DOC. 738.5577.0921.2760

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência em relação a um corréu e parcialmente procedente em face dos demais réus. Apelo do autor. Intimação da autor-apelante para efetuar o pagamento complementar do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Transcurso in albis do prazo processual. Apelo do corréu. Justiça gratuita indeferida. Intimação do requerido para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recursos não conhecidos

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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