Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HERNIA DE DISCO LOMBAR - CIRURGIA NA COLUNA - COMPLICAÇÕES - INSUCESSO DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - ERRO MÉDICO - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONFIGURAÇÃO. I- A

802 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

803 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal grave em situação de violência doméstica. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e gravidade concreta. Ordem pública. Ameaças. Conveniência da instrução criminal. Fundamentações idôneas. Regime. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Cabimento do regime imediatamente mais gravoso. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Ordem concedida parcialmente.

804 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação em face da personalidade perigosa do agente. Possibilidade. Concurso de agentes e emprego de arma branca (faca). Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado em face da gravidade abstrata do delito. Impossibilidade.

805 - TJRJ. EMENTA

806 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PACIENTE TRANSEXUAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRA CUSTODIADO EM LOCAL APROPRIADO, COM FINS DE RESPEITAR A SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO NÃO VEM RECEBENDO NA UNIDADE PRISIONAL, A MEDICAÇÃO ANTIRRETROVIRAL REGULAR, POR SER PORTADOR DO VIRUS HIV. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Roubo majorado e corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Fixado regime prisional semiaberto. Adequação da prisão ao regime intermediário. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

808 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

809 - STJ. Habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Garantia da ordem pública. Réu que permanece foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração de que o paciente faz parte de grupo de risco.

810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Corrupção de menores. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante de ofício. Redimensionamento da pena. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Crime formal. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito de ordem objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

811 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Multa do CPC/1973, art. 538, § 1º. Pressuposto de admissibilidade recursal. Cerceamento de defesa. Habeas corpus de ofício. Sanção pela oposição de embargos protelatórios. Inaplicabilidade em matéria penal. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Questão não suscitada na instância ordinária.

812 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

813 - STJ. Processual civil administrativo. Desapropriação indireta para a implantação de rodovia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.004/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 27 dec-lei 3.365/1941.

814 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência doméstica. Busca-se a desconstituição da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em 26/06/2024, por fatos ocorridos em 06 e 07 de fevereiro de 2024, tendo em vista que o Ministério Público o denunciou pela prática, em tese, dos crimes tipificados no CP, art. 213, no contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/2006 e Lei 11.340/2006, art. 24-A e o juízo decretou sua prisão preventiva. Em conformidade com as peças dos autos, o acusado teria ameaçado a vítima, com um facão, a obrigou a entrar em seu veículo, a com ele manter relações sexuais e ainda a manteve em seu poder, durante horas. Ela conseguiu sair do auto e correu pedindo socorro. Também teria descumprido medidas protetivas de urgência, enviando-lhe mensagens de texto por intermédio de suas redes sociais. 2. A defesa alega que o paciente não descumpriu a medida protetiva de proibição de contato e que não é possível afirmar que o print da tela do Whatsapp utilizado como prova teria sido manipulado ou fraudado. Não obstante, a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, verifica-se que a decisão atacada possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei processual penal, demonstrando cabalmente a necessidade da permanência da custódia cautelar, tendo em vista que estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo inviável neste momento processual a sua substituição por outra medida cautelar. 4. Por fim, não há o que se falar em substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar humanitária uma vez que não se demonstrou que a situação do paciente se amolde ao rol previsto no CPP, art. 318. Além disso, as filhas têm mais de 12 (doze) anos e as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada, recomendando-se ao Juízo a quo, a observância do disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, que prevê a revisão nonagesimal das prisões cautelares, bem como a brevidade, quanto à entrega da prestação jurisdicional.

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815 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. Alegação de violação ao CPP, art. 282, § 3º, e ausência de fundamentação. A liminar foi deferida com a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, praticado em 31/03/2024, cuja prisão preventiva foi decretada por decisão proferida em 04/07/2024. 2. O impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do decreto de prisão preventivo, que não observou a intimação prévia prevista no CPP, art. 282, § 3º, e tampouco possui fundamentação idônea. 3. Com efeito, a intimação da parte contrária era regra geral na decretação das medidas cautelares, salvo nos «casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida», consoante a Lei 12.403/2011, e a redação do parágrafo terceiro do art. 282 trazida pela Lei 13.964/2019 («Pacote anticrime»), reforçou a necessidade do contraditório nas medidas cautelares. 4. No caso em exame, realmente a custódia foi decretada sem que fosse ouvida a defesa já constituída nos autos e sem justificação pela inobservância desse cuidado. Tampouco houve a concreta motivação da necessidade da prisão, com base em fatos que a justificassem, diante da excepcionalidade da medida e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Assim, com a razão o impetrante, tendo em vista a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que se deu sem antes intimar a defesa ou justificar, conforme determina a norma processual em questão, o motivo da dispensa excepcional de sua intimação. 5. Além disso, analisando os elementos coligidos nos autos, verifica-se que a autoridade apontada como coatora, em sua decisão, não apresentou elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem pública, muito menos criar óbices à aplicação da lei penal. Por conseguinte, não estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 6. Com efeito, o acusado é primário e ostenta condições pessoais favoráveis, não sendo razoável que permaneça preso. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 7. Ordem parcialmente concedida, sendo consolidada a liminar.

