Prazo Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.8963.9005.7900

601 - STJ. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Agravo não provido.

«1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 5/5/2017. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 8/5/2017 (segunda-feira) e expirou no dia 22/5/2017 (segunda-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto somente em 24/5/2017, sem a comprovação da ocorrência da suspensão de qualquer prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 dias corridos, nos... ()

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Doc. 145.9653.6001.5600

602 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Intimação eletrônica da defensoria pública. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Necessidade de observância. Julgamento nulo. Prazo simples. Lapso temporal de vacância. Ordem parcialmente conhecida de ofício.

«1.- Nos termos do e reeditado no art. 10, §§ 1º e 3º, da Resolução TJ/OE 16/09; e, no art. 21, II, da Resolução 185, do CNJ nos processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 2.- Se a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública foi efetivada somente após a data do julgamento do agravo em execução... ()

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Doc. 250.6020.1317.7480

603 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - A parte agravante defende a tempestividade do recurso devido à suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local, par... ()

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Doc. 230.5150.9971.9987

604 - STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC/2015. Documento idôneo para comprovação da suspensão do prazo. Ausência. Menção à suspensão. Menção no corpo das razões do recurso. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - «Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local com a remissão ao endereço eletrônico (link) do Tribunal de origem não é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015» (AgIn... ()

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Doc. 210.7131.0707.7146

605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do , o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada no Diário Oficial em 4/10/2019 (e/STJ, fl. 314), de modo que o início do prazo se deu em 7/10/2019 e seu término em 21/10/20... ()

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Doc. 240.5270.2397.9727

606 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - Só há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas ou ocorrer indisponibilidade ... ()

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Doc. 221.0290.1559.7102

607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do , caput, e § 3º, uma vez que o , regulamentado pe... ()

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Doc. 250.6261.2940.9123

608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme disposto no , § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 2 - A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, mas quedou-se inerte. 3 - A intimação d... ()

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Doc. 202.8994.8000.5500

609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aplicação do tem início com a demonstração da existência de litisconsortes com procuradores distintos. 2 - Não se aplica à hipótese dos autos o , que prevê prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos quando os novos patronos são constituídos após o transcurso do prazo recursal. Precedentes. 3 - Na espécie, examinar a tese da parte agravante, segundo a qual houve a cisão de patrocínio, fazendo incidir a regra previs... ()

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Doc. 220.8171.1696.9716

610 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A citação de ato normativo do Tribunal local nas razões do recurso não configura documento idôneo a demonstrar a suspensão de prazo processual. 3 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a ... ()

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Doc. 210.8310.9863.6614

611 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. In tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A juntada de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem não configura documento idôneo a demonstrar a suspensão de prazo processual. 3 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a suspensão de prazo processual ou de feriado lo... ()

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Doc. 230.8280.3652.6347

612 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto nos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, e 219, caput, do CPC/2015. Documento idôneo para comprovação da suspensão do prazo. Ausência. Menção à suspensão. Menção no corpo das razões do recurso. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e 219, caput, todos do CPC. 2 - «Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local com a remissão ao endereço eletrônico (link) do Tribunal de origem não é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/... ()

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Doc. 210.5021.0975.0613

613 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer event... ()

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Doc. 210.9290.9766.2585

614 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/11/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Recurso Especial, ante sua manifesta intempestividade, ao fundamento de que o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal Regional Federa... ()

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Doc. 250.6020.1555.7269

615 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - A parte agravante defende a tempestividade do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local, para fins de tempestividade do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 452.7449.3459.2803

616 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Extinção devido à oferta de garantia após transcurso do prazo processual determinado pela Lei de Execuções Fiscais, considerada a data de intimação à penhora - Montante devido em autos originários substancialmente alterado após julgamento de Mandado de Segurança prejudicial e posterior (em 2022) - Proporcionalidade da reabertura de prazo para apresentação de garantia e decorrente oposição de Embargos à Execução (art. 16, I e II, da Lei de Execuções Fiscais) - Decisão, ainda, que não se coaduna à ordem processual vigente e ao princípio do contraditório e ampla defesa, mesmo em matéria executiva fiscal - Afastamento da extinção por intempestividade, devolvido o mérito dos Embargos à apreciação em Primeira Instância, a fim de que se realize o contraditório e o seu julgamento naquela instância - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.2280.1751.7205

617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial estadual. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 798-A. Suspensão do prazo entre os dias 20/12/2024 a 20/1/2025. Não aplicação da Portaria STJ/gp 762, não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 -... ()

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Doc. 250.2280.1358.4750

618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial estadual. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 798-A. Suspensão do prazo entre os dias 20/12/2024 a 20/1/2025. Não aplicação da Portaria STJ/gp 762, não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 -... ()

