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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.5050.7705.4831

651 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida Lei 11.419/2006, art. 5º, considerar-se-á realizada a intimação no d... ()

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Doc. 176.8023.2000.6200

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC, art. 191, de 1973

«1. O Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões que lhe foram apresentadas, seja quando afirmou que não há comprovação de que a revogação do instrumento de mandato se deu em relação a todos os advogados inicialmente constituídos, seja na afirmação de que o prazo se esgotou antes da constituição de novos patronos. Assim, não há que se falar em omissão, mas, sim, em mero inconformismo. Precedente: AgInt no REsp 1.612.089/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prim... ()

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Doc. 174.1665.0002.5500

653 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Dilação de prazo indeferida. Greve de funcionários. Ausência de justa causa. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 omissão genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à «greve dos funcionários da devedora, a qual não configura justa causa suficiente para o deferimento da dilação de prazo processual», não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. II - A indicação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973, por alegad... ()

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Doc. 250.1061.0304.1497

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Suspensão. CPC, art. 220. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese, discute-se a contagem do prazo, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, que trata da intimação eletrônica ficta, cujo prazo é de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação. 2 - O CPC, art. 220 é claro ao estabelecer que, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, suspende-se o prazo processual, e o seu § 2º determina que, durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento; todavia, nada impede a publicação ... ()

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Doc. 241.0100.9581.8908

655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Recurso desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 20/5/2024 (e/STJ, fl. 434), com término do prazo recursal em 4/6/2024. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 6/6/2024 (e/STJ, fls. 439-445), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC, art. 224, § 1º, só há prorrogação do prazo recursal quando se comprov... ()

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Doc. 241.2090.8936.2562

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Adulteração do livro de atas da câmara municipal. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual de quinze dias; considerada a publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em 7/10/2022, o início da contagem do prazo processual em 10/10/2022 e, excluídos os feriados locais e nacional, o término do prazo ocorreu em 3/11/2022. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 4/11/2022, estando manifestamente intempestivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 221.2160.9571.8911

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servido... ()

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Doc. 220.3030.5547.4883

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - «A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j... ()

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Doc. 220.6141.2417.5178

659 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Inaplicabilidade da Resolução STJ/gp 19. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. 2 - A ocorrência de feriado local, ou qualquer outra causa de suspensão do prazo recursal, que não dec... ()

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Doc. 210.5010.2888.9724

660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo processual no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - Uma vez não comprovado, no momento da int... ()

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Doc. 230.4190.9492.6410

661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 16/12/2021 (fl. 435). Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 7/1/2022 (fls. 439/515), quando já ultr... ()

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Doc. 241.1071.1381.2843

662 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de Rafael Walsh Guimarães, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação. A defesa alegou constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, com o paciente preso há mais de seis meses, e requereu a revogação da prisão cautelar ou a substituição por medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A q... ()

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Doc. 220.3301.2957.5478

663 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de justa causa não demonstrada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - «Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 220.4191.2643.0721

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade severado sistema. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente deve comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local/recesso forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A consequência jurídica da indisponibilidade da... ()

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Doc. 884.7065.5711.0527

665 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL . 1. Nos termos do CPC/2015, art. 223, o decurso do prazo processual extingue o direito da parte de praticar o ato, atraindo a incidência da preclusão temporal. 2. No caso, a Turma do Tribunal Regional, em um segundo acórdão, rejulgou a questão relativa à correção monetária (para adequação ao entendimento vinculante fixado pelo STF) e somente depois desse ultimo acórdão a reclamada apresentou recurso de revista contra matérias decididas no primeiro julgado turmário, que julgou os recursos ordinários das partes . 3. Deveria a reclamada ter apresentado o seu recurso de revista na primeira oportunidade processual e quando as questões recorridas foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, o que não ocorreu. 4. O prazo recursal, de natureza peremptória, não foi obedecido pela reclamada e o recurso de revista encontra óbice no instituto processual da preclusão. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1071.1735.5179

666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo não provido.

1 - Considerando as informações trazidas pelo Tribunal a quo no sentido de que se trata de caso de alta complexidade, com necessidade de interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados telemáticos, realização de perícias em armas e munições e existência de pedido da Defesa para suspender prazo processual de resposta, é possível verificar que os órgãos judiciários ordinários têm empreendido esforços para dar o devido andamento ao processo criminal em tempo razoável, ine... ()

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Doc. 195.2925.8000.8100

667 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto CPC/2015, art. 523, caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 219, caput e parágrafo único. 2 - O CPC/2015, art. 523 estabelece que, «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e caso de decisão sobre parcela incontro... ()

