Prazo Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5987.4549

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da co... ()

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Doc. 221.0190.3750.3267

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 201.5680.9000.0600

703 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, na contagem do prazo processual. Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada contradição com outros julgados. Ausência de vícios que ensejassem a via integrativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A contradição que eventualmente ensejaria a oposição de embargos de declaração é aquela porventura existente entre os termos próprios do acórdão embargado, e não entre estes e outros julgamentos. Os Embargantes, sob o argumento de haver «contradição», em verdade, buscam o rejulgamento da causa, desiderato sabidamente inadequado à via eleita. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7131.0988.1819

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do 3 - Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, d... ()

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Doc. 221.2140.8845.7181

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Agravo improvido.

1 - Conforme disposto no , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia... ()

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Doc. 231.1240.9814.7535

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 230.7030.9911.8849

707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem visando conter a propagação da covid-19. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. A suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. Precedentes. 2 - Mediante análise dos ... ()

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Doc. 814.8352.9707.0730

708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Vicente Maria Soares contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinações judiciais. O apelante não apresentou os documentos necessários para o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário contra o Banco BNP Paribas Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o descumprimento das determinações do ju... ()

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Doc. 230.7060.8298.5160

709 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Intimação/publicação no período de suspensão do prazo recursal. Possibilidade. Termo inicial.

1 - O estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa «nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Tal norma, no entanto, não veda a intimação/publicação nesse intervalo, sendo certo que o prazo recursal terá início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2 - No presente caso, disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico em 13/1/2022, quinta-feira, a respectiva publicação se deu em 14/1/2022, sexta-feira. O... ()

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Doc. 241.1030.1363.0932

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa. 3 - «O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o S... ()

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Doc. 211.0475.4006.1900

711 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de agravo regimental. Prazo legal de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado foi em 10/11/2020 (fl. 775). Digno de nota que a segunda intimação, à fl. 778, não renova a a... ()

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Doc. 195.1730.4008.8500

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alteração do expediente forense e indisponibilidade do sistema. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a suspensão não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Agravo desprovido.

«1 - Conforme disposto no e , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a alteração do expediente forense e a indisponibilidade do sistema coincidam com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final... ()

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Doc. 182.4922.9003.8700

713 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Oposição de primeiros embargos de declaração contra acórdão da apelação por uma parte. Acolhimento dos embargos. Subsequentes embargos de declaração da parte contrária que impugnam o acórdão da apelação, e não a decisão que acolheu os anteriores aclaratórios. Não interrupção de prazo processual. Recurso especial intempestivo. Decisão singular de acordo com a jurisprudência no STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «Consoante entendimento deste Tribunal, os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão» (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 18.565/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 18/8/2016). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.8230.1426.5985

714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do novel CPP, art. 798-A Dies a quo. Contagem no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Intimação do acórdão durante a suspensão do prazo. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 7/2/2023. 2 - O advento da Lei 14.365/2022 promoveu alteração no CPP, acrescentando o art. 798-A em seu texto, que prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. 3 - No entanto, na linha dos precedentes desta Corte, « n... ()

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Doc. 166.2981.1003.8200

715 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Litisconsórcio passivo. Advogados distintos. Contagem em dobro. Impossibilidade. Matéria constitucional. Discussão descabida na via recursal eleita. Omissão não configurada. Inexistência de violação do CPP, art. 619.

«1. No caso concreto, o agravo em recurso especial manejado pelo embargante deixou de ser conhecido nesta Corte Superior, porquanto interposto fora do prazo processual de 5 (cinco) dias, previsto pelo . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela inaplicabilidade do no âmbito do processo penal. Não há se falar, portanto, em contagem dobrada dos prazos recursais para litisconsortes com procuradores distintos. Precedentes. 3. O recur... ()

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Doc. 241.1071.1409.3526

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2... ()

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Doc. 220.8261.2900.5135

717 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. CPC, art. 220. Intimação da parte. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3 - O art. 220 do código processual estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa 4 - No âmbito da Justiça Federal e dos Tribunai... ()

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Doc. 250.6261.2460.6139

718 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em, mas o recurso especial foi interposto apenas em 31/01/2025, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme os 19/02/2025 arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e 3 - A parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorro... ()

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Doc. 183.0393.6005.7300

719 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Documento idôneo. Necessidade. Transcrição na petição do recurso. Não comprovação. Embargos não acolhidos.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprovação da oco... ()

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Doc. 185.3860.7001.7300

720 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação de suspensão de prazo processual no momento da interposição do recurso. Acórdão embargado devidamente fundamentado com base na jurisprudência do STJ. Ausência de contradição. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, «inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos doCPC/2015, vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum» (EDcl no AgInt no AREsp 532.312/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). 2 - Embargos de declar... ()

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Doc. 210.6010.2320.9910

721 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A cópia de consulta realizada na página do Conselho Naci... ()

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Doc. 230.9130.6986.4254

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na Respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que comprove o período no qual ocorreu eventual suspensão de prazos, não sendo suficiente a mera menção ou transcrição nas razões recursais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. N... ()

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Doc. 231.1240.7497.4422

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.

1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. 2 - A suspensão do prazo para interposição de recurso deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção nas razões recursais a respeito da existência de legislação ou ato normativo. 3 - Ademais, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC para... ()

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Doc. 231.1240.7597.1649

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.

