Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Ação condenatória c/c declaratória de lucros cessantes e/ou obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da corré Econ afastada. Hipótese que demonstrada a sua efetiva participação no empreendimento, com recebimento de valor. Pedido de gratuidade processual pelas Rés Cooperativas afastado. Inércia quanto à determinação de comprovação de recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada. Prescrição. Incidência do art. 205 do CC. Matéria que debate relação contratual. Mora das Rés, pela entrega tardia do imóvel evidenciada. Aplicação do CDC (Súmula 602, STJ). Caso fortuito ou força maior não demonstrado. Incidência da Súmula 161, TJSP. Atraso que se deu por culpa única e exclusiva das Rés. Lucros cessantes devidos e fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel. Adequação. Eliminação do Autor do grupo de cooperados que não poderia ter ocorrido. Obras do empreendimento que estavam paradas, sem previsão do término, além de não ser sido formalmente notificado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Preliminar rejeitada, recurso da Rés Cooperativa Habitacional Nosso Teto e Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri não conhecido e não provido o da ré Econ

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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Nulidade da assembleia geral de cooperativa médica que deliberou pela exclusão de associado. Revisão do julgado que demandaria interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de matéria fática. Descabimento. 3. Recurso desprovido.

803 - TJSP. Cobrança. Autor cooperado que se retirou da cooperativa e, por ocasião de seu desligamento, foi celebrado «Instrumento Particular de Alienação de Cotas e Outras Avenças". Após as devidas compensações entre os débitos que o cooperado possuía e o valor de suas quotas, apurou-se que ele teria direito a receber a quantia de R$ 55.751,62, sendo certo que somente parte do valor foi adimplido. Em reconvenção, a apelante pleiteou o pagamento de valores pelo cooperado, em virtude de prejuízos ocorridos nos exercícios de 2015/2019. Verbas pleiteadas pela cooperativa sem suporte. Devido processo legal observado. Procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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804 - TJSP. Locação comercial. Demanda declaratória de nulidade do contrato de locação, cumulada com pedido indenizatório. Pedido declaratório julgado improcedente, sem recurso do autor. Condenação solidária, outrossim, ao pagamento de todos os encargos locatícios em aberto, de outra cooperativa do mesmo grupo, além dos diretores da locatária. Inconformismo do corréu Ricardo, um desses diretores. Pertinência. Inadimplência quanto aos aluguéis e demais encargos desde dezembro de 2011, quando já não ocupado qualquer cargo na diretoria. Condição de representante da cooperativa locatária, outrossim, que isoladamente não determina a responsabilização daquele, sem que lhe tenha sido atribuído qualquer ilegalidade ou ato com abuso da personalidade jurídica. Sentença reformada, com o julgamento de improcedência quanto ao réu-apelante. Apelação provida para tal fim

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805 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de usina para desobrigar-se de entregar açúcar e álcool à cooperativa. Ação principal, declaratória negativa. Admissibilidade. Concessão de liminar e procedência parcial. (Cita doutrina).

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806 - TST. Cooperativa fraudulenta. Vínculo empregatício. Condenação solidária. Dificiência de aparelhamento do recurso.

807 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com pedido de rescisão. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do bem. Imposição de notório sofrimento e humilhação. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido.

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808 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude.

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809 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da cooperativa.

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810 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de tributo proposta por cooperativa beneficiária. Inadmissibilidade. Capacidade tributária ativa (parafiscalidade) não autorizada por lei. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicado o recurso interposto.

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811 - TST. Recursos de revista interpostos pelo bansicred S/A. E pela cooperativa sicredi serrana antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Identidade de matéria. Análise conjunta.

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812 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido. 1. cinge-se a presente insurgência recursal à manutenção, ou não, da suspensão do processo de execução fiscal, diante da decretação da liquidação judicial da cooperativa  agropecuária e industrial-cotrijui, argumentando o ente fazendário agravante que o feito executivo deve prosseguir, diante da aplicação, por analogia, da novel Lei 14.112/2020, segundo a qual o deferimento da recuperação judicial não inibe a continuidade da execução fiscal, inclusive com a realização de eventuais atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal.

813 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Juízo de conformação feito pela segunda turma em razão do julgamento dos temas 177 e 323 do STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros. Pendência de julgamento pelo STF do tema 536. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar oportuno juízo de conformação.

814 - TST. Agravo de instrumento. Cooperativa. Contratação de empregados. Fraude. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Súmula 331, I, do c. TST. Desprovimento.

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815 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso de novo associado. Recusa. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

817 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 de 1973. Não ocorrência. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso de cooperado. Requisitos estatutários. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Possibilidade. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

818 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exclusão de cooperada. Omissão do acórdão recorrido. Ausência. Culpa dos diretores da cooperativa fixada com base no conjunto probatório dos autos, na análise da lei, do estatuto e do regimento interno. Revisão obstada pelas Súmulas 5 e 7 desta corte.