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Doc. 183.2483.0000.9400

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Inaplicabilidade. Necessidade de dilação do prazo processual para apuração do excesso afirmada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado que demanda reexame de provas. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, embora reconheçam que o comando inserto no CPC, art. 739-A, 1973, aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública, impondo ao embargante a obrigação de apresentar memória de cálculos quando da apresentação dos Embargos à Execução, sob pena de rejeição liminar. No caso concreto, afastou tal exigência ao fundamento de que as peculiaridades do caso concreto exigiam a extensão do prazo para apresentação das planilhas como forma de viabilizar o cont... ()

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Doc. 196.3554.7003.0900

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Existência de erro material na contagem de prazo recursal. Agravo interno tempestivo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação precária na vigência do certame. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. 2 - Verifica-se a existência de erro material, uma vez que, efetivamente, ao contrário do consignado na respectiva ementa, o curso do prazo processual ficou suspenso a partir de 20/12/2017, voltando a fluir somente em 01/02/2018, à luz do que dispôs a Portaria STJ/GDG 855/2017. 3 - Correta a decisão monoc... ()

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Doc. 250.2280.1927.3938

670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial estadual. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 798-A. Suspensão do prazo entre os dias 20/12/2024 a 20/1/2025. Não aplicação da Portaria STJ/gp 762, não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç a: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma... ()

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Doc. 211.1250.9809.4985

671 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo processual na origem. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ ... ()

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Doc. 211.0280.9431.9280

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Intimação tácita. Data da intimação. Último dia do prazo decenal previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º § 3º. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, verifica-se dos autos que no dia 08/03/2019 (sexta-feira) foi expedida intimação eletrônica para os advogados das recorrentes sobre o acórdão proferido pela Corte Estadual nos embargos de declaração, conforme intimações juntadas às e/STJ fls. 541/554. 2 - Não tendo os patronos realizado a consulta no sistema eletrônico do Tribunal de origem, houve a intimação tácita/automática no final do prazo de 10 (dez) dias corridos, conforme... ()

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Doc. 166.2791.6000.8700

673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e defensores. Complexidade. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo de origem. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 221.0290.1128.1221

674 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação favorito. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade. Reconhecimento em relação ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Princípio da isonomia.

1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há mais de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas e principalmente à sucessiva discussão sob... ()

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Doc. 204.4343.0007.1300

675 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.

«1 - Ação de execução de título judicial. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do CPC/2015, art. 220. 3 - Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do rece... ()

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Doc. 115.2458.9135.3179

676 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação bem imóvel para fins residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos honorários advocatícios recebidos pelo executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. Exequente que se limitou a requerer a reconsideração da decisão, sem a apresentação do Recurso cabível no prazo processual adequado. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de Recurso. Interposição contra matéria objeto de exame anterior. Tentativa de nova discussão de matéria já alcançada pela preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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Doc. 971.4997.6844.3522

677 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Autor que requer a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso pelo réu G.S.C. e indeferimento da justiça gratuita aos réus J.F.F.C. P.J.C. L.A.F.C. e M.T.F.C. Intimação para efetuar o pagamento do preparo dos respectivos recursos, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recursos não conhecidos.

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Doc. 161.6244.3001.7000

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Sentença transitada em julgado há mais de 15 anos. Pretensão do município de realizar nova perícia avaliatória. Relativização da coisa julgada. Desprovimento do agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental intempestivo. Recurso interno não conhecido. Alegação de erro material na disponibilização. Pedido de reconhecimento da justa causa prevista no CPC/1973, art. 183, § 1º. Inexistência de qualquer vício na disponibilização da decisão no dje. Desinfluência desta em relação ao início do prazo processual. Prazo recursal peremptório. A alegação de questão de grande monta não é servil a justificar a não interposição do recurso interno dentro do prazo. Inexistência de justa causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro a teor do CPC/1973, art. 188é intempestivo e não pode ser conhecido. 2. A Lei 11.419/2006 que disciplinou a informatização do processo judicial não prevê interstício mínimo entre a disponibilização da decisão e sua publicação no DJe, apenas prevê que será considerada a decisão publicada no primeiro dia útil seguinte à disponibiliza... ()

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Doc. 265.1593.9069.0145

679 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO PRAZO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME BOA-FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de penhora online mesmo após o exequente ter renunciado expressamente ao prazo para manifestação. A agravante alega ocorrência de preclusão lógica e pleiteia a extinção do processo pelo pagamento, com liberação dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a renúncia expressa ao prazo para manifesta... ()

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Doc. 231.1010.8413.5506

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. No caso dos autos, o recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, a alegada suspensão do prazo processual na origem, referente ao dia 20/2/2023, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 206.5172.3007.9800

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Não ocorrência.

