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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.9290.5501.0975

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Prorrogação dos prazos na origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada prorrogação dos prazos processuais na origem. 3 - O agravo foi interposto fora do prazo processu... ()

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Doc. 220.8261.2678.0640

952 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5250.9357.5742

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpos... ()

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Doc. 173.4223.5003.5900

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo na corte local. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. A decisão recorrida na origem foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o agravo em recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC de 1.973 após o decurso do prazo de 10 (qui... ()

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Doc. 250.2280.1110.7762

955 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, em processo penal no qual o réu foi condenado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no art. 333, parágrafo único, do CP, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por sanções restritivas de direitos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram opostos tempestivamen... ()

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Doc. 210.8020.9139.7896

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazo processual decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em q... ()

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Doc. 230.7040.2440.9872

957 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Desavenças relativas ao tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - A decisão de prisão preventiva apresenta motivação idônea... ()

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Doc. 241.0280.5541.2949

958 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 2 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão ag... ()

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Doc. 185.7454.6004.3700

959 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze)... ()

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Doc. 305.1628.6643.0276

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou ... ()

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Doc. 240.8261.2434.3965

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Documento que adverte que não houve a liquidação imediata da obrigação. Comprovação de sua efetiva compensação ausente. Determinação de intimação para regularização do vício não atendida. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, houve apenas a apresentação de documento que adverte que o pagamento do título está sujeita a determinadas condições, sem a demonstração, portanto, da efetiva compensação e, mesmo após a intimação, a parte deixou de regularizar o vício. Deserção mantida. 2 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, a suspensão do expediente no dia 3/6/2021. 3 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever... ()

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Doc. 940.8635.9836.4601

962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. SUBSTABELECIMENTO DO MANDADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mantendo o indeferimento do pedido de decretação da revelia do segundo Réu, Ricardo Blais DAvila, nos autos da Ação de Cobrança. II. Questão em discussão: Discute-se a legalidade da decisão que reconheceu a tempestividade dos Embargos Monitórios apresentados pelo segundo Agravado. Questiona-se, ainda, o deferimento da devolução do prazo com base somente em resu... ()

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Doc. 190.1601.1008.5800

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AgRg no AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 17/5/2017. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 18/5/2017 (quinta-feira) e expirou no... ()

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Doc. 240.6180.6811.6668

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 770.9857.1507.4269

965 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - CURSO SUPERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTORA) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR CONSIGNADO NAS DUPLICATAS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MORA «EX RE» - RECURSO PROVIDO. 2. APELAÇÃO (RÉ-EMBARGANTE) - TEMPESTIVIDADE MANIFESTA - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - NÃO COMPROVADO O PROPALADO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INSCRIÇÃO EM CURSO DISTINTO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS DISCIPLINAS - FREQUENTADAS AULAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 E DISPONIBILIZADO O SERVIÇO PELA DEMANDANTE, SENDO DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO DA ALUNA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA FUNDAÇÃO E DESPROVIDO O DA EMBARGANTE

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Doc. 190.8963.9003.0000

966 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de intempestividade. Peculiaridade. Respeito à boa fé processual.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos para desconstituir lançamento de taxa de ocupação referente ao ano de 2008. II - No caso dos autos, a Corte a quo considerou que ocorreu nos autos particularidade, porquanto houve expressa advertência no mandato a respeito do início da contagem do prazo processual, conforme se confere do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso especial: «A primeira de suas razõ... ()

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Doc. 220.5201.2630.9225

967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no at... ()

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Doc. 240.9130.5310.3935

968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. Ausência

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 2 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão ag... ()

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Doc. 186.9791.1008.7300

969 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade documental e estelionato qualificado. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

«I - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219 - Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias par... ()

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Doc. 163.9722.5003.1500

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Expediente. Agravo não conhecido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. Para fins de contagem de prazo processual, este Superior Tribunal considera dia útil a quarta-feira de cinzas. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC, de 1973 e 258 do RIS... ()

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Doc. 211.1161.0361.4392

971 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1... ()

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Doc. 210.8160.9830.5997

972 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo legal. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão da vigência dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o lapso de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em 13/0... ()

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Doc. 221.0061.1549.8224

973 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Intimações. Possibilidade.

