DOC. 210.7091.0565.4368

STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos afastada em razão da suspensão do prazo processual. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento do agravo interno. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos acolhidos para conhecer dos primeiros aclaratórios e rejeitá-los.

1 - Deve ser afastada a intempestividade dos primeiros embargos declaratórios, tendo em vista a ocorrência de suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, nos termos das Resoluções STJ/GP 5 de 18/3/2020 e 6 de 20/3/2020.

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