«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. 2 - «3. Nos termos do CPC/2015, art. 241, § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso. 4 - Hipótese em que, não obstante tenha o Tribunal de origem estabelecido horário diferenciado de ... ()

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Doc. 240.8261.2460.6714

682 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou c... ()

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Doc. 240.8201.2671.5926

683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Corpus christi. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Menção da suspensão do prazo processual nas razões recursais. Insuficiência. Publicação do ato em diário oficial local não dispensa a obrigação da parte de instruir adequadamente o meio de impugnação. Defeito insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 150.4705.2013.9300

684 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Flagrante. Prazo. Excesso. CPP, art. 46. Inobservância. Denúncia ofertada e recebida. Resposta à acusação apresentada. Superação. Súmula 78, TJPE. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa e deferido pelo juiz. Razoabilidade. Súmula 84, TJPE. Coação ilegal ausente.

«1. Há muito se assentou o escólio doutrinário e jurisprudencial de que não basta a inobservância isolada de determinado prazo processual para configurar coação ilegal por excesso de prazo. A contagem dos prazos se dará de forma global, somente se tornando ilegítima coação se injustificadamente extrapolado o prazo geral da coleta de provas. 2. A inobservância ao prazo estatuído no CPP, art. 46 fica superada com a oferta da denúncia, consoante preconiza a Súmula 78/TJPE. 3. ... ()

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Doc. 998.5360.1731.7711

685 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Conforme constou da certidão de fl. 680 dos autos digitalizados, o acórdão do Tribunal Regional foi publicado, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, em 25/03/2024 (segunda-feira), com início da contagem do prazo em 26/03/2024 (terça-feira) e término em 09/04/2024 (terça-feira). Ainda na certidão, constou que houve inconsistência no sistema PJe tendo-se registrado, equivocadamente, o prazo final como sendo 10/04/2024. Consoante entendimento desta Corte Superior, o erro... ()

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Doc. 240.8261.2658.6454

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Relatório de simulação de prazo (legalcloud) não é documento idôneo para essa finalidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - O relatório de simulação de prazo processual obtido com base em aplicativo não oficial («Legalcloud»), que faz mera remissão a link de site do T... ()

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Doc. 241.2090.8515.0420

687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2... ()

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Doc. 241.2090.8525.1940

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2... ()

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Doc. 250.6020.1381.5771

689 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do recurso especial. 2 - A parte agravante defende a tempestividade do recurso devido à suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado loc... ()

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Doc. 211.1241.1782.7147

690 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar do recurso uniformizador. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no diário de justiça eletrônico para o início do prazo processual. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Dissídio não demonstrado. Negado provimento.

1 - Em casos de inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma e de impossibilidade de inovação recursal no âmbito dos embargos de divergência, como ocorre na espécie, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento sobre a inviabilidade do recurso uniformizador. Precedentes. 2 - A discussão sobre a prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico, para efeito de início do cur... ()

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Doc. 210.8310.9763.4137

691 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade e deserção do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Juntada de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente, voltando ... ()

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Doc. 210.8150.7561.6358

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil se... ()

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Doc. 210.7150.8723.4278

693 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia ... ()

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Doc. 210.7151.2682.6731

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil se... ()

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Doc. 250.2280.1322.5500

695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local e suspensão do prazo processual. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. O agravante foi intimado da acordão impugnado em 25/1/2024, mas o recurso especial foi protocolado em 14/2/2024, fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a alteração promovida no CPC, art. 1.003, § 6º, pela Lei 14.939, de 30 de julho de 2024, aplica-se aos casos anteriores a sua vi... ()

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Doc. 211.0011.0958.2436

696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A Corte Especial do STJ reputa a intempestividade recursal como vício grave e insanável, ao qual não se aplica o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 3 - A juntada de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem n... ()

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Doc. 195.6724.0005.9300

697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação eletrônica do acórdão recorrido. Consulta ao sistema pelo intimado antes de escoado o prazo de 10 (dez) dias a contar do envio da intimação eletrônica. Inaplicabilidade da regra da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. Precedentes. 2 - Na hipótese sob exame, o agravante foi efetivamente intimado do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de parcial provimento da apelação defensiva em 27/6/2018 (quart... ()

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Doc. 250.6261.2653.5101

698 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de comprovação da interrupção ou prorrogação do prazo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e danos morais em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a desconstituição de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, que julgou irregulares as contas prestadas pelo demandante, referentes ao exercício de 2002, período em que era Prefeito do Município de São Vicente/RN. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi man... ()

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Doc. 230.7060.8486.4464

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015 intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual e de indisponibilidade do sistema por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Inexistência de feriado nacional. Necessidade de comprovação. Ausência de notoriedade. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 210.6010.2502.2823

700 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o Estatuto Processual Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A juntada de calendário judicial extraído d... ()

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