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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.0290.1703.0299

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação favorito. Organização criminosa, corrupção e lavagem de capitais. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida.

1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há cerca de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas à complexidade da causa e à sucessiva dis... ()

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Doc. 241.0291.0734.0604

902 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa. 3 - «O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o S... ()

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Doc. 231.0110.8717.4588

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado dos feriados locais, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.9823.8004.5500

904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo, e não oficial, de modo que somente são considerados justa causa, para efeitos de renovação de prazo processual, erro ou omissão nessas informações que induzam a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Ademais, é dever do patrono diligenciar para a correta contagem do prazo recursal. 1.1. No caso concret... ()

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Doc. 241.2021.1323.2237

905 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu condenado. Negado o direto de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Presunção de inocência. Compatibilidade com a prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência. Complexidade do caso com 24 réus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus no qual se busca a revogação da prisão preventiva, com fundamento na alegada ausência de pressupostos para a manutenção da custódia cautelar e no excesso de prazo na formação da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a adequação da prisão preventiva à luz do princípio da presunção de inocência e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; (ii) a existência de excesso ... ()

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Doc. 210.5120.2645.5461

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 2 - O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 192.8920.5005.2800

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Recesso forense e/ou suspensão de prazos nos tribunais. Ausência de notoriedade. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, que não mais permite a compro... ()

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Doc. 195.9240.2007.8600

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

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Doc. 203.6911.7004.4400

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Audiência de instrução e julgamento. Ciência do defensor público. Início do fluxo do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, representada pela Defensoria Pública, em face de decisão que deixara de receber o seu recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O Tribunal local negou provimento ao recurso. III - Consoante a jurisprudência do STJ, «O Ministério Público, a Advoc... ()

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Doc. 230.4120.8339.0400

910 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Contagem de prazo processual. Sistema eletrônico. Falha induzida. Princípios da boa-fé e da confiança. Tempestividade do agravo. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade no caso dos autos. Jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste STJ, em julgado recente, firmou a compreensão segundo a qual «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para... ()

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Doc. 203.4750.0004.7400

911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 11/07/2018. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 12/07/2018 (quinta-feira) e expirou no d... ()

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Doc. 221.0041.1540.8473

912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. 3 - Noutro giro... ()

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Doc. 231.0110.8479.6368

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Impedimento de advogado. Restituição de prazo. Justa causa. Não comprovação. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o STJ consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, co... ()

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Doc. 230.7030.9699.0368

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Feriado local não demonstrado no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, do CPC/2015. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 2. O acórdão proferido em embargos de declaração foi publicado no diário de justiça eletrônico (dje) em 18/10/2022 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 19/10/2022 (quarta-feira), encerrando-se em 9/11/2022 (quarta-feira). Todavia, o respectivo recurso foi interposto apenas em 10/11/2022 (quinta-feira), portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC/2015. 3. Consoante orientação deste superior tribunal, «o feriado do dia 28 de outubro. Dia do servidor público. E do dia 1º de novembro são considerados feriados locais, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso» (agint no AResp. 2.017.937/MG, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 6/6/2022, DJE de 9/6/2022). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1071.0709.4850

915 - STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Data de intimação. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Menção à suspensão. Menção no corpo das razões do recurso. Remissão ao endereço eletrônico (link). Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - «Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local com a remissão ao endereço eletrônico (link) do Tribunal de origem não é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2... ()

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Doc. 210.6290.9760.8870

916 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazo processual decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do CPC, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente... ()

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Doc. 113.3753.2766.7876

917 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a intempestividade da contestação e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A apelante alega que a contestação apresentada na origem não é intempestiva, razão pela qual requer que a sentença de primeiro grau seja reformada para declarar a tempestividade da contestação apresentada, ... ()

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Doc. 230.3130.7275.9928

918 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Tempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eve... ()

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Doc. 240.9040.1424.8892

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo processual. Não comprovação por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que «a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2 - Ademais, «a ocorrência de feriado local, ... ()

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Doc. 220.8111.0672.3266

920 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Feriado local não demonstrado no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, do CPC/2015. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inter... ()

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Doc. 202.8994.8000.5400

921 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 2 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 473, relativamente à preclusão consumativa, foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual, por se tratar de indevida inovação recursal. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - A aplicação do CPC... ()

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Doc. 177.2140.2000.2600

922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo na corte local. Não comprovação. Recurso não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o Recurso Especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal... ()

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Doc. 231.0021.0635.3952

923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação do feriado local e da suspensão d o prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.