1 - Na linha dos precedentes deste Superior Tribunal, apesar de ocorrer a suspensão do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, regra inserta no caput do CPC/2015, art. 220, não há falar em qualquer impedimento para a realização da intimação dentro deste lapso temporal. Trata-se, portanto, de dias úteis nos quais é possível a prática de atos processuais, conforme o CPC/2015, art. 212 c/c CPC/2015, art. 216. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5281.1952.7197

974 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão da vigência dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ ns. 313 e 314 de 2020), os prazos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o prazo de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em ... ()

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Doc. 210.8100.2696.7274

975 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Qo no Resp1.813.684/SP. Feriado local que não corresponde à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - No tocante à comprovação de feriado local, a Corte Especial, por ocasião do julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento quanto à necessidade de sua comprovação nos autos, no ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, de modo que seja aplicada, tão... ()

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Doc. 240.6180.6138.8520

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do apelo nobre, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local na Semana Santa. 3 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual, uma vez ... ()

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Doc. 150.8295.0003.4500

977 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permanece foragido por cerca de 6 (seis) anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não configuração. Suspensão do processo. Contribuição da defesa. Cartas precatórias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Mostra-se justificada a segregação cautelar de paciente que permanece por cerca de 6 (seis) anos foragido, ainda mais quando há notícias de reiteração delitiva nesse período. - O e... ()

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Doc. 187.8825.3000.0200

978 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a aplicação do CPC/2015 a instituto de direito processual penal deve ser autorizada apenas em situações excepcionalíssimas, notadamente na existência de lacuna normativa. No caso, mostra-se inaplicável o CPC/2015, art. 219, tendo em vista que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado pelo CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. 2 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 220.6171.2932.7724

979 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local (segunda-feira de carnaval). Circunstância apta a obstar o início do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação subsequente. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada que se mantém. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado do acordão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, como o feriado de carnaval não é considerado feriado nacional, consoante Lei 10.607/2002, a suspensão do prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo (AgRg no AREsp 1.561.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicada a presente decisão, certifique-se o trânsito em julg... ()

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Doc. 220.6171.5219.9396

980 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local (segunda-feira de carnaval). Circunstância apta a obstar o início do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação subsequente. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada que se mantém. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado do acordão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, como o feriado de carnaval não é considerado feriado nacional, consoante Lei 10.607/2002, a suspensão do prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo (AgRg no AREsp 1.561.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicada a presente decisão, certifique-se o trânsito em julg... ()

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Doc. 220.5201.2305.5130

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 3 - A Corte Especial... ()

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Doc. 210.7565.9007.3700

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2 - De fato, «a mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de prazo processual» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta T... ()

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Doc. 201.2853.1005.8700

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2 - De fato, «a mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de prazo processual» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta T... ()

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Doc. 240.5270.2168.5251

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre e agravo em recurso especial interpostos após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - Nos atos de interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local, na Semana Santa e no dia de Corpus Christi, sendo ... ()

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Doc. 210.7021.1107.0963

985 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprova... ()

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Doc. 211.0270.9395.1801

986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 210.7020.6326.7243

987 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 190.5190.5004.6800

988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 191.4092.8004.5100

989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO S... ()

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Doc. 210.8250.3895.8503

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - É acertado o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade se não houve comprovação, no momento de interposição do recurso, de suspensão do prazo processual por ato de Tribunal estadual. Não há possibilidade de abertura do prazo para regularização posterior do vício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5031.2463.6937

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - É acertado o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade se não houve comprovação, no momento de interposição do recurso, de suspensão do prazo processual por ato de Tribunal estadual. Não há possibilidade de abertura do prazo para regularização posterior do vício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5260.3781.3247

992 - STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Não aplicação de prazo determinado em Lei penal. Reclamação provida.

1 - Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante. 2 - Porém, mesmo com a ordem do STJ garantindo a não aplicação do prazo prescricional penal, o TJPE, por maioria, declarou que as instâncias penais e administrativas são independentes; razão pela qual a absolvição do reclamante ... ()

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Doc. 220.9160.6358.4805

993 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 510.5471.3939.9185

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da intempestividade sem apontar a data de início da contagem do prazo processual - Recurso inominado tempestivo - Agravo provido. 

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Doc. 177.3153.7004.0700

995 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (Precedentes). II - «1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC - CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo d... ()

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Doc. 220.5161.1745.0354

996 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravante custodiado em 6/11/2020, de ação pena... ()

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Doc. 220.2151.1227.6816

997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Legislação específica. Forma de contagem. Dias corridos. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental desprovido.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decis... ()

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Doc. 240.1080.1333.7470

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Acórdão rescindendo. Prazo. Ministério Público. Contagem de prazo. Início. Intimação pessoal. Prerrogativa processual. Recurso especial repetitivo 1.349.935/SE. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux... ()

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Doc. 230.7040.2355.7648

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. 2 - Deveria a parte te... ()

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Doc. 210.9200.9743.3321

1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1... ()

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