819 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Aplicabilidade do CDC. Juros moratórios limitados. Entendimentos em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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820 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes da prestação de serviços profissionais à cooperativa médica. Inadmissibilidade, por se tratar de retenção direta da remuneração do agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido.

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821 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

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822 - TST. Reconhecimento da relação de emprego. Trabalho prestado por intermédio de cooperativa. Fraude. CLT, art. 3º.

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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão de contrato. Cooperativa. Incidência do CDC. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

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824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Embargos de declaração. Omissão e contradição configurados. Efeitos infringentes. Cooperativa. Participação em certames. Validade do acordo firmado entre o MPt e agu.

825 - STJ. Administrativo. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Farmácia. Registro no conselho profissional. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83 desta corte. As cooperativas médicas sem fins lucrativos que possuem farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus médicos cooperados e usuários conveniados, a preço de custo, não se sujeitam à vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Agravo regimental improvido.

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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Cooperativa. Desligamento. Reexame de conteúdo contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

827 - TJSP. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cooperativa rejeitados.

829 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. LIDE PROPOSTA CONTRA COOPERATIVA.

830 - STF. Recurso extraordinário. Tema 177/STF. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Sociedade cooperativa prestadora de serviços médicos. Posto realizar com terceiros não associados (não cooperados) venda de mercadorias e de serviços sujeita-se à incidência da Cofins, porquanto auferir receita bruta ou faturamento através destes atos ou negócios jurídicos. Ato não cooperado. Construção do conceito de «ato não cooperativo» por exclusão, no sentido de que são todos os atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), ex vi, pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no inciso I, do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001. A lei complementar a que se refere a CF/88, art. 146, III, «c», determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 87, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 174, § 2º; CF/88, art. 187, I e VI. ADCT/88, art. 47, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Limitação. Possibilidade. Estudos técnicos atestando a suficiência de profissionais na região. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

832 - TJSP. Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput»»). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.

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833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração. Cofins. Cooperativa de trabalho médico. Atos cooperativos. )

834 - TST. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude. Retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.

835 - STJ. Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

836 - TST. Vínculo empregatício. Configuração. Cooperativa. Fraude constatada. Matéria fática.

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837 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cofins e contribuição para o pis. Cooperativa. Incidência da exação apenas nos atos não cooperados. Distinção, no caso concreto, entre atos cooperados e não cooperados. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

838 - TJSP. Contrato de adesão. Cooperativa habitacional. Rescisão c.c. restituição de quantias pagas. Desligamento do cooperado. Possibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em única parcela, com correção do desembolso e juros de mora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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839 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Admissão de profissional médico em cooperativa de saúde. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Capacidade técnica. Preenchimento dos requisitos para ingresso nos quadros da cooperativa. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta». Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta». Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

841 - STJ. Administrativo. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Farmácia. Registro no conselho profissional. Inaplicabilidade do art. 16, «g» do Decreto 20.931/32. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83 desta corte. As cooperativas médicas sem fins lucrativos que possuem farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus médicos cooperados e usuários conveniados, a preço de custo, não se sujeitam à vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Agravo regimental improvido.

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842 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores relativos a danos sofridos por imóveis adquiridos por intermédio de cooperativa habitacional. Contagem a partir da data em que o segurado toma conhecimento da recusa do pagamento da indenização. Necessidade. Preliminar rejeitada.

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843 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Aval. Pretensão deduzida em razão da liquidação extrajudicial da devedora principal ? inviabilidade. Beneficio restrito à cooperativa, nos termos do art. 76, da Lei 5. 764/71. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED. RATEIO DAS PERDAS DA COOPERATIVA COM OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE. I. CASO EM EXAME 1.

845 - TJSP. COOPERATIVA -

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Cooperativa habitacional. Retenção dos valores pagos. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo nobre, para determinar a retenção no percentual de 10% (dez por cento) das parcelas pagas pelo cooperado. Irresignação dos autores.

847 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão rejeitou o pedido - Agravo da exequente - Desconsideração da personalidade jurídica - Ação movida em face de cooperativa habitacional que não entregou a obra e recusou a saída da autora com devolução de valores - Acórdão reformou a sentença reconhecendo a relação de consumo e o dever de ressarcimento - Súmula 602/STJ - Cumprimento de sentença frustrado após inúmeras tentativas de localização de bens passíveis de penhora - Exequente descobriu que a executada cooperativa habitacional se dissolveu, poucos dias após o trânsito em julgado, sem pagar os débitos - Não é aplicável no caso concreto a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, mas a teoria menor, ante a relação de consumo, que se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, «caput» do CDC) ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º do CDC) - Precedentes (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Comprovação dos requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica sob enfoque da teoria menor - Responsabilidade dos réus do incidente, integrantes do conselho administrativo da cooperativa - Precedentes (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão agravada reformada - Recurso provido

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848 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

849 - STJ. Direito constitucional e tributário. Contribuição social sobre o lucro. Ato cooperativo. Lei. Isenção.

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850 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. Incidência, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.