1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. 2 - A suspensão do prazo para interposição de recurso deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção nas razões recursais a respeito da existência de legislação ou ato normativo. 3 - A «Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Co... ()

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Doc. 193.7580.2006.3000

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre intempestivos. Recursos interpostos na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O apelo nobre e o agravo em recurso especial foram protocolados na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, §... ()

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Doc. 191.7174.7001.6300

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a... ()

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Doc. 190.4243.6001.4700

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permi... ()

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Doc. 190.3700.0002.7700

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais... ()

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Doc. 240.9130.5920.3662

928 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.1919.1990

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ocorreu no dia 01/12/2022, de modo que o prazo para interposição do recurso especial teve início em 2/12/2022 e t... ()

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Doc. 240.8201.2876.0646

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9240.9829.8474

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Feriado local. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5242.8810

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Feriado local. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da corte especial. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.6134.8009.1100

933 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos reclamos ante a sua intempestividade. Insurgência da agravante.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local ou de suspensão dos prazos deve ocorrer ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade ... ()

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Doc. 230.7040.2881.4372

934 - STJ. Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (CPC/2015, art. 308), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma processual civil no p... ()

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Doc. 211.1101.1611.9485

935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - Diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 25/04/2019. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 26/04/2019 (sexta-feira) e expirou no dia 10/5/... ()

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Doc. 250.1061.0580.0707

936 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de feriado local ou da suspensão do prazo por ato local no ato de interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação anterior à Lei 14.939/2024) . Manifesta intempestividade. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial por intempestividade, em razão da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. O agravante sustenta a tempestividade do recurso, alegando que o prazo foi prorrogado devido a suspensão dos prazos processuais no dia 3 de novembro de 2023, conforme Comunicado do Conselho Superior da Magistratura. mas não com... ()

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Doc. 220.8311.2906.0351

937 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense noTribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões pr... ()

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Doc. 393.0397.4482.8753

938 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a inicial nos termos do art. 330, IV e julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, I, ambos do CPC. Inconformismo. Prazo processual para emenda à petição inicial que é dilatório e não peremptório. Necessidade de concessão de prazo para que a autora recolha as custas iniciais após o indeferimento do benefício da gratuidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos, ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 240.1080.1345.8564

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição da tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9975.1111

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição da tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 188.2735.9005.0500

941 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Defensoria pública. Prazo em dobro.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os... ()

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Doc. 103.1674.7260.6000

942 - TJMG. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus».»

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Doc. 162.2202.3001.1600

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que se considera intimada pessoalmente a Fazenda Pública mediante a entrega dos autos com vista, data em que começa a fluir o prazo processual, sendo irrelevante a aposição de ciente pelo Procurador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4113.4006.2900

944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão recorrida na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo na corte local. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. A decisão recorrida na origem foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o agravo em recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. É intempestivo o recurso especial interposto na vigência do CPC de 1.973 após o decurso do prazo - a ser contado em d... ()

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Doc. 157.7010.4001.2600

945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Interrupção pela concessão de medida liminar. Restauração do prazo. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial. 2. Prescrição não caracterizada, uma vez que houve concessão de liminar em ação ordinária que inviabilizou o direito da União na persecução dos valores que lhe eram de... ()

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Doc. 240.3040.1137.8279

946 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 250.2280.1274.0642

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - No caso, a intimação eletrônica do acórdão recorrido foi expedida em 29/11/2022 e confirmada em 9/12/2022, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/12/2022 e findando em 2/2/2023, já descontada a suspensão do prazo processual decorrente da lei. Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 3/2/20... ()

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Doc. 230.9130.6769.1375

948 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3/6/2022, sendo o agravo somente interposto em 28/6/2022, fora, portanto, do prazo legal. 3 - No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do re... ()

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Doc. 210.7150.8372.7100

949 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.5280.2001.0300

950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Agravo desprovido.

«1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 220 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no péríodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - Agravo interno desprovido.»

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