STJ. Administrativo. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Farmácia. Registro no conselho profissional. Inaplicabilidade do art. 16, «g» do Decreto 20.931/32. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83 desta corte. As cooperativas médicas sem fins lucrativos que possuem farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus médicos cooperados e usuários conveniados, a preço de custo, não se sujeitam à vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Agravo regimental improvido.
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