1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. 2 - A suspensão do prazo para interposição de recurso deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção nas razões recursais a respeito da existência de legislação ou ato normativo. 3 - Ademais, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC para... ()

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Doc. 241.1131.2903.2927

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Processual civil. CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Greve dos servidores da agu. Devolução do prazo recursal. CPC, art. 183. Justa causa. Inocorrência.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do , sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria... ()

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Doc. 506.5215.0925.1186

726 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35, C/C ART. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E DO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. O

prazo processual para a finalização da instrução criminal, pode ser mitigado, porquanto apenas serve como parâmetro em geral, considerando as particularidades apresentadas em cada caso, desde o início do processo, indispensáveis para a formação da culpa, a serem analisadas na entrega da prestação jurisdicional, com a sentença. Eventual demora, que possa atingir, por via reflexa, no tempo da prisão preventiva do réu, não deverá ser examinada com base em mera soma aritmética dos ... ()

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Doc. 194.0030.1000.4000

727 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o , caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei). Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias út... ()

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Doc. 210.5050.7171.7684

728 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A juntada de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem n... ()

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Doc. 210.8310.9873.7657

729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, o acórdão recorrido (fls. 1.040-1.042) foi considerado publicado em 18/02/2019, conforme certidão de fl. 1.043. Entretanto, o recurso especial foi protocolado somente em 07/03/2019, conforme fl. 1.046, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. II - Conforme consignado no decisum monocráti... ()

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Doc. 220.3301.2863.2713

730 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no ... ()

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Doc. 785.3773.1128.4408

731 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO . CONSIGNADA PELO TRT A TEMPESTIVIDADE DA CONSTESTAÇÃO INTERPOSTA. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL POR ATO DO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA TER SIDO DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 240.6180.6637.3670

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 230.9130.6657.0237

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.

1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. 2 - A suspensão do prazo para interposição de recurso deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção nas razões recursais a respeito da existência de legislação ou ato normativo. 3 - Ademais, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC para... ()

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Doc. 230.9130.6426.0698

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.

1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. 2 - A suspensão do prazo para interposição de recurso deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção, nas razões recursais, a respeito da existência de legislação ou ato normativo. 3 - Ademais, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC pa... ()

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Doc. 210.5050.7995.6565

735 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 119.2023.3839.7459

736 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECURSO PROTOCOLIZADO ÀS 00:00H (ZERO HORA). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 11.419/2006 e do art. 24, §1º da IN 30/2007 do TST, no processo judicial eletrônico consideram-se realizados os atos processuais no dia e hora do seu envio ao PJe, sendo tempestivos, para fins de atendimento de prazo processual, os atos processuais que forem efetivados até às 24 horas do último dia do prazo. No caso dos autos, o último dia do prazo recursal se deu em 28/10/2022 e o agravo de instrumento foi protocolizado às 00h00m10s do dia 29/10/2022. Logo, intempestivo o agravo de instrumento, pois o término do prazo recursal se deu às 23h59m59s do dia 28/10/2022, na medida em que a partir das 00:00h se iniciou a fração de tempo que integra o dia 29/10/2022. Ressalte-se que não há registro de indisponibilidade do sistema PJe no TRT da 16ª Região no dia 28/10/2022. Assim, a interposição fora do prazo legal, mesmo havendo plena disponibilidade do sistema, decorreu de descuido da parte, que não se desincumbiu do seu ônus de cumprimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursais, no caso, a tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 231.0060.7240.5472

737 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso. Comprovação. Documento idôneo. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual. (cf. EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023). 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da pr... ()

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Doc. 240.3040.1880.5403

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Remissão a links do sítio eletrônico do tribunal local. Insuficiência. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 230.2150.4875.1342

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 05/04/2019). II - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos int... ()

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Doc. 230.2150.4895.4347

740 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Lesão corporal. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Recorrente foragido. Fundamentação idônea e contemporânea. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - Não há manifesto constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade, pois os fatos imputados são de 4/11/2019, a prisão temporária foi decretada em 21/11/2019 e a prisão preventiva foi decretada em 27/4/2020, tendo o sido localizado somente em 6/6/2021. 3 - Não se ve... ()

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Doc. 210.4060.4669.8139

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 220.2211.1658.9379

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto no , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia... ()

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Doc. 250.6020.1541.5347

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao tema indisponibilidade do sistema,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último di... ()

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Doc. 103.1674.7503.4000

744 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

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Doc. 210.5140.7948.3417

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Covid-19 suspensão dos prazos. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do seu , § 6º, que não mais permite a comprova... ()

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Doc. 211.2151.2279.3861

746 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , § 1º. A decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento... ()

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Doc. 231.2040.6214.7166

747 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 240.9290.5141.6646

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e no , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Na espécie, a Defesa do recorrente foi intimada da decisão de inadmissão do recurso especial em 17/01/2024 (quarta- feira), iniciando-se o prazo recursal no dia 22/1/2024 (considerada a suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro) e encerrando-se em 05/02/2024 (terça-feira). 3 -... ()

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Doc. 240.6180.6505.1644

749 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o STJ somente nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.3.2014) «(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em... ()

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Doc. 241.1230.4728.5712

750 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Ocorre que para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que com... ()

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