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Doc. 250.2280.1884.0556

619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial estadual. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 798-A. Suspensão do prazo entre os dias 20/12/2024 a 20/1/2025. Não aplicação da Portaria STJ/gp 762, não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 -... ()

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Doc. 144.9584.1015.5200

620 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parte representada por dois advogados. Publicação em nome dos dois patronos constituídos. Erro na oab do segundo procurador. Validade da publicação em nome do primeiro advogado. Omissão de informação processual no sistema do tribunal. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Recurso improvido à unanimidade.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.» (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) 2 - As informações processuais constantes na internet, no site do Tribunal, têm natureza informativa. Precedentes do STJ. 3 -... ()

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Doc. 211.1101.1459.5339

621 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Contagem do prazo decadencial. CPC, art. 219. Inaplicabilidade. Extinção liminar do writ. Indeferimento de justiça gratuita. Objeto da impetração. Ilegalidade e teratologia. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na . 2 - O prazo para a impetração do mandado de segurança é decadencial e, como tal, não possui natureza de prazo processual. Trata-se de prazo contado em dias corridos e não apenas nos dias úteis, sendo inaplicável a regra do 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0457.0748

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18.11.2019» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra N... ()

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Doc. 220.7010.1507.3101

623 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A juntada de calendário extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem ou a citação de ato normativo do Tribunal local nas razões do recurso não configuram documentos idôneos a demonstrar a suspensão de prazo processual. 3 - Uma vez não comprovado, no momento da interposi... ()

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Doc. 220.9260.6317.9473

624 - STJ. Agravo interno. Prazo recursal que findou em 01/9/2009. Recurso especial postado no correio em 01/9/2009, mas somente apresentado ao protocolo do Tribunal de Justiça do rio grande do sul em 2/9/2009. Intempestividade, no caso. Hipótese em que à época vigia a Resolução TJRS 380, de 2001, que vedava a «utilização do protocolo postal integrado para o fim de interposição de recursos para os tribunais superiores». (AgRg no AG Acórdão/STJ). Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, questão relativa a prazo processual de natureza infraconstitucional. Violação reflexa. Ausência de repercussão geral. (ARE Acórdão/STF). Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 150.4700.1021.1200

625 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que Decretou a revelia da recorrente. Feriados, recesso forense e jogos da copa do mundo de 2014. Contestação. Prazo iniciado em 09.06.14. Ação que tramita perante a comarca de caruaru/PE, não atingida pelos efeitos do ato 432/14 da presidência deste TJPE que Decretou ponto facultativo no Tribunal de Justiça de Pernambuco, no recife e na região metropolitana, em virtude do jogo itália X costa rica ocorrido na arena Pernambuco. Data (20.06.14) que deve ser considerada para fins da contagem do prazo processual. Suspensão durante o recesso forense. Intempestividade da contestação ofertada em 07.07.14. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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Doc. 185.7550.6001.5000

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade de recurso sob a égide do CPC/1973. Recesso forense no tribunal local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Comprovação posterior por documento inidôneo retirado da internet. Inadmissibilidade. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - «A mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de ... ()

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Doc. 160.8352.8003.9900

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Suspensão de prazo na corte local. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de possibilitar a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local, recesso forense ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concr... ()

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Doc. 376.5018.4041.9448

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários periciais, nos autos da ação ajuizada por IZABEL LEITE VIEIRA, que busca a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que impugnou o valor dos honorários periciais fixados e requereu a realização da perícia em cópia do contrato, mas não teve seu ... ()

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Doc. 250.2280.1896.5606

629 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial estadual. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 798-A. Suspensão d o prazo entre os dias 20/12/2024 a 20/1/2025. Não aplicação da Portaria STJ/gp 762, não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 -... ()

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Doc. 182.3393.0000.9600

630 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.

«1 - O , aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 2 - A impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos constitui a ratio essendi do prazo diferenciado para litiscons... ()

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Doc. 250.6261.2213.5897

631 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - A parte agravante defende a tempestividade do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local, para fins de tempestividade do agravo em recurso especial. III - RAZÕES D... ()

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Doc. 250.6261.2556.9422

632 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do apelo extremo e do agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante defende a tempestividade dos recursos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a suspensão dos prazos processuais em razão de feriado local, para fins de tempestivida... ()

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Doc. 221.1291.1515.9808

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1 Denota-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 28/10/2020 (fl. 3.313), de modo que o prazo para interposição do recurso especial teve início em 29/10/2020 e... ()

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Doc. 210.6241.1773.5505

634 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-

19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020. RESOLUÇÃO CNJ 318/2020. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. 1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos el... ()

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Doc. 177.2363.2000.6800

635 - STJ. Processual civil. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo na corte local. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o Recurso Especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. É intempestivo o Recurso Especial interposto na vigência do CPC, de 1973 após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508... ()