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816 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao paciente em 2019, sob a alegação de excesso de prazo no trâmite da ação penal. Pugna pela extensão ao paciente dos efeitos do acórdão favorável proferido no HC 0103500-77.2023.8.19.0000 no qual o corréu André Luís da Silva, argumentando que eles se encontram nas mesmas condições fático jurídicas. Liminar deferida para revogar as medidas impostas, com exceção da obrigatoriedade de comparecer em juízo, sempre que notificado para tanto, devendo comunicar qualquer mudança de endereço. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Com efeito, o paciente cumpre medidas cautelares diversas da prisão há cerca de 05 (cinco) anos. 2. A autoridade apontada como coatora informou que o feito está em fase de instrução, tendo sido determinada a regularização da digitalização dos autos, sem que haja previsão para o término da ação penal. 3. Assim, forçoso reconhecer o excesso de prazo uma vez que não se pode admitir a manutenção indefinida das cautelares, eis que desproporcional. 4. No mesmo sentido já decidiu o STJ, na decisão monocrática proferida pelo Ministro Rogério Schietti, nos autos do HABEAS CORPUS 639201 - BA (2021/0005644-8), destacando-se o que se segue: «(...) Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. (...)". 5. É cediço que a aferição do excesso de prazo deve observar a garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Além disso, precisa considerar o tempo da medida restritiva, seja de prisão seja de cumprimento de medidas alternativas, que, no caso em tela revela-se excessivo, e se existem outros fatores capazes de influir na tramitação da ação penal, o que não se verifica no presente caso. 6. O paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis e não há nos autos indicação de que tenha descumprido quaisquer das medidas impostas. Em verdade, a manutenção das medidas não pode se revelar mais gravosa do que o cumprimento da pena que eventualmente venha a ser aplicada. 7. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, para deferir a revogação das medidas impostas, com exceção da obrigatoriedade de comparecer em juízo, sempre que notificado para tanto, devendo comunicar qualquer mudança de endereço.

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

818 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA E ARMA DE FOGO; E EXTORSÃO QUALIFICADA - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM O EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE, SEM QUE TENHA INICIADO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ACRESCENTANDO COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ADUZ QUE O PACIENTE É MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA - ALEGA QUE A PRISÃO DO PACIENTE DECORRE UNICAMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA, NA FASE INVESTIGATÓRIA, O QUAL FOI REALIZADO SEM O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, PUGNANDO, AO FINAL, PELO RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTE WRIT QUE NÃO FOI INSTRUÍDO COM AS DECISÕES QUE DECRETARAM AS PRISÕES TEMPORÁRIA E PREVENTIVA, CONTUDO, AMBAS SE ENCONTRAM TRANSCRITAS, A PRIMEIRA, NAS INFORMAÇÕES, E A SEGUNDA, NO PARECER MINISTERIAL, SENDO CERTO QUE AQUELA REGISTRA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, A QUAL NARRA TODA A DINÂMICA DELITIVA, BEM COMO O DEPOIMENTO DA CORRÉ LUANA, A QUAL INFORMOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE O PACIENTE E O CORRÉU DAVI JÁ PRATICARAM DIVERSOS ROUBOS A MOTORISTAS DE APLICATIVOS E A TRANSEUNTES, SENDO QUE ELA CONCORREU APENAS PARA OS DELITOS RELATIVOS A ESTE FEITO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA QUE DEFINE CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DO FATO PENAL, CONSIGNANDO AINDA QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DECORREM SOMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, COMO ALEGA A IMPETRANTE, MAS TAMBÉM DAS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS EFETUADAS PELO PACIENTE E PELOS DEMAIS CORRÉUS, EM VERSÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DELITIVA NARRADA PELA VÍTIMA - ACRESCENTA COM O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A PERICULOSIDADE DOS AGENTES - NO CASO EM TELA, O ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEGUNDO A IMPETRANTE, ESTÁ REPRESENTADO PELO ATO JUDICIAL QUE MANTEVE A CUSTÓDIA DO ORA PACIENTE GUSTAVO, O QUAL FOI EXARADO AOS 19/06/2024, (PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 1), EM DECISÃO QUE SE REMETE A QUE LHE DEU ORIGEM, E É BEM CLARA EM REGISTRAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, FAZENDO MENÇÃO AO DECLARADO PELO PACIENTE EM SEDE POLICIAL, EM QUE ADMITE SUA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS - DECRETO PRISIONAL E DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE DIANTE DAS DECLARAÇÕES DO PACIENTE, NA FASE INVESTIGATIVA, ADMITINDO A SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES, BEM COMO PARA GARANTIR QUE A VÍTIMA PRESTE SEU DEPOIMENTO, EM JUÍZO, COM TRANQUILIDADE, ENDEREÇANDO À NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - QUANTO AO ALENTADO, PERTINENTE À PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, TEM-SE QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE INDICIAM A AUTORIA DELITIVA, ESPECIALMENTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DO PACIENTE E DA CORRÉ LUANA EM SEDE POLICIAL, MOSTRA-SE IRRELEVANTE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, ALÉM DO QUE, MATÉRIA DE MÉRITO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, TAIS COMO, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - POR FIM, QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, CONSTATA-SE QUE HOUVE REALMENTE UM RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, BEM COMO DA DEMORA DE SUA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, CONFORME RESSALTOU O PARQUET EM SEU PARECER - CONTUDO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU ESTÁ, NO MOMENTO, EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA FINALIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESTANDO A AIJ DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 19/08/2024 - DESTA FORMA, ENTENDO QUE INEXISTE, POR ORA, ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, É DENEGADA A ORDEM.

