DOC. 190.1601.1008.6500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no novo, CPC/2015, art. 219, não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto.

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