DOC. 240.4161.1131.0493

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Operação pedra branca. Prisão preventiva. Requisitos. Elementos concretos. Fundamentação idônea.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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