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819 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de armas de fogo e de arma branca. Menor. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Operação pedra branca. Prisão preventiva. Requisitos. Elementos concretos. Fundamentação idônea.

821 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Autos deficientemente instruídos. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

822 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA INFORME, NO PRAZO DE 05 DIAS, O LOCAL EM QUE O AUTOR CONTINUARÁ A REALIZAR O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA, NA FORMA RECOMENDADA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA TERAPÊUTICA JUNTO À CLÍNICA MAYARA CRISTINA FREITAS PEREIRA GIOLO ME (CLÍNICA AMPLITUDE) - PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - COM A MUDANÇA DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, O AGRAVANTE TERÁ DE PASSAR POR LONGO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO E CONSEQUENTE INSTABILIDADE, COM RISCO DE NOVA REGRESSÃO - LICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA Aa Lei 9.658/98, art. 17 - PRECEDENTES - «PERICULUM IN MORA» DEMONSTRADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA IMPOR À RECORRIDA O CUSTEIO DA TERAPÊUTICA INDICADA AO RECORRENTE, NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, JUNTO À CLÍNICA MAYARA CRISTINA FREITAS PEREIRA GIOLO ME (CLÍNICA AMPLITUDE), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

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823 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

824 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ -

825 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Impossibilidade. Condenações muito antigas. Possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento na seara criminal. Parecer favorável. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

826 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

827 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

828 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I. 

829 - TJSP. Plano de saúde. Home care. Paciente que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico. Negativa de custeio de despesas com atendimento domiciliar, sob o argumento de que excluído contratualmente. Laudo pericial que concluiu pela necessidade de atendimento domiciliar de forma definitiva, com equipe multiprofissional. Abusividade da recusa. Cobertura devida. Indicação médica expressa do tratamento domiciliar, corroborada por perícia judicial. Recusa ao custeio de medicamentos de uso domiciliar e instrumentos para sua aplicação, sob o fundamento de que excluídos contratualmente medicamentos de uso domiciliar. Medicamentos expressamente indicados que integram o tratamento e que seriam devidos em caso de internação. Rol da ANS de procedimentos de cobertura obrigatória que não inclui home care. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Pedido de ressarcimento de prejuízo com o custeio de insumos pessoais em razão da revogação parcial de liminar concedida na origem. A despeito da natureza objetiva da responsabilidade decorrente do CPC, art. 302, na espécie, o autor decaiu minimamente em seus pedidos, tratando-se apenas da sua extensão, e que se reduziu, mas ainda assim na menor parte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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830 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Prescrição de cirurgia de hérnia de discal cervical com prescrição médica do material «Enxerto estruturado em btcp e plga vitagraf - 05g". Apelação da operadora de saúde. Pretensão de reforma. Descabimento. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS e parecer contrário de Junta médica. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. Manifestação contrária de junta médica ao material a ser utilizado no ato cirúrgico não afasta o direito do apelado de cobertura do plano de saúde, pois não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento indicado pelo seu médico assistente, o qual possui a competência para definir a melhor abordagem para a cura do mal que aflige o paciente. Apelação da parte autora. Alegação de que faz jus à indenização por danos morais. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico ante a recusa do tratamento. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos

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831 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Impossibilidade de defesa. Ameaça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Crimes violentos e ameaça.

832 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.

