (Município de Sorocaba e Fazenda Estadual) no cumprimento provisório da decisão - Desnecessidade de aguardar-se, pois o dever de fornecer já era de conhecimento dos agravados - Recurso Provido para permitir o levantamento do valor de R$1.194,00, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interponham recurso, com a observação de que a agravante deverá exibir a documentação comprobatória dos gastos havidos com as verbas bloqueadas - RECURSO PROVIDO.

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