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DOC. 193.3264.2006.3500

STJ. Processual civil. Existência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II de 1973. Falta de manifestação do tribunal de origem sobre questão importante levantada pela recorrente em seu recurso.

«1 - Constato que se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem deixou de julgar integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

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