833 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão cautelar. Periculosidade. Fundado receio de reiteração delituosa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

834 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma branca (faca). Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

835 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Negativa de autoria quanto à traficancia. Impossibilidade de exame na via estreita de habeas corpus. Exame aprofundado e valorativo da prova reservado ao juízo singular. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Relevancia da quantidade e diversidade. De droga apreendida. Graves circunstâncias da apreensão de apreensão. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

836 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

837 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Três vítimas. Concurso de agentes e uso de arma branca. Revogação da preventiva. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

838 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

839 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurge-se o impetrante contra decisão que unificou as penas do sentenciado e fixou o regime fechado. Não houve pedido liminar. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita por violação ao sistema recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Segundo se colhe das informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, as penas foram somadas, fixando-se o regime fechado para o seu cumprimento. 3. O habeas corpus visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada. Em tais circunstâncias, não sendo adequada a via estreita do writ, que exige prova pré-constituída, resta ao paciente valer-se dos recursos próprios, em que será possível uma amplitude maior de exame de todas as questões referentes ao mérito processual. 4. Não se vislumbra, in casu, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da autoridade indicada coatora. 5. Ordem denegada.

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840 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de regularização do prazo de pena cumprida e, por consequência, de progressão de regime. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. No caso em apreço o juízo a quo informou que o paciente possui em trâmite na Vara de Execuções Penais a Carta de Execução de Sentença 0108560-43.2014.8.19.0001, condenado a 28 (vinte e oito) anos de reclusão, atualmente em regime semiaberto. O pleito defensivo foi indeferido, sendo considerado que o cálculo atual da pena está correto e que o apenado não preencheu o requisito objetivo uma vez que o lapso temporal para a progressão de regime só será alcançado em 31/11/2028. 3. O remédio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada. 4. Ordem denegada.

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841 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porque negado o direito de recorrer em liberdade. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem.1. Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, a 02 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor unitário, no regime semiaberto. Não houve a substituição da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e tampouco a concessão de sursis, pela ausência dos requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 44 e 70, do CP. Também não lhe foi permitido recorrer em liberdade, diante da violência empregada, pela luta travada com a vítima e a utilização de simulacro. 2. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo. 3. Ele responde, recolhido ao cárcere, à ação penal por crime praticado mediante violência e grave ameaça e não ocorreram fatos novos, que recomendassem a sua soltura. 4. A sentença que manteve a sua custódia restou fundamentada a contento. 5. Ordem denegada.

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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

843 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, ESTUPRO E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

845 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, ALMEJA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE NEGOU A PRETENSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO.

846 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL.

847 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, E MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE DO PACIENTE.

848 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMONÍMIA ENTRE O PACIENTE E O AUTOR DE CRIME DE ROUBO CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0054066-58.2019-8.19.0001. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE O VERDADEIRO AUTOR DO DELITO SE UTILIZOU DE DADOS PESSOAIS DO PACIENTE, E APÓS A CONDENAÇÃO DESTE, AQUELE TEVE SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A EXCLUSÃO DOS DADOS DO PACIENTE NA AÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR DESDOBRAMENTOS INDESEJÁVEIS.

849 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a conversão para prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 23/06/2024, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 3º, II, na forma do art. 14, II, art. 121, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, todos do Código penal. 2. Verifica-se que a autoridade apontada como coatora manteve a prisão cautelar, em decisão que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, sem vícios. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Frise-se que o delito de latrocínio possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.». 4. Embora o paciente seja primário, envolveu-se na prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 3º, II, na forma do art. 14/II; 121, § 2º, VII, na forma tentada; 180, caput, e 311, § 2º, III, todos do CP. São infrações de suma gravidade e que por si sós, importam em violação severa da ordem pública. Acrescente-se que ele, supostamente, teria entrado em confronto armado com os policiais militares, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. 5. A sua conduta, por si só, já demonstra a sua periculosidade, sendo ofensiva à ordem pública. Saliente-se que a necessidade da manutenção da prisão cautelar foi corretamente justificada pelo Magistrado a quo. Por seu turno, o impetrante não demonstrou, a contento, que outras medidas cautelares seriam suficientes para garantia da aplicação da lei penal e para assegurar a normal instrução do processo. 6. Por fim, verifica-se que o impetrante pleiteou a conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II. Contudo, no caso concreto não há impedimento para a prisão preventiva. A autoridade apontada como coatora foi extremamente cautelosa ao determinar a realização de laudo para averiguação do estado de saúde do paciente e se o sistema prisional possui meios para tratamento, tendo sido atestado que «... desde que atendidas as necessidades do caso específico, não há, no momento, imprescindibilidade de tratamento em regime de prisão domiciliar, dispondo o SEAP-HA, através do sistema de regulação do SUS ( SER E SISREG ), atendimento às atuais necessidades clínicas do paciente em tela. ...». 7. Assim, em que pese o estado de saúde debilitado do paciente, não cabe, no presente caso, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, já que ele está sendo devidamente assistido, recebendo os cuidados necessários. 8. Ordem denegada. Oficie-se.

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850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

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