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Doc. 174.0692.4001.1500

636 - STJ. Processual civil. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo na corte local. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o Recurso Especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. É intempestivo o Recurso Especial interposto na vigência do CPC, de 1973 após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508... ()

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Doc. 210.9030.9707.0515

637 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição não verificada. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos do § 6º do , a tempestividade recursal deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015,... ()

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Doc. 241.0280.5671.2631

638 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 140.9215.5004.1100

639 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Restituição de prazo recursal. Justa causa. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6010.2409.1461

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo intempestivo. Suspensão do prazo processual no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a co... ()

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Doc. 192.6764.1002.4700

641 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Recurso extraordinário intempestivo. Contagem de prazo (CPP, art. 798). Relatório médico. Impossibilidade de atuação e de substabelecer não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o - Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do - Código de Processo Civil. Recurso extraordinário interposto fora do prazo legal. 2 - Esta CORTE SUPREMA tem o entendimento no sentido de não admitir o recurso intempestivo quando não comprovado pelo causídico a imposs... ()

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Doc. 114.0704.1000.6400

642 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. O Tribunal a quo reconheceu que a contagem do prazo decendial é deflagrada com a assinatura do auto de adjudicação, sustentando a parte que a interpretação do deve conjugar-se à norma constante no , fazendo-se contar, assim, da intimação do deferimento da adjudicação, o que remeteri... ()

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Doc. 203.6911.7002.1000

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a in... ()

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Doc. 250.4290.6354.2724

644 - STJ. Agravo regimental em. Homicídio habeas corpus qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional» (AgRg no RHC 210.459/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJEN de 12/3... ()

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Doc. 221.2140.8272.9734

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 17/12/2019 (fl. 1.143). Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 31/01/2020 (fls. 1.149/1.192), quando j... ()

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Doc. 220.6201.2916.6830

646 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão do prazo. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. 2 - A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de erro técnico ou suspensão do prazo processual. Logo, inafastável o... ()

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Doc. 753.0476.7548.7855

647 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL - LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL COMPROVADA. TEMPESTIVIDADE. Ante a possibilidade de violação do art. 4 . º, §§ 3 º e 4 º da Lei 11.419/2006, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL - LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL COMPROVADA. TEMPESTIVIDADE . Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, art. 4º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a data da publicação será considerada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que a contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Desta feita, a parte anexou cópia do DEJT da 17ª Região em que atesta a disponibilização do acórdão em 15/6/2018. Assim, no caso dos autos, deve ser considerada como data de publicação do acórdão o dia 18/06/2018 (segunda-feira), iniciando a fluência do prazo para interposição do recurso de revista em 19/06/2018 (terça-feira). Diante desse contexto, e considerando que, de fato, houve a suspensão do prazo processual nos dias 22/06/2018, 27/06/2018 e 02/07/2018, a reclamada, ao interpor o recurso de revista em 03/07/2018, respeitou o octídio legal. S uperado o óbice apontado pelo despacho denegatório, passo à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, conforme autorização prevista na OJ 282 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR . Trata-se de acidente de trabalho no qual o reclamante, operador de ponte rolante, ao realizar um procedimento de elevação de um bloco de granito, acabou por ter seu dedo prensado, em função das correntes de sustentação do bloco terem cedido. Consta do acórdão regional que «o acidente ocorrido com o obreiro decorreu da falta de segurança no local do trabalho, pelas condições precárias do ambiente, o que coloca a reclamada em situação de vulnerabilidade para a ocorrência de acidentes, sendo o infortúnio conexo e decorrente da atividade econômica ora exercida, estando à reclamada, portanto, sujeita à responsabilidade objetiva» . Ante a apreciação de fatos e provas, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em se tratando de atividade de risco, como na hipótese, em que o reclamante sofreu infortúnio enquanto prestava serviços vinculados a sua empregadora, a situação inegavelmente se enquadra na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco inerente à mencionada atividade. Precedentes. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior. Emerge como óbice para a apreciação do recurso de revista a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 250.4011.0301.2903

648 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso. 2 - A parte agravante alegou que os prazos processuais foram suspensos em razão dos feriados do Dia do Evangélico e Finados, justificando a tempestividade do recurso interposto em 14/11/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 240.8260.1704.9119

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 939.2911.6024.9168

650 - TJSP. «Embargos de declaração em agravo de instrumento. Duplicidade de intimação de sentença em datas distintas, por AR e pessoalmente em cartório. Parte alega que AR não trazia cópia da sentença. Escrivania que intimou a parte pessoalmente por termo em cartório. Prevalência da segunda intimação em nome da boa fé processual. Interpretação, no caso, que deve ser realizada da forma mais favorável à parte, a fim de evitar prejuízo na contagem do prazo processual. Recurso inominado que se torna tempestivo. Agravo de instrumento provido. Embargos